Apropriação de coisa perdida
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Decisões Monocráticas nº 150358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... desclassificada para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art ... de apropriação é coisa alheia perdida, o que, à evidência, não é o mesmo que ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
... Finalmente, no artigo 169, Parágrafo Único, II, CP, incriminase a apropriação de coisa achada (coisa perdida ou “res deperdita”). A obrigação de devolução da coisa achada também é tratada no Código Civil (artigos 1233 e 1234). O crime é comum, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, ir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ...
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Acórdão nº 0532388-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ... a res furtiva de coisa perdida, inclusive o Recorrente não ... PODER ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... CAPíTULO V ... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Apropriação indébita ... II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Acórdão Nº 0000519-27.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada, com aplicação de sua forma ... achada se o objeto é apenas coisa perdida (res deperdita) (Código penal interpretado, 7 ...
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Acórdão nº 50245101720218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR ATÍPICA A CONDUTA. Está demonstrado, no autos, ter o recorrido agido com animus furandi, visto que encontrou a mala no estacionamento do shopping e a levou para casa. Na espécie, a mala esquecida pela vítima se encontrava no estacionamento do shopping, não se tratando, pois, de coisa perdida, mas...
... ção, a res, tenha sido efetivamente perdida pela vítima, e não momentaneamente esquecida ... coisa esquecida (e não perdida), visto que o réu se ... do acusado impossibilita falar em apropriação de coisa achada ... Apontou o dolo do ... -
Furto
... violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No ... -lhe o bem, perfará o delito de apropriação indébita (v. n. 18.1) ... O crime é ... Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta Hungria -, que não se ...
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Acórdão Nº 0005510-58.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... proteção do dono, mas sim se encontrava perdida e esquecida, mesmo que por algumas horas, já que ... ) para a contravenção penal de apropriação de coisa achada, tipificada no artigo169, inciso ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... 165. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples) ... Pena - ... CAPÍTULO V ... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Art. 180. Apropriar-se, em proveito ... II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Acórdão Nº 0005510-58.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... pelo concurso de agentes, para o de apropriação de coisa achada de competência do juizado ... quando há apoderamento de coisa alheia perdida, isto é, quando as circunstâncias indicam que o ...
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Acordao N° 1301217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Furto e extorsão majorada pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada. Inviabilidade. Materialidade e autoria do crime de furto devidamente comprovadas. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável a...
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E ... ções, não se tratando, pois, de coisa perdida ou abandonada ... 2. A jurisprudência deste ... -
Acordao N° 1374097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Absolvição. Falta de provas. Princípio do ?in dubio pro reo?. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Receptação. Impossibilidade. Observância do contexto fático do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Um sexto. Recurso parcialmente provido. 1. As circunstâncias da prisão em flagrante do réu, de posse do veículo da vítima,
... DESCLASSIFICAÇÃO ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... exige a convicção que a coisa esteja perdida e o ... proprietário seja ignorado. Na espécie, ... -
Acordao N° 1622169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processo penal. Furto. Subtração de coisa esquecida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação. 1. A apropriação de bem esquecido em um local por outra pessoa configura o crime de furto. 2. Havendo provas robustas de materialidade e autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo do tipo consistente na vontade de se apropriar de coisa alheia móvel, o decreto...
... FURTO. SUBTRAÇÃO DE COISA ESQUECIDA ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... CONDENAÇÃO ... 1. A apropriação de bem esquecido em um local por outra pessoa ... o crime de apropriação de coisa perdida (ID 35167847) ... A Câmara Criminal declarou a ... -
Acordao N° 1294680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Crime precedente. Furto caracterizado. Circunstâncias do crime. Dolo comprovado. Condenação. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Verificado que o aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, caracterizado o delito de furto precedente indispensável para a ocorrência da receptação. 2. No crime de receptação,
... aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, ... caracterizado o ... de um furto precedente ou então de apropriação de coisa ... alheia por erro, caso fortuito ou ... -
Furto (Art. 155)
... ativo subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel ... A subtração pode ser: a) ... chegou às mãos do agente por ter sido perdida ou porque foi obtida por meio ilegal ... agente (mediante subtração ou apropriação após ser perdida pelo proprietário ou legítimo ...
- Julgamento 2005.01.050006-5 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2006
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Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. b) posse injusta: é aquela ... posse se dá por esbulho, podendo a posse perdida ser retomada ... 6.2.7. Efeitos da posse ...
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Acórdão Nº 0000519-37.2018.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - TELEFONE CELULAR - ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CP - RECORRENTE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO EM LEI NÃO RESTITUI O APARELHO E NEM O ENTREGA À AUTORIDADE COMPETENTE - TROCA DO CHIP QUE MILITA CONTRA A RECORRENTE DENOTANDO O DESEJO DE NÃO O DEVOLVER - INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA - BEM COM VALOR CONSIDERÁVEL - RECURSO...
... CRIMINAL APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – TELEFONE ... CELULAR – ART ... coisa alheia perdida. Pressuposto para sua caracterização ... é a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001437-48.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha ...
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Julgamento 0000059-50.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2017
EMBARGOS INFRIGENTES DO JULGADO. FURTO (CPM, ART. 240). DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (CPM, ART 249, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não podem ser considerados perdidos os aparelhos celulares que foram simplesmente esquecidos em lugar conhecido pela vítima. 2. Os fatos narrados na Denúncia não se adequam à hipótese de coisa perdida, impossibilitando a aplicação do...
... c r im e d e apro pr iaçã o d e coisa a c h a d a , ei s qu e n ão se cu ida ... -
Acórdão Nº 5005577-76.2023.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... do agente - e, bem ainda, quando a coisa subtraída era avaliada em mais de 10% do ... desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada, como requer a defesa. Consoante ... , pratica o crime "quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-06-27
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acórdão Nº 0001356-24.2017.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... abuso de confiança, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) máquina ... , do Código Penal, para o delito de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II) (evento 96), ... alheia, e não de apropriação de coisa perdida, o que era de conhecimento do agente, ...