apropriação indébita
74897 resultados para apropriação indébita
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos ...
- Apropriação indébita (Art. 168)
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita simples ... ARTIGO 248 ...
- Apropriação Indébita
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Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO V Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ... ARTIGO 168 ...
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Apropriação indébita tributária: reflexos do atual entendimento do STF
Tofic: Apropriação indébita tributária, o entendimento do STF
Em agosto de 2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações própri... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1\xC2" ... -
A apropriação indébita previdenciária e os elementos do fato punível
Opinião: Apropriação indébita previdenciária e fato punível
Caso concreto: o empresário Y, altamente impactado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas durante a pandemia da Covid-19, à beira de declarar falência, para não demitir os seus funcionários, opta por des... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles ... SUBSEÇÃO XXI. Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto ... ARTIGO 364 ... Somente serão dedutíveis como ...
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A apropriação indébita tributária na jurisprudência dos tribunais superiores
Opinião: A apropriação indébita tributária segundo o STF e o STJ
Após o julgamento do Habeas Corpus 399.109 pelo Superior Tribunal de Justiça, a problemática acerca da apropriação indébita tributária ganhou os holofotes e passou a protagonizar questões importantes relacionadas à utilização do Direito Penal como... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... IX - apropriação indébita ... Art. 31. A penalidade somente será aplicada mediante ...
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O que é 'dolo de apropriação' e 'devedor contumaz' na apropriação indébita fiscal?
Opinião: "Dolo" e "devedor contumaz" na apropriação indébita fiscal
Tornaram-se corriqueiros os debates envolvendo a discussão sobre a apropriação indébita tributária do ICMS-próprio — verdadeira criminalização do mero inadimplemento de tributo — destacado na nota fiscal, repassado no preço ao consumidor, mas não ... -
O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita
Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita
Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pe... -
De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?
Opinião: De quem é a responsabilidade pela apropriação indébita fiscal?
A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos d... -
STF definiu que apropriação indébita tributária é crime de resultado cortado?
Opinião: Apropriação indébita tributária é crime de resultado cortado?
Ao longo das duas últimas semanas do ano judiciário de 2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso em Habeas Corpus 163.334. Os debates se estenderam por nada menos do que três sessões, durante as quais diversos setores representati... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não-recolhimento, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; ... h) proceder a buscas e apreensões, nos têrmos ...
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Os reflexos do novo entendimento do STF na apropriação indébita tributária
Andrey Lyncon: O STF e a apropriação indébita tributária
Há algum tempo, os temas financeiros vêm tomando mais espaço no meio criminal. Entre eles, o chamado crime de apropriação indébita tributária tem sido amplamente debatido, ganhando recente capítulo com a publicação do novo entendimento do Supremo ... -
O erro na dosimetria da pena em crimes de apropriação indébita previdenciária
Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária
Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que "o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente", de modo que "cada vez que é ultrapassado in al... -
Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL. CRIME CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO" INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIA\xC3" ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Apropriação indébita previdenciária ” (AC) ... Art. 168-A. Deixar de repassar à ...
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O ICMS e o crime de 'apropriação indébita': relevância do debate na Covid-19
Lesliê Mourad: O ICMS e o crime de 'apropriação indébita'
Com a eclosão da pandemia da Covid-19, os governos estaduais e municipais se viram obrigados a impor à população medidas de restrição às atividades econômicas, voltadas a estimular o distanciamento social e a arrefecer, por consequência, os ... - Apropriação indébita (Art. 168, CP)
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Continuidade delitiva em sonegação previdenciária e apropriação indébita
David Metzker: continuidade delitiva em sonegação previdenciária
A questão cinge-se a definir se é possível a continuidade delitiva em casos de empresas diversas, mas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Primeiramente, import... -
Falta de recolhimento de ICMS próprio declarado e o crime de apropriação indébita
Augusto Fiel: A falta de recolhimento de ICMS próprio declarado
Em 22/8/2018, ao apreciar o HC 399.109, a 3ª Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que a conduta de não recolhimento do ICMS declarado como devido nas operações próprias está enquadrada na tipificação previ...