Apropriação de coisa perdida

816 resultados para Apropriação de coisa perdida

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...CAPÍTULO III Da apropriação indébita. Apropriação indébita simples. ... mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do ...II - alienação;. III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
  • Decisao Nº 8004317-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  Órgão Julgador: Seção Criminal   Conflito de Jurisdição: 8004317-55.2021.8.05.0000   Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Sistema de Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador Suscitado: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador Interessado: Josemar Santos dos Reis...

    ...FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... caracteriza pela apropriação de coisa perdida" por circunstâncias alheias a vontade do propriet\xC3"...
  • Acordao N° 1269626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020

    Penal. Furto simples. Pretensão de reclassificar a conduta para o tipo de apropriaçao de coisa achada. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, do código penal, depois de subtrair do balcão da panificadora onde trabalhava o telefone celular esquecido por um cliente. 2 a subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime...

    ...APROPRIAÇAO DE COISA ACHADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu ...ção de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime de. furto ...
  • Acordao N° 1246732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião/df versus juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião/df. Competência. Crime de furto simples x crime de apropriação de coisa achada. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto no primeiro caso (esquecida) e, no segundo (perdida),

    ...CRIME DE FURTO SIMPLES X CRIME. DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto. no primeiro caso ...
  • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
    .... 2.2. A apropriação de coisa achada . Consiste no fato de o sujeito ativo achar coisa alheia perdida e dela se apropriar, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, ...
  • Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010

    CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo...

    . EMENTA: CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ...
  • Julgamento 0000050-33.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SERENDIPIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 2º DO ART. 240 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ...

    ...ÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ... exige que a "res" esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em ...
  • Julgamento 0000059-50.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017

    APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Delito de Furto demonstrado e provado em todas as suas elementares. Alegação de ausência de dolo que se encontra em colidência com o acervo probatório, o qual, de forma induvidosa, aponta no sentido de que o Acusado tinha como exclusivo...

    ... n te é ne c es s á ri o q u e a coisa ten ha sa ído d a es fe ra d e vig ...
  • Julgamento 0000046-26.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2017

    Apelação. Recurso Defensivo. Preliminares de nulidades por falta de resposta aos argumentos da Defesa, confissão ilegal e prova ilícita. Rejeição. Atipicidade de conduta por ausência de dolo e desclassificação para o crime de apropriação de coisa havida acidentalmente. Teses rejeitadas. Manutenção da Sentença. Unanimidade. Preliminar de nulidade da Sentença por ausência de resposta aos argumentos

  • Acórdãos nº 0002892-49.2016.8.26.0541 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Fevereiro de 2018

    Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. Quando se trata de coisa que já não está mais perdida pela proprietária ? que inclusive cuidou ela própria de advertir o agente do respectivo paradeiro ? e apenas então praticando ele a subtração, embolsando-a para si, tem-se a conduta propriamente de furto e não mais de mera apropriação de coisa achada.  (TJSP;  Apelação 0002892-49.2016.8.26.

    ... Furto. Apropriação de coisa achada. Quando se trata ... que já não está mais perdida pela proprietária ? que inclusive ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ...155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ...29 a 38, CPP. @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita. 1. Tipo penal abstrato . ...II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
  • Furto
    ... violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No ...-lhe o bem, perfará o delito de apropriação indébita (v. n. 18.1). O crime é ...Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta Hungria -, que não se ...
  • Apropriação Indébita
    ... descortina índole patrimonial, segue-se que a apropriação de coisa desprovida de qualquer valor econômico ou que apresenta singelo valor ..., se a coisa, sob a posse de alguém, se extravia, estraga ou é perdida em consequência de sua desídia, descaso e displicência nos cuidados que ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ..., afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra . podemos acolher. Não existe crime ...g., Caio acha uma coisa perdida e dela se apropria com o fim de lucro). Para o ... dela se apropria comete o crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código ...
  • Acórdãos nº 0001408-34.2012.8.26.0025 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Outubro de 2013

    FURTO QUALIFICADO Prisão em flagrante Firme depoimento dos policiais e da vítima Inviável desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada Motocicleta estacionada que, evidentemente, não se tratava de "coisa perdida" Responsabilidade penal caracterizada Qualificadora afastada Ausência de laudo pericial Não comprovação do uso de chave falsa para subtração da motocicleta...

    ...ção para o delito de apropriação de coisa achada Motocicleta ..., não se tratava de “coisa perdida” Responsabilidade penal ...
  • Decisões Monocráticas nº 150358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2019
    ... desclassificada para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. ... de apropriação é ‘coisa alheia perdida’, o que, à evidência, não é o mesmo que ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, ir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ...
  • Acórdão nº 0532388-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP) OU DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. FIXADO O REGIME INICIAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1....

    ...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169,. PARÁGRAFO ÚNICO, ...a res furtiva de coisa perdida, inclusive o Recorrente não. PODER JUDICIÁRIO ...
  • Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
    ... valorativo jurídico o conceito de coisa alheia móvel , albergado na incriminação do ...Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...CAPÍTULO V. DA APROPRIAÇÃO" INDÉBITA. Art. 180. Apropriar-se, em proveito pr\xC3"...II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
  • Acordao N° 1374097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Absolvição. Falta de provas. Princípio do ?in dubio pro reo?. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Receptação. Impossibilidade. Observância do contexto fático do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Um sexto. Recurso parcialmente provido. 1. As circunstâncias da prisão em flagrante do réu, de posse do veículo da vítima,

    ...DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... exige a convicção que a coisa esteja perdida e o. proprietário seja ignorado. Na espécie, ...
  • Acordao N° 1301217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Apelação criminal. Furto e extorsão majorada pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada. Inviabilidade. Materialidade e autoria do crime de furto devidamente comprovadas. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável a...

    ...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E. ...ções, não se tratando, pois, de coisa perdida ou abandonada. 2. A jurisprudência deste ...
  • Acordao N° 1294680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Crime precedente. Furto caracterizado. Circunstâncias do crime. Dolo comprovado. Condenação. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Verificado que o aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, caracterizado o delito de furto precedente indispensável para a ocorrência da receptação. 2. No crime de receptação,

    ... aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida,. caracterizado o delito ... de um furto precedente ou então de apropriação de coisa. alheia por erro, caso fortuito ou ...
  • Furto (Art. 155)
    ... ativo subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. . A subtração pode ser: a) ... falsas as chaves verdadeiras furtadas ou perdidas. Não há como excluí -las da disposição ... agente (mediante subtração ou apropriação após ser perdida pelo proprietário ou legítimo ...

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