Apropriação de coisa perdida

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... apelante não tinha a posse legítima anterior da coisa. 3. O crime de apropriação de coisa achada não está configurado. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime de furto no primeiro caso e, no segundo, o de apropriação de coisa achada, propriamente dita. 4. Imprescindível ao reconhecimento do instituto do arrependimento posterior a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa...

... a conduta para o tipo de apropriaçao de coisa achada. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, do código penal, depois de subtrair do balcão da panificadora onde trabalhava o telefone celular esquecido por um cliente. 2 a subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime de furto no primeiro caso e no segundo a apropriação de coisa achada. 3 apelação não...

... (esquecida) e, no segundo (perdida), o crime é de apropriação de coisa achada. No caso, a vítima, que esquecera o celular no balcão da lotérica, retornou menos de cinco minutos após, mas o acusado dele já se apoderara e retirara do local. Como a denúncia narra que o acusado, depois de apossar-se do celular esquecido sobre o balcão da lotérica, desligou e retirou o chip do aparelho, há clara demonstração de dolo de subtração de coisa alheia móvel

... de desclassificação para o crime de Apropriação de coisa achada, eis que não se cuida de coisa perdida em lugar público ou de acesso público, mas sim de res esquecida em área restrita, vale dizer, no interior de uma Organização Militar. Desprovimento do Apelo defensivo. Decisão majoritária.

... . 249 do CPM. Dolo diverso. Para que se configure apropriação indébita de coisa havida acidentalmente, a coisa deve estar perdida e ter vindo ao poder do Acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Autoria, materialidade e culpabilidade devidamente caracterizadas. Manutenção da Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Desprovimento do apelo. Decisão Unânime.

... va. A desclassificação do furto para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente exige que a "res" esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em local certo e determinado. Para a aplicação da minorante prevista no § 2º do art. 240 do CPM, faz-se necessária a restituição espontânea da "res furtiva" pelo agente antes de instaurada a ação penal. Não é possível a desclassificação para infração disciplinar, quando o agente

CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo Tribunal dos...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da insignificância. 1 - o crime de apropriação de coisa achada consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e dela se apropriar, no todo ou parcialmente, deixando de restituí-la ao proprietário ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias. 2 - suficiente para a existência do dolo na apropriação de...

... apelante, quando de carona. Isso porque, após a apropriação, além da não devolução, o apelante tentou realizar compras em estabelecimento comercial, o que foi, inclusive, confirmado por filmagens vistas pelas testemunhas policiais, bem como por ter a vítima recebido mensagem em seu celular acerca da tentativa da transação financeira. 7. Outrossim, não prospera a tese defensiva de absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, por...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... desde o instante em que entrou na posse da coisa, inverte o ônus da prova, razão pela qual impõe-se a confirmação da condenação, se o agente não demonstra a veracidade de suas alegações. 2) Se a coisa estava em alojamento militar de uso restrito, não há como reconhecê-la perdida, para o fim de desclassificar o crime de furto para o de apropriação de coisa achada. 3) Apelo improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... desde o instante em que entrou na posse da coisa, inverte o ônus da prova, razão pela qual impõe-se a confirmação da condenação, se o agente não demonstra a veracidade de suas alegações. 2) Se a coisa estava em alojamento militar de uso restrito, não há como reconhecê-la perdida, para o fim de desclassificar o crime de furto para o de apropriação de coisa achada. 3) Apelo improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... desde o instante em que entrou na posse da coisa, inverte o ônus da prova, razão pela qual impõe-se a confirmação da condenação, se o agente não demonstra a veracidade de suas alegações. 2) Se a coisa estava em alojamento militar de uso restrito, não há como reconhecê-la perdida, para o fim de desclassificar o crime de furto para o de apropriação de coisa achada. 3) Apelo improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... desde o instante em que entrou na posse da coisa, inverte o ônus da prova, razão pela qual impõe-se a confirmação da condenação, se o agente não demonstra a veracidade de suas alegações. 2) Se a coisa estava em alojamento militar de uso restrito, não há como reconhecê-la perdida, para o fim de desclassificar o crime de furto para o de apropriação de coisa achada. 3) Apelo improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... desde o instante em que entrou na posse da coisa, inverte o ônus da prova, razão pela qual impõe-se a confirmação da condenação, se o agente não demonstra a veracidade de suas alegações. 2) Se a coisa estava em alojamento militar de uso restrito, não há como reconhecê-la perdida, para o fim de desclassificar o crime de furto para o de apropriação de coisa achada. 3) Apelo improvido.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Manual de direito penal