Apresentação espontânea do acusado

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE...

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECORRENTE PRIMÁRIO QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. FUGA COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O decreto

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE SANADA – INTELIGÊN

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL: CONCLUSÃO. CPP, art. I. - A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. CPP, art. 317. II. - Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado. III. - Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial não caracterizado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Constatando-se presentes os pressupostos e requisitos que autorizam a prisão preventiva, a apresentação espontânea do acusado perante a autoridade não impede a sua decretação.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios

Apelação criminal. Delito de trânsito. Art. 306 do ctb. Embriaguez ao volante. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Percentual de 1/6 (um sexto) por cada circunstância judicial valorada negativamente. Atenuante inominada. Circunstância relevante. Reconhecida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Acusado reincidente e...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. 1. Os Impetrantes narram, em síntese, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 22/06/2016, tendo o mesmo se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial em 06/07/2016. Afirmam restar demonstrado o constrangimento ilegal pelo...

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Paciente denunciado como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14 e 69 (duas vezes), ambos do Código Penal (CP), nos autos 0005135-55.2013.8.05.0120, pela suposta prática de duas tentativas de homicídios em face de Jadson de Jesus Rodrigues e sua companheira, Marciana de Jesus Santos, no dia 23/08/2013 e, nos autos 000

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Exame da OAB. Questões Comentadas

Habeas Corpus - Roubo - Alegação de Nulidade do Flagrante e de Excesso de Prazo - Habeas Corpus Parcialmente Conhecido e Denegado. I - o Paciente Foi Preso em 11/11/2009, sob Acusação de Práticas de Delitos de Roubo na Cidade de Candeias. Na Impetração, Sustentou a Existência de Constrangimento Ilegal, Decorrente de Excesso de Prazo. Ii - Verifica-se que Não Existe Prova Acerca da Ilegalidade da...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 1) A teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 2) Se a decisão que a decretou...

Habeas Corpus - Receptação - Alegação de Não Ser Possível a Prisão em Flagrante na Hipótese de Apresentação Espontânea - Paciente Preso, na Verdade, por Força de Diligência Policial - Necessidade, por Outro Lado, de Manutenção da Prisão Cautelar - Aplicação do Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada. I - Paciente Preso em Flagrante no Dia 08

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO POR ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A conduta do réu, que esteve por anos foragido, coloca em perigo a efetividade do processo e da jurisdição penal,...

• Manual do Júri

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA APÓS O DELITO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual o impetrante sustenta carência de motivação idônea do decreto de prisão preventiva.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO SEU DEFENSOR, ÚNICO INTIMADO DA DECISÃO, DENTRO DO QÜINQÜÍDIO - RECEBIMENTO DO RECURSO CONDICIONADO PELO MM. JUIZ AO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO NO PRAZO RECURSAL - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO UM DIA APÓS O PRAZO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO COMO USUÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICA&#