apresentação espontânea do acusado

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECORRENTE PRIMÁRIO QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. FUGA COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O decreto

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE SANADA – INTELIGÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Constatando-se presentes os pressupostos e requisitos que autorizam a prisão preventiva, a apresentação espontânea do acusado perante a autoridade não impede a sua decretação.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios

Apelação criminal. Delito de trânsito. Art. 306 do ctb. Embriaguez ao volante. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Percentual de 1/6 (um sexto) por cada circunstância judicial valorada negativamente. Atenuante inominada. Circunstância relevante. Reconhecida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Acusado reincidente e...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. 1. Os Impetrantes narram, em síntese, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 22/06/2016, tendo o mesmo se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial em 06/07/2016. Afirmam restar demonstrado o constrangimento ilegal pelo...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO SEU DEFENSOR, ÚNICO INTIMADO DA DECISÃO, DENTRO DO QÜINQÜÍDIO - RECEBIMENTO DO RECURSO CONDICIONADO PELO MM. JUIZ AO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO NO PRAZO RECURSAL - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO UM DIA APÓS O PRAZO...

• Manual do Júri

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO COMO USUÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ...