Apropriação de coisa perdida
- Acórdãos nº 0203031-97.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0051023-37.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA – NÃO CABIMENTO –REGIME ... ( ... ) II -quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou ... parcialmente, ...
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Julgamento 7000244-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO DE CELULAR. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ASPECTOS FÁTICOS REVELADORES DE OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPREENSÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. ASPECTO CONSOLIDADOR DO
... REVELADORES DE OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ... , enfatiza-se não tratar de coisa perdida. Aquele aparelho foi objeto de subtração ... -
Direito Civil
... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... âncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita ... (B) posse injusta: é aquela ...
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Acórdão Nº 0029995-78.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA – NÃO CABIMENTO – TÊNCIA DE COISA PERDIDA – ... COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI – ...
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Acórdão Nº 0035375-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... REGISTRO DE QUE FOI PERDIDA. DESCABIDA, AINDA, A ... CONDENAÇÃO, MEDIANTE MENDATIO LIBELLI, POR ... APROPRIAÇÃO CRIMINOSA DA COISA ACHADA (ART. 169, P ... ÚN, ...
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Direito Civil
... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita ... (B) posse injusta: é aquela ... posse se dá por esbulho, podendo a posse perdida ser retomada ... 6.1.3. Efeitos da posse ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... perdida no tempo. Modernamente, os textos constitucionais ... exequente; b) na alienação; c) na apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
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Acordao N° 1233567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal. Furto e ameaça. Prova. Autoria. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Impossibilidade. Dosimetria. Parcial provimento. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Acusado preso em flagrante na posse de parte dos bens subtraídos. A desclassificação do furto para apropriação de coisa achada mostra-se inviável quando o conjunto probatório...
... AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO ... DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... achada tem como elementar a expressão ‘perdida’, que não se ... confunde com coisa ... -
Acórdão Nº 0006525-45.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... COISA PERDIDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM COISA ESQUECIDA ... será o de furto, e não o de apropriação de coisa achada”[1] - Destaquei ... A par ...
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Julgamento 0000162-67.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-04-2018
... ÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO ... achada, eis que não se cuida de coisa perdida em lugar público ou de acesso público, mas sim ...
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Acordao N° 1345181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Furto. Crime patrimonial. Repouso noturno. Causa de aumento de pena. Deslocamento. Dosimetria. Critério. Reformatio in pejus. Recursos exclusivamente defensivos. Vedação. Recursos desprovidos. 1. Nos crimes patrimoniais, confere-se à palavra das vítimas especial credibilidade, sobretudo quando seus depoimentos na delegacia e em juízo forem seguros e coerentes e vierem...
... que o tipo penal definido implica a apropriação do bem, o que não ocorreu na ... hipótese, ... acusados tenham encontrado coisa perdida, a ensejar a desclassificação da ... -
Julgamento 7000345-82.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 5º, DO CPM. ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DO INGRESSO DESAUTORIZADO DA FORÇA POLICIAL NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. 1. Não configura ingresso ilegal em residência quando a autorização aos policiais militares é conferida por pessoa capaz que integra o núcleo familiar. 2. Lícita é a colheita de provas...
... de furto qualificado, por se tratar de coisa pertencente à Fazenda Nacional, solicitando de ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE ... acidentalmente exige que a "res" esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em local ... -
Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... (3) O intervalo temporal entre a ... final, mas a prova da certeza da chance perdida, que é o objeto de reparação ... (C) Na ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. (B) posse injusta: é aquela ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... / DF um dia viveu alguma coisa não pode se esconder e, ... seres humanos, insuscetível de ser perdida por qualquer homem em qualquer ... da profissão não autorizam a apropriação dos direitos de outrem para fins comerciais ...
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Dos direitos reais
... virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir. Traduz apropriação de riquezas e tem por objeto uma coisa material ... a propriedade, em regra não pode ser perdida senão pela vontade do proprietário ...
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Acordao N° 1355795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleitos de absolvição e de desclassificação para apropriação de coisa achada. Improcedência. Conjunto probatório harmônico. Qualificadoras da escalada e do concurso de pessoas mantidas. Majorante do repouso noturno...
... ÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO ... perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que extrapole as ... ário ou perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou ... 603. Quem quer que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo ...
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Acordao N° 1278483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição. Inviável. Desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Desclassificação para crime de apropriação de coisa alheia achada. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do cpp. Precedentes do stj. Dosimetria. Fração de um sexto para exasperar pena-base. Recurso parcialmente provido. 1. Não há...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA ACHADA ... IMPOSSIBILIDADE ... Penal (“II – quem acha coisa alheia perdida e dela ... se apropria, total ou parcialmente, ... -
Acordao N° 1317367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Crime militar. Apropriação de coisa achada (art. 249, parágrafo único, cpm). Prova testemunhal robusta aliada à confissão espontânea do réu. Prncípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de redução da pena. Artigo 240, §2º, cpm. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Preserva-se a condenação quando a autoria e materialidade encontram-se devidamente comprovada...
... CRIME MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 249, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ... achou coisa alheia perdida e dela se apropriou, deixando de restituí-la ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0207922-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... ART. 168, DO CPB. RECURSO DA ... apropriação de coisa achada (Art. 169, II, do CP: “quem acha coisa lheia ... perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... surjam fatos novos, tais como a compra da coisa pelo esbulhador, por este herdar a coisa ... Essa posse não se considéra perdida, em consequencia da occupação praticada por ... apropriação do bem, surge a posse quando a ocupação se ... -
Acórdão nº 50037225620188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-03-2023
... a desclassificação do furto para apropriação de coisa achada e o reconhecimento do privilégio ... , do CP, dispõe " quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... termo pode também se referir a alguma coisa mais geral, mais abstrata, um certo espírito, um ... as coisas que são suscetíveis de apropriação. Vejamos o que nos esclarece sobre tais ... Considera-se perdida a posse para o possuidor esbulhado, quando se ...
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Acórdão Nº 0003365-06.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ... CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COISA PERDIDA" – ... (…) (TJPR - 5ª C.Criminal ... COMPROVA\xC3" ...