Apresentação de propostas a concurso
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II – ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços ... quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... judiciária far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos ... , e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... de contratação direta e nas propostas apresentadas; ... XLVII – órgão ou entidade ... no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os procedimentos para recebimento das propostas, julgamento da licitação, assinatura do ... à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; ... X - os critérios e a ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, ... de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... VI – elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e ... destinados à avaliação e apresentação" de sugestões de medidas relacionadas com a promo\xC3" ... d) concurso público; ... e) contratação por tempo ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... das Fôrças Armadas (EMFA), mediante propostas dos Ministros Militares, planejar anualmente a ... é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial, ... f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; ... g) ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... propostas apresentadas consignarem preços manifestamente ... os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , hipótese em que as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II – ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao ... § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput deste artigo no ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica ... § 8º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos ... , quando necessário, à apresentação de licença ambiental que ateste a viabilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... á prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que ... ções previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos: ... Parceria e comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; ... #Redação dada ... § 1º Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde ... II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; ... III ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... na elaboração de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a previdência ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II – atividade de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de processos de trabalho, de atividades e de ... “Art. 4º As propostas que tratem das matérias previstas nos incisos I, II, III e VII do § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e ... II ... ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para ... IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão; ... V – não estar ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... VII - alinhamento das medidas propostas com as competências da organização e os ... Prazo de apresentação das propostas ... Art. 4º As propostas que ... Pedido de autorização de concurso público ... Art. 6º Para fins do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso ... da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da ... entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, ... ção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou ... § 1º As provas propostas pelo representado que forem ilícitas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva ... XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ... , que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... critérios para a elaboração das propostas" orçamentárias; ... XXII - elaborar sua prestaç\xC3" ... como condição essencial, a apresentação da Carteira Profissional emitida pelo respectivo ... Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de previa apresentação da ...