Apresentação formal do tratado
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos ...VI - apresentação de informações;. VII - regras de jogo;. VIII - ... o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. V - os responsáveis por entidades ... ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;. III - ...apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... eventuais cessionários mediante apresentação de documento hábil. § 2º Quando o processo de ... por quem tenha proteção assegurada por Tratado em vigor no Brasil;. II - aos nacionais ou ...ção, proceder-se-á à verificação formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prévio informado - consentimento formal, previamente concedido por população indígena ... ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos ...ção humana até a entrada em vigor desse Tratado...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:. I - o ...II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;. III - a ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos requeridos para ...II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou. III - o atendimento de ... território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 14. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não ... por quem tenha proteção assegurada por tratado em vigor no Brasil. ARTIGO 26. Para os fins deste ... o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. § 5º Considera-se ... de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e. ... de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e. II – ...§ 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da ... parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;. III - ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... - IN........SS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da ... de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e. II – ...§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, ...X- o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente ...VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à ... ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional. #Incluído pela Lei nº 12.111, de ...§ 4º Em caso de não apresentação" do requerimento, no prazo fixado nos §§ 1º e 2\xC2"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e. II - ... mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... atos normativos terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ... 9.4.1. tratado aprovado pelo Congresso Nacional;. 9.4.2. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de Regulamento ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ... curado é aquele proveniente de pescado, tratado pelo sal, com ou sem aditivos. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ...126, inciso II);. III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a ...
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Acórdão nº 2016/0049863-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que o recorrente teve...
...BOA-FÉ. . IRREGULARIDADE . FORMAL. . PRINCÍPIO . DA . RAZOABILIDADE. ...apresentação" específica . de certidão da Justiça\xC2"..."equívoco" aqui tratado... -
Decisão da Presidência nº 132359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Diciembre de 2015
... os requisitos exigidos pelo Artigo IX do Tratado Brasil-EUA para a formalização da extradição, ..., adiante, que o prazo para a apresentação formal do pedido de extradição, constante do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"...órias, discriminado por ano de apresentação. § 8º Os órgãos e as entidades devedores ...§ 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...ência trabalhista acerca do tema tratado no processo. . . . . . ... como a apresentação de petição inicial conjunta, a representação ... pela realocação no mercado em emprego formal; . não exigência de qualificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
...ão é omisso acerca da tese de atipicidade formal e material do DESCAMINHO imputado aos embargantes ... de produtos, mediante a apresentação de notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas ... tocante, além da forma genérica como tratado o tema na denúncia, conquanto tenha sido ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as ...Não obstante isso, a apresentação da declaração de chegada ou das informações ... será autorizada mediante solicitação formal. O exame prévio da mercadoria e a retirada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...TRATADO NOS AUTOS . . Em suma, as condutas havidas .... . Em apresentação de suas respectivas defesas, o acusado Rychardson ... assessoria de imprensa é feita de maneira formal e informal nas empresas que trabalham com esse ...