apropriação indébita cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e ...
- Exame de corpo de delito no crime de apropriação indébita, no estelionato com fraude por meio de cheque e nos crimes de falsidade documental
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Apropriação Indébita - Cheque - Situação Afeiçoada à Dívida de Jogo (TJ/RS)
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Apelação Crime n. 70013323829 Órgão julgador: 7a. Câmara Criminal Fonte: DJRS, 08.02.2006 Rel.: Des. Marcelo Bandeira Pereira Apelante: Minist&ea...
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Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO ... cheque" assinadas em branco que, preenchidas\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0158602-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA. REQUISITOS. PRIMARIEDADE DO RÉU. PEQUENO VALOR DA COISA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois...
... ESPECIAL. ... APROPRIAÇÃO ... apropriação indébita ... cheque no valor de R$ 270,00, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... , folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita" e furto ... ARTIGO 364 ... Somente ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001333-09.2015.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT ) E ESTELIONATO ... MÁQUINAS DE COSTURAR ADQUIRIDAS MEDIANTE CHEQUE SEM FUNDOS E POSTERIORMENTE ...
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Processo nº 0010832-92.2016.8.19.0207 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... importaria, inclusive, em apropriação ... ização de cheque ...
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Acórdão Nº 0006625-39.2013.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... CONFIANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO ... DO EXERCÍCIO ... RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CHEQUE MICROFILMADO, ... COMPROVAÇÃO DE TER SIDO ...
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Processo nº 0023523-14.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... cheque" da quantia ... reclamada, sem provisão de\xC2" ... noticiada a apropriação ... ); noticiara a apropriação indébita ...
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Acórdãos nº 0011768-17.2013.8.26.0664 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. Empregada de empresa que se apropria de cheque de cliente, deixado como caução no ...
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Acórdão nº 24100 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1954
APROPRIAÇÃO INDEBITA E FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE; CRIMES CONEXOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. INCONSISTENCIA DO APELO EXTREMO, PARA SER RE-EXAMINADA A PROVA.
APROPRIAÇÃO INDEBITA E FALSIFICAÇÃO DE CHEQUES. CRIMES ... -
Acórdão nº 61528 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1984
TIPICIDADE PENAL CARACTERIZADA - APROPRIAÇÃO INDEBITA E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA - PRECLUSAO. COMPETÊNCIA POR CONEXAO - (ART-78, II, A, DO COD. PROC. PENAL). CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL, DECORRENTE DE DUVIDA QUANTO AO ENDERECO DO ACUSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, A CARGO DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ESTELIONATO, CRIME ... CONTINUADO ... -
Acórdão nº 61528 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1984
TIPICIDADE PENAL CARACTERIZADA - APROPRIAÇÃO INDEBITA E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA - PRECLUSAO. COMPETÊNCIA POR CONEXAO - (ART-78, II, A, DO COD. PROC. PENAL). CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL, DECORRENTE DE DUVIDA QUANTO AO ENDERECO DO ACUSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, A CARGO DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
CRIME CONTRA O PATRIMNIO, APROPRIAO INDEBITA, ESTELIONATO, CRIME ... CONTINUADO ... CRIME, ... -
Acórdãos nº 1033683-92.2016.8.26.0602 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Apropriação indébita, por terceiro, de ... comer cial e ntre a emiten te do cheque, ora apelada, e Alin e Toral , terc eira ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... 3639 Configura estelionato, e não apropriação indébita, a conduta de funcionário da empresa vítima que se apodera de cheque nominal a terceiro, colocando o seu nome após o do destinatário. 3640 3635 TJSP, RT 521/430. 3636 TJSP, RT705/336. 3637 TJSP, RT 7111334. 3638 ...
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Estelionato (Art. 171)
... existe desde o começo, enquanto na apropriação indébita ele é subsequente. 3756 5. Delmanto ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ...
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Acórdãos nº 0001310-86.2009.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... ÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 14.763 APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Conduta de se apropriar, ... de “motoboy”, de uma folha de cheque no valor de R$3.000,00 pertencente à ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... leciona: “Ao contrário da fi gura anterior (apropriação indébita), o agente toma posse da coisa alheia móvel em razão de um fato ... d) O sujeito ativo tentou descontar o cheque encontrado. Solução jurídica: consumou-se o crime. 3702 Observe que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... No tocante ao cheque no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) (fl ... à condenação pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 168DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Consta do acórdão recorrido que o recorrente se aproprioudolosamente, da cártula de cheque da qual tinha posse em razão de emrazão de auxilio prestado à ofendida na estruturação, organização efuncionamento do seu...
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... no Código Penal Italiano: fraude, apropriação" ilícita de bens (desvio)’ ... As alegaç\xC3" ... ência fraudulenta e apropriação indébita, sendo-lhe imposta a pena de 8 (oito) anos e 10 ... particular); 171, § 2º, VI (emissão de cheque sem fundo); 168 (apropriação indébita) do ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... ão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e ...