Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, ... concorrência com outros similares estrangeiros, determina a redução da capacidade produtiva da ... ", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar ... Ou seja, se com base nos documentos existentes é possível verificar que houve o ... pelo Reclamante, constituída na apresentação dos extratos/diários de venda, retratava a real ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 3. A Convenção n. 87 da OIT. III — Registro. IV — Práticas antissindicais. 1. Práticas ... Ȭseȱaosȱ brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruído com exemplar ou cópia autenticada ... da entidade sindical, os seguintes documentos, no prazo de trinta dias: ... I — ... no CNES fica dispensada da apresentação dos documentos previstos nos incisos III, IV e V ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... assim agir sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualq uer ... ão – de folha 26, anexaram-se os documentos de folha 27 a 148. O processo veio-me ... que sejam regulados o registro e provas destes casamentos e ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna ... apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador ... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... (*) A legislação ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ...
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Procedimentos registrais no RTD
... de providências e de juntada de documentos cuja realização, perante o Registro de Títulos ... ção de registro de documentos estrangeiros – salvo quando o registro seja destinado à ... -se do cuidado com o prazo de apresentação do documento ao órgão registral do domicílio ... 12 ... No âmbito do comércio internacional, a carta de crédito (ou Letter ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... que são os seguintes: (i) emissores estrangeiros, que emitem ações que lastreiam certificados de ... de crédito, originário da prática do comércio e fruto de lenta e elaborada construção ... mobiliários constituem títulos ou documentos que instrumentalizam investimentos de risco, ... basicamente duas modalidades de registro: o registro da empresa e o registro da emissão ... corporativa) que, nos termos da apresentação do documento, “ permeiam, em maior ou menor ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... os direitos trabalhistas, não tem o registro em carteira de trabalho ... Atualmente, o ... portuário avulso; VI – expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; VII ... um ente despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura ... pela atuação de Estados estrangeiros, dentro do território nacional.” (TRT – 3 a ... Considerando que no momento da apresentação da defesa (primeiro julgamento) não foi ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade jurídica de Direito ... XII - proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar-lhes a ... documentos necessários ao estudo da legalidade, ... o registro, será necessária a apresentação de documentos comprovando os seguintes ... A representação de Corretores Estrangeiros, no Brasil, é privativa de corretores ...
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Licitação
... por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; VIII. para a ... fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a ... dos envelopes ( caput ); forma de apresentação das propostas (VI); b) condições de ... documentos que comprovam a idoneidade e a capacitação ... produtos manufaturados e serviços estrangeiros ... As margens de preferências mencionadas ...
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Tabelionato de Notas
... da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR — Lei n.º 8.935/1994), julgue o seguinte ... confere autenticidade e segurança aos documentos, sua função remonta à análise dos documentos ... termos da Lei 6.206/75, vedada a apresentação" destes documentos replastificados (item 22 do Cap\xC3" ... aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dispensar a autorização das autoridades ... de incomunicabilidade é um bem fora do comércio ... (D) qualifica negativamente o pedido de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a ... ém sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; ... III - poderão ter ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ... ções, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares; ... II - arquivar ... de participação cidadã", apresentação no seminário realizado em Montreal, Canadá, em ...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... ções para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, minérios e seus ... certificação da qualificação ou registro de pessoas físicas relacionados à segurança ... e com órgãos reguladores estrangeiros nas áreas de segurança nuclear, proteção ... II – requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e ... Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , protege o empregado sem acesso a outro comércio que não os armazéns ou serviços mantidos pela ... base de cálculo do adicional se esses documentos izerem menção a essa condição específica ... recomenda, que o juiz determine a apresentação do PCMSO e do PPRA sob a cominação de confesso ... qualquer forma de homologação ou registro em órgão público ... § 3º No caso do ... ou eletrônica, as notícias de estrangeiros pobres que são acolhidos por empresas ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministério; e VIII - prover o ... destinados à avaliação e apresentação" de sugestões de medidas relacionadas com a promo\xC3" ... 101.4 SUBSECRETARIA DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS 1 Subsecretário DAS 101.5 Coordenação-Geral de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... cada Membro, doze meses após a data de registro de sua ratificação ... Art. 16 – 1. Todo ... Divisão 6. Comércio ... 61. Comércio por atacado e varejo. 62 ... pela legislação nacional, a apresentação de todos os livros, registros e outros documentos ... mar do mar, especialmente em países estrangeiros e ao entrar em zonas de guerra, no que tange a ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... segundo capítulo, atém-se à apresentação e compreensão das razões e dos objetivos da ... - se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito ... 21. Este registro é importante em face de questionamentos dele ser ... nenhum valor, existiu extravio dos documentos preparatórios entregues pela pessoa consumidora ... é órgão e tecnicamente fora do comércio)? Não é coletividade, e assim não se aplica o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... para, depois, receber a publicidade do registro" imobiliário, a começar pelo sistema de transcri\xC3" ... povoar e colonizar, evitando, assim, o comércio de franceses com os indígenas e dificultando a ... Além disso, os documentos eram imprecisos 37 , muitos constando limites ... ao registrador geral mediante apresentação de documentos específicos. Após a ... Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos ... nos Registros de Títulos e Documentos dos domicílios das partes contratantes, como ... ório brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu ... a data da sentença e a data da apresentação para registro. Nesses casos, para maior garantia ... jurídica necessária para o fomento do comércio jurídico, tenho que os efeitos da inobservância ...
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Direito do Trabalho
... ínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual, na forma do art. 75-C, § ... canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situação irregular no país, inclusive ... do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ou seja, a Superintendência Regional do ... documentos que comprovem a comunicação da extinção ... ós esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ós esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em ... o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final ... , com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva ... perante os investidores nacionais e estrangeiros ... Ocorre que a sociedade empresária não ... em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... jurídica a que se encontra vinculado o registro ou banco de dados, de direito público ou ... para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, estabelecendo novas obrigações ao ... , tais como a adequação de documentos e processos incluindo termos de uso e de ... até o momento final antes da apresentação do substitutivo. 188 Destarte, o texto final da ... podem ser transferidos para países estrangeiros fora da UE, sob a exigência de que haja uma ...
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Da Penhora
... , entrega de bem imóvel mediante apresentação de escritura pública e prova de ausência de ... pior, pois o legislador elimina o termo "registro" da penhora e coloca em seu lugar "averbação", ... a atos judiciais emanados de países estrangeiros, assim como se atribui valor a atos praticados ... Necessário que em todos os documentos internacionais, aos quais o Brasil aderiu sem ... é, servindo de moradia e de fundo de comércio, sendo o imóvel de natureza divisível, não ...
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Dos crimes contra a administração pública
... época dos fatos, Diretora de Divisão de Registro Acadêmico da Universidade Federal de Goiás, ... instante em que surge o dever de apresentação ... - 3ª) Na conduta "inutilização", o delito ... · Vide Lei 5.553/1968 (Retenção de documentos) ... § 2º Se o funcionário pratica, deixa ... comércio com o cargo então por ele exercido" (Ação ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios ... que trata a presente Convenção, os estrangeiros estarão igualmente autorizados a se constituir ... -se em registros especiais, possuir documentos especiais ou conformar-se a condições ... ou religiosa competente, e a fomentar o registro dos casamentos ... SEÇÃO II TRÁFICO DE ... competentes para ordenarem a apresentação ou a apreensão de documentos bancários, ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ês do qual se origina uma ordem de apresentação pessoal de alguém, um mandado de condução. O ... um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de ... fim as leis de naturalização de estrangeiros, recusando promulgar outras que animassem as ... ; • para fazer cessar o nosso comércio com todas as partes do mundo; • por lançar ...