apropriação indébita ação penal
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. RANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA ... fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio ... II. O ...
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Acórdão nº 2015/0170874-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi....
... PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0282335-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : NELSON SALES DA SILVA ... PENALM HABEAS ... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA. ... 1. o trancamento da ação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ...
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Acórdão nº 2013/0083318-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : OSMIL LUIZ MARTIM ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE \xC2" ... APROPRIAÇÃO ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0067881-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Afirmado pelo Tribunal de origem que os documentos juntados pela defesa referem-se a dé
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... APROPRIAÇÃO ... dessa ação ... -
Acórdão nº 2013/0078031-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... PREVIDENCIÁRIA. ... L. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0036724-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em...
... ORDINÁRIO ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL ... -
Acórdão nº 2015/0004526-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA SE APROPRIADO INDEVIDAMENTE DE QUANTIAS PERTENCENTES A SEU CLIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSON
... ORDINÁRIO ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ... AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2013/0076253-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO INCREPADO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... O DA AÇÃO PENAL. ... DENÚNCIA. ... ADEQUADAMENTE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA NARRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E OS RECIBOS ASSINADOS.
... PENAL ... DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... do delito de apropriação indébita, não é possível, na via ... -
Acórdão nº 2014/0137789-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0297579-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALECIMENTO DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES DA NATUREZA CÍVEL DA ... SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0228137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFLEXO DA DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Esta Corte ...
... APROPRIAÇÃOAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ... -
Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&
... : ERALDO PEDRO DA SILVA ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" APROPRIAÇÃO ... 1. O trancamento da ação ... -
Acórdão nº 2010/0051455-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... ÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O ... -
Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE ... apropriação indébita ... -
Acórdão nº 2014/0095442-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2009/0060166-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Acórdão nº 2013/0412221-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ... previdenciária, imputado na Ação" ... Penal n. 1999.61.81.001611-1, da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0184236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... CABIMENTO. ... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA. ... RESPONSABILIDADE ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. TESES NÃO EXAMINADAS ...
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Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" 1. AÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... APROPRIAÇÃO ...