Apropriação de coisa perdida
1115 resultados para Apropriação de coisa perdida
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...CAPÍTULO III Da apropriação indébita. Apropriação indébita simples. ... mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
-
Em vigor
Código Penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. ...II- quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do ...II - alienação;. III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
-
Acordao N° 1269626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Furto simples. Pretensão de reclassificar a conduta para o tipo de apropriaçao de coisa achada. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, do código penal, depois de subtrair do balcão da panificadora onde trabalhava o telefone celular esquecido por um cliente. 2 a subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime...
...APROPRIAÇAO DE COISA ACHADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu ...ção de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime de. furto ... -
Acordao N° 1246732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião/df versus juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião/df. Competência. Crime de furto simples x crime de apropriação de coisa achada. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto no primeiro caso (esquecida) e, no segundo (perdida),
...CRIME DE FURTO SIMPLES X CRIME. DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto. no primeiro caso ... -
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
.... 2.2. A apropriação de coisa achada . Consiste no fato de o sujeito ativo achar coisa alheia perdida e dela se apropriar, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, ...
-
Julgamento 0000059-50.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Delito de Furto demonstrado e provado em todas as suas elementares. Alegação de ausência de dolo que se encontra em colidência com o acervo probatório, o qual, de forma induvidosa, aponta no sentido de que o Acusado tinha como exclusivo...
... n te é ne c es s á ri o q u e a coisa ten ha sa ído d a es fe ra d e vig ... -
Julgamento 0000050-33.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SERENDIPIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 2º DO ART. 240 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ...
...ÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ... exige que a "res" esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em ... -
Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010
CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo...
. EMENTA: CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ... -
Julgamento 0000046-26.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2017
Apelação. Recurso Defensivo. Preliminares de nulidades por falta de resposta aos argumentos da Defesa, confissão ilegal e prova ilícita. Rejeição. Atipicidade de conduta por ausência de dolo e desclassificação para o crime de apropriação de coisa havida acidentalmente. Teses rejeitadas. Manutenção da Sentença. Unanimidade. Preliminar de nulidade da Sentença por ausência de resposta aos argumentos
-
Acordao N° 1606880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da insignificância. 1 - o crime de apropriação de coisa achada consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e dela se apropriar, no todo ou parcialmente, deixando de restituí-la ao proprietário ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias. 2 - suficiente para a existência do dolo na...
...Acórdão Nº. 1606880. EMENTA. Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro ... em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e. dela se apropriar, no todo ou parcialmente, ... -
Acórdãos nº 0002892-49.2016.8.26.0541 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. Quando se trata de coisa que já não está mais perdida pela proprietária ? que inclusive cuidou ela própria de advertir o agente do respectivo paradeiro ? e apenas então praticando ele a subtração, embolsando-a para si, tem-se a conduta propriamente de furto e não mais de mera apropriação de coisa achada. (TJSP; Apelação 0002892-49.2016.8.26.
... Furto. Apropriação de coisa achada. Quando se trata ... que já não está mais perdida pela proprietária ? que inclusive ... -
Acordao N° 1608135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria. Materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...
...CRIME DE APROPRIAÇÃO" DE COISA ACHADA. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVA\xC3"...“quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra . podemos acolher. Não existe crime ...g., Caio acha uma coisa perdida e dela se apropria com o fim de lucro). Para o ... dela se apropria comete o crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código ...
-
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... valorativo jurídico o conceito de coisa alheia móvel , albergado na incriminação do ...Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta ...
-
Apropriação Indébita
... descortina índole patrimonial, segue-se que a apropriação de coisa desprovida de qualquer valor econômico ou que apresenta singelo valor ..., se a coisa, sob a posse de alguém, se extravia, estraga ou é perdida em consequência de sua desídia, descaso e displicência nos cuidados que ...
-
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"...ção do crime de furto para o de apropriação de coisa achada. Destarte, levando em conta que o ... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"...ção do crime de furto para o de apropriação de coisa achada. Destarte, levando em conta que o ... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"...ção do crime de furto para o de apropriação de coisa achada. Destarte, levando em conta que o ... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"...ção do crime de furto para o de apropriação de coisa achada. Destarte, levando em conta que o ... -
Furto
... violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No ...-lhe o bem, perfará o delito de apropriação indébita (v. n. 18.1). O crime é ...Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta Hungria -, que não se ...
-
Decisao Nº 8004317-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
...FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... caracteriza pela apropriação de coisa perdida" por circunstâncias alheias a vontade do propriet\xC3"...
-
Acórdãos nº 0001408-34.2012.8.26.0025 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
FURTO QUALIFICADO Prisão em flagrante Firme depoimento dos policiais e da vítima Inviável desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada Motocicleta estacionada que, evidentemente, não se tratava de "coisa perdida" Responsabilidade penal caracterizada Qualificadora afastada Ausência de laudo pericial Não comprovação do uso de chave falsa para subtração da motocicleta Substituição...
...ção para o delito de apropriação de coisa achada Motocicleta ..., não se tratava de “coisa perdida” Responsabilidade penal ... -
Coisas vagas
... o fenômeno jurídico que consiste em achar coisa alheia perdida (extraviada). A coisa achada é ...A coisa que . 363CP – Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força ...
-
Decisões Monocráticas nº 150358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... desclassificada para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. ... de apropriação é coisa alheia perdida, o que, à evidência, não é o mesmo que ...