Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Artigos 293 a 351
... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ... Art. 298 – Em cada período de 3 (três) ... profissão de jornalista requer prévio registro no Ministério do Trabalho (art. 4º do Decreto ... apresentação de pareceres, registros e avaliações, muitas ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas ... mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: ... a) ser o requerente brasileiro, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Estado, favorecerá a operação, nos documentos estatais, de uma perspectiva que igualmente ... os minérios, havia meras trocas de comércio, em especial do pau-brasil, sem grandes ... O registro anterior de propriedade é título de propriedade ... , em linhas gerais, quando da apresentação do primeiro anteprojeto, no início de julho de ... de “testa de ferro” a interesses estrangeiros, ameaçando a soberania nacional. Nesta ofensiva, ...
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A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
... e a importância dos cartórios de registro" de imóveis para o controle prévio dessas aquisi\xC3" ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a edição de regulamento proibindo o registro do ... através de documentos particulares, que não teriam acesso ao registro ... nota devolutiva, exigindo a sua apresentação para que o registro seja efetuado ... Outro ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... exibidos – no caso se nacionais ou estrangeiros – e o número de dias ... no ano que estes ... tempo se encontrou à margem do comércio e exposição ... cinematográficos,em vista do ... a oportunidade ... Registro que já fiz a manifestação, inclusive com ... IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais ... espaços destinados ... a apresentação de x filmes brasileiros em cotejo com o número ...
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Da instituição sindical
... ções desta Consolidação e obtido registro no Ministério do Trabalho ... 5) ... cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) edital de convocação dos membros da ... para fins de publicação para apresentação de impugnações por eventuais entidades ... no tocante à participação de estrangeiros na administração de entidades profissionais ou ... -se no Diário Oficial do Paraná Comércio, Indústria & Serviços, opção que não ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pesquisadores, o clima, a religião, o comércio e assim por diante”. Enquanto Montesquieu ... sentido amplo), quando positivados em documentos internacionais de proteção e promoção da ... : “De qualquer modo, como conclusão, registro cinco impressões que, a meu ver, devem ser ... apresentação como um plano modelo para a realização da ... , levando ao emprego de vocábulos estrangeiros como e-government , e-governance e ...
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Da organização sindical
... adquire personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no cartório ... Região que “ficando patente, pelos documentos juntados aos autos, que a advogada, credenciada ... O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ... no tocante à participação de estrangeiros na administração de entidades profissionais ou ... , dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação do imposto sindical ...
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Organização Sindical
... 3) Conceito. 4) Fins. 5) Autonomia. 6) Registro. 7) Organização. Base territorial. Pluralismo ... ção política, constituída de estrangeiros, portugueses, ingleses e franceses, “e uma ... militares, funcionários, empregados no comércio, artesãos, operários e uma elite intelectual ... 3º, com a juntada dos documentos aȱseguirDZ ... poderá ser comprovada por meio da apresentação do estatuto e da ata da última eleição da ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... 42), são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ... própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais” ... Ora, ... 1.8 As Teorias: Atos de Comércio; Da Empresa ... Toda esta celeuma de então, ... mel acondicionado em embalagem de apresentação; 2. laticínio (pasteurização e ... II – O arquivamento: ... a) dos documentos" relativos à constituição, alteração, dissolu\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ... de Lei poucos dias após sua apresentação na Sala de Sessões da Câmara dos Deputados. Em ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... formas de trabalho infantil; 185 - documentos de identidade da gente do mar ... Os textos na ...
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Introdução
... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ... de Lei poucos dias após sua apresentação na Sala de Sessões da Câmara dos Deputados. Em ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... formas de trabalho infantil; 185 – documentos de identidade da gente do mar ... Os textos ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de ... Vários anos depois, esses documentos jurídicos internacionais passaram a compor o ... os correios ou meios ou instrumentos de comércio interestadual norte-americano ou estrangeiro aos ... mesmo período, houve 18 cassações de registro pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras ... 36 SILVA, Martinho Álvares da. Apresentação do 2o Fórum Interdisciplinar sobre Medicina ... -
Direito Processual do Trabalho
... das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o registro e ... que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), ... úmula 338, I, do TST ensina que a apresentação dos registros de ponto é ônus do empregador e ... perante os investidores nacionais e estrangeiros ... Ocorre que a sociedade empresária não ... em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os ...
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Direito Administrativo
... empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido ... , teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional ... Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ... (C) O tombamento retira do comércio" o referido bem. (D) O tombamento somente ser\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... se acautelar na produção de documentos que comprovem, robustamente, o cumprimento ... 4.3) a forma de registro, manutenção e divulgação dos dados obtidos ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito ... comércio, da indústria, dos ... transportes ... a falta, sendo irrelevante a apresentação, a destempo, de Declaração de Instalações e ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço ... essa razão, todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país teriam o direito de receber e ... ão precisa de diploma, basta requerer o registro profissional junto ao sindicato da categoria ou ... cartas precatórias, autenticação de documentos", honorários advocatícios de sucumbência, cauç\xC3" ... não tem fins lucrativos, mas, para o comércio, o lucro é a meta, a regra de ouro. Preocupado ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... , e à situação desses estrangeiros quando no território nacional ... É ... ção de pessoas, com ênfase nos documentos internacionais e nacionais protetivos. Em ... Após o registro na Polícia Federal, a documentação segue para ... imigrantes haitianos no País à apresentação de visto que deveria ser emitido em Porto ... seguimento de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados ... No pertinente à renda ...
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Direito Constitucional
... importantes textos constitucionais estrangeiros: Estados Unidos (1787), Suíça (1874), Alemanha ... Estado Social está assentado em três documentos históricos: Constituição Mexicana, de 1917; ... o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação ... COMO PASSAR MP 4ED.indb ... ção de prenome e gênero diretamente no registro civil, cujos pedidos podem ser baseados ... (B) horário de funcionamento do comércio local. (C) horário de funcionamento das ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E EM DOCUMENTOS SIMILARES ... Ressalta-se, preliminarmente, a ... mantém relações com estados estrangeiros, integra organizações internacionais, firmando, ... -se, agora, com o inventário e o registro de documentos importantes na enunciação de ... Decreto-Lei 25/1937, para controle do comércio e preservação desses bens ... O comércio de ... da Convenção específica, de apresentação da candidatura de um bem cultural ou natural para ...
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Direito Constitucional
... , em condições que especifica a apresentação de propostas de emendas à Constituição por ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A ... agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições ... como de caráter público “todo registro ou banco de dados contendo informações que ... monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é ...
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Exercício de algumas profissões
... registro profissional no Conselho Regional da classe (art ... e transmitir conhecimento, a apresentação pública que exige custo adicional são alguns ... às festas (galera da moto, galera do comércio, dentre outras). Nesses casos, a identidade passa ... 12), tendo os DJ estrangeiros permissão para permanência no Brasil por até ... o interessado apresentar um dos três documentos elencados no art. 7º: ... I - diploma de curso ...
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Temas de interesse geral
... Documentos 347 ... 1 Condomínio em prédios ... O ... ós aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, a convenção torna-se obrigatória ... ) ou se encontrar na administração (comércio, indústria, etc.) dos bens deixados a ... Art. 3º. À vista da apresentação da declaração de que trata o art. 2º, o ... oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva ...
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Tombamento
... , e ainda o do fato que marca o registro daquela materialização ... No plano ... , o arquivo e a catalogação de documentos públicos ou históricos, razão pela qual se ... , contratos, tratados com estados estrangeiros e outros papéis autênticos do Reino. 2 1 ... , que é um modo específico de apresentação da forma, ou seja, uma dada solenização ... eram inalienáveis – bens fora do comércio –, característica que permanecia mesmo se ...
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Direito Tributário
... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos ... pelos serviços notariais e de registro; ... IV. o princípio da anterioridade não ... , a quitação de tributo pela apresentação de precatório; somente a inadimplência das ... relacionadas pela Câmara de Comércio Exterior sujeitam-se ao IE – art. 212, § 2º, ... ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... , que insere as terras brasileiras no comércio jurídico, já que, até então, elas só eram ... ção assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos ... e, mais recentemente, inventário, registro e salvaguarda”. 19 Nesse contexto, ... Dossiê Patrimônio Cultural – Apresentação. Revista de Ciências ... Sociais – ... a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens, imóveis de valor histórico ou ...