apropriação indébita estelionato

13374 resultados para apropriação indébita estelionato

  • Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
    ... infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, ...
  • Acórdão nº 2013/0329430-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGUROS DE TRANSPORTE DE CARGAS. GARANTIA EM CASO DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO LIMITADA AO DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. LEGALIDADE. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COM DESTAQUE. ENTREGA DA MERCADORIA EM ENDEREÇO...

    ...APROPRIAÇÃO . INDÉBITA . OU . ESTELIONATO . ...
  • Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...

    ...PREVIDENCIÁRIA.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  ESTELIONATO. . ...
  • Exame de corpo de delito no crime de apropriação indébita, no estelionato com fraude por meio de cheque e nos crimes de falsidade documental
  • Acórdão nº 2012/0197516-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM A DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO . DE . ESTELIONATO . PARA . APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ...
  • Acórdão nº 2013/0395460-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO, POR CONFIGURAR REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS QUE, ASSIM COMO O ANTERIORMENTE IMPETRADO, INSURGE-SE CONTRA OS FUNDAMENTOS...

    ...EM . HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO . E . ...apropriação . indébita. . ...
  • Acórdão nº 2010/0051455-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE...

    ...FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ...
  • Acórdão nº HC 104815 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 33, § 2º, b, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se...

    ...HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 2016/0243117-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. VINCULAÇÃO COM O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO....

    ...APROPRIAÇÃOINDÉBITA.  POSSE OU PORTE DE ARMA . DE \xC2"...estelionato...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...CAPÍTULO III Da apropriação indébita. Apropriação indébita simples. ...240. CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 251. Obter, ...
  • Acórdão nº 2008/0214647-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. NEGOCIAÇÃO. DESÁGIO. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ADITAMENTO. IMPUTA- ÇÃO CLARA. CONDUTA PLURISSUBJETIVA. INDIVIDUALI- ZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA FORMAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo inconformismo dos réus quanto ao texto da imputação originária, a posterior inclusão dos pacientes no aditamento não traduz inépcia formal, pois o...

    ...EMENTA. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. ...
  • Acórdão nº 2014/0037479-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA ELEITA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o...

    ...sido, inclusive, condenado por apropriaçãoindébita e estelionato. 2.  \"É  inadmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0050598-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTELIONATO  E . ...
  • Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INSANIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIDA. MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR CÂMERAS. AUSÊNCIA

    ...QUE . APURAM . PRÁTICA . DE . ESTELIONATO"  E  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  PRINCÍPIO\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃ

    ...ESTELIONATO...
  • Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZADA COMO SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AFASTADO. POSSÍVEIS CRIMES FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ

    ...como estelionato...
  • Em vigor Código Penal
    ...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. ...155, § 2º. CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 171. Obter, ...
  • Acórdão nº 2015/0121534-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E TENTATIVA DE ESTELIONATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM USO DE PROCURAÇÃO SEM VALIDADE E REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICI&

    ...,  CORRUPÇÃO  ATIVA,  APROPRIAÇÃO . INDÉBITA . E . TENTATIVA . DE . ...DENOMINADO . ESTELIONATO" . JUDICIÁRIO. . POSSIBILIDADE  DE  DETECÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0301142-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta

    ...  CORPUS  SUBSTITUTIVO.    ESTELIONATO  E . APROPRIAÇÃO . INDÉBITA. . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido deurgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus...

  • Acórdão nº 2014/0048390-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser...

    ...CORPUS.  ESTELIONATO...apropriação...apropriação  indébita...
  • Acórdão nº 2007/0142953-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PREJUDICADA PARA UM PACIENTE E DENEGADA PARA O OUTRO. 1. Resta prejudicada a pretensão deduzida no writ, de fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL E ...
  • Acórdão nº 2015/0043695-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUESTADA A PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS NO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCAT&#

    ...CORPUS . . CRIMES . DE . ESTELIONATO"  E  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  REQUESTADA\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0124373-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA QUE NÃO CORRESPONDE AO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1. Não tendo sido a tese de desclassificação do delito de apropriação indébita qualificada para estelionato submetida à apreciação do Tribunal de origem, não pode ser examinada, agora, por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Esta Corte firmou entendimento de que o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA QUE NÃO CORRESPONDE AO DELITO ...ção indébita qualificada para estelionato submetida à apreciação do Tribunal de origem, ...

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