Apropriação de coisa achada

1214 resultados para Apropriação de coisa achada

  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...CAPÍTULO III Da apropriação indébita. Apropriação indébita simples. ...Apropriação de coisa achada. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem ...
  • Em vigor Código Penal
    ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. ...Apropriação de coisa achada. II- quem acha coisa alheia perdida e dela se ...
  • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
  • Acórdão Nº 0005510-58.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022

    ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes no acórdão ou sentença, inocorrentes quando todos

    ...) para a contravenção penal de apropriação de coisa achada, tipificada no artigo169, inciso ...
  • Acórdão Nº 0005510-58.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

    ementa 1. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Mostra-se inviável a aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária. Precedentes do STJ e STF. 1.2. Verificado que a denúncia foi...

    ... pelo concurso de agentes, para o de apropriação de coisa achada de competência do juizado ...
  • Acórdão nº 1000308-16.2017.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2019

    Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento Princípio da consunção. Inviabilidade. Mantém-se a condenação pelo crime de furto e apropriação de coisa achada, quando a negativa de autoria encontra-se isolada nos autos e o harmônico conjunto probatório demonstra a prática delitiva. Não há que se falar em...

    ...Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. Absolvição. Impossibilidade. ...
  • Acórdão Nº 0000458-55.2016.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. APARELHO CELULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ADITAMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 160 DO STF. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIME PRECEDENTE NÃO REVELADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.1 Sob pena de desconstituição do julgado é vedado ao Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não

    ...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ADITAMENTO DA INICIAL. ...
  • Julgamento 0000107-53.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2016

    APELAÇÃO. FURTO. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - Soldado surpreendido em revista do armário pessoal na posse da res furtiva enrolada em lençol e com o animus de assenhoramento. Farta comprovação - provas diretas e indiretas. II - Inviável a desclassificação do

    ... a r a a p ro p r i a ç ã o d e coisa a c h a d a , h a ja vis ta o m ...
  • Acordao N° 1237750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto. Provas. Condenação mantida. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Inviável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em crime contra o patrimônio, o depoimento coerente da vítima se reveste de importante força probatória e é apto a embasar a condenação, mormente quando corroborado pelo relato dos policiais militares que efetuaram a prisão em...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acordao N° 1419295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação criminal. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Furto. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Valor probatório. Desclassificação do furto para apropriação de coisa achada. Impossibilidade. I - mantém-se a condenação quando o recorrente admite a prática do crime de furto e a materialidade e autoria dos crimes tentativa de latrocínio e corrupção de menores se encontram...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA. ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. I – ...
  • Decisão Monocrática Nº 0163190-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO, PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. PLEITO DE JULGAMENTO DO APELANTE COMO ISENTO

    ...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. AUTORIA. E. ...
  • Acórdão Nº 0052832-51.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE CONSTATADAS. HARMONIA DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA OU PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. 2.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA APROPRIAÇÃO DE COISA. ACHADA OU PARA FURTO SIMPLES. ...
  • Acórdão nº 0532388-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP) OU DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. FIXADO O REGIME INICIAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1....

    ...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169,. PARÁGRAFO ÚNICO, ...
  • Acórdão Nº 0012292-33.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CPB). RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS ELETRÔNICOS CUMULADO COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NARRATIVA DO RÉU EM INTERROGATÓRIO QUE

    ...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0134059-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307, CP. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS PARA FURTO DE USO OU, SUBSIDIARIAMENTE, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONSTATADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO DO

    ...OU, SUBSIDIARIAMENTE, APROPRIAÇÃO DE COISA. ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA ...
  • Acordao N° 1606880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da insignificância. 1 - o crime de apropriação de coisa achada consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e dela se apropriar, no todo ou parcialmente, deixando de restituí-la ao proprietário ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias. 2 - suficiente para a existência do dolo na...

    ...Acórdão Nº. 1606880. EMENTA. Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro ...
  • Julgamento 0000059-50.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017

    APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Delito de Furto demonstrado e provado em todas as suas elementares. Alegação de ausência de dolo que se encontra em colidência com o acervo probatório, o qual, de forma induvidosa, aponta no sentido de que o Acusado tinha como exclusivo...

    ... n te é ne c es s á ri o q u e a coisa ten ha sa ído d a es fe ra d e vig ...
  • Acórdão Nº 0003033-94.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS GILMAR MARCELO BASEGGIO E LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS.PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO...

    ...169, inc. II do CP (apropriação de coisa achada).Apresentada as contrarrazões ...
  • Acórdão Nº 5002570-23.2020.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022

    CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. TIPO PENAL QUE PRESSUPÕE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE O OBJETO SEJA ENTREGUE À POLÍCIA OU AO DONO PARA MATERIALIZAÇÃO DO DELITO.INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À APROPRIAÇÃO DO OBEJTO. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO ANTES DE VERIFICADO O...

    ...á-lo" (Evento 58)Acerca do crime de apropriação de coisa achada, destaca-se das lições ...
  • Acórdão Nº 0051023-37.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL) – RECURSO DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CENÁRIO FÁTICO QUE CONDUZ À CERTEZA DA PRÁTICA DO INJUSTO PATRIMONIAl – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – NÃO CABIMENTO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – EXEGESE DO ARTIGO 33, §§ 2º

    ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA. ACHADA – NÃO CABIMENTO –REGIME ...
  • Acórdão Nº 0147173-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO PELA PROVA COLIGIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA. ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO ...
  • Acórdãos nº 3000277-51.2013.8.26.0311 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – Materialidade e autoria comprovadas – Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal – Insuficiência probatória não evidenciada – Prova que se presta a embasar o édito condenatório – Condenação e penas mantidas – Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 3000277-51.2013.8.26.0311; Relator (a):...

    ... do Estado de São Paulo APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA Materialidade e ...
  • Julgamento 0000162-67.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. ILÍCITO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO INCONSISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ESPÉCIES DE SANÇÕES PRIVATIVAS DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO DESATENDIDA. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA DISCIPLINAR. ...

    ...ÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO ...
  • Julgamento 7000215-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO A PERMEAR O AGIR OBJETIVO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas. O delito de Receptação, conforme tipificado no art. 254 do CPM, tem por objetividade jurídica a

    ...ÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. DESPROVIMENTO. Materialidade e ...
  • Acórdão Nº 0700793-98.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO.APELA

    ...PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE ...

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