apropriação indébita inss
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2006/0028014-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTÍCIA ... INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AO INSS. SÚMULA 107 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
-
Acórdão nº 2014/0066738-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ...
-
Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... INSS ...
-
Acórdão nº 2010/0162129-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 168-A, § 1º DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... PREVIDENCIÁRIA. ... contribuições previdenciárias ao INSS ... -
Acórdão nº 2013/0063394-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE ... do documento fornecido pelo INSS, em que a ... -
Acórdão nº 2011/0163100-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de crédito tributário constituído, que é...
... DECLARAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PROCEDIMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... , folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita" e furto ... ARTIGO 364 ... Somente ser\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 559-70.2017.5.05.0462)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviç
... valores descontados da autora em favor do INSS ... (que poderiam, inclusive, vir a acterizar indícios de crime de apropriação indébita ... previdenciária). Vale ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão nº 0005135-41.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. 1. Não existindo, nos autos, documentos hábeis a justificar as diferenças apontadas pela auditoria do INSS, na perspectiva da imputação de apropriação indébita previdenciária (art. 168-, § 1º, I – CP), impõe-se-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação...
... Silva Reis da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, ... efetivamente houve equívoco da auditoria do INSS ao apontar valores que deixaram de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086898620194058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMENTE TAGLIARI ADVOGADO: Maria José De Sales Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti...
... Ainda, que o crime de apropriação indébita previdenciária já estaria prescrito, ... Houve o não recolhimento ao INSS, no prazo devido, dos valores referentes às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002307-07.2011.5.06.0144), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SONEGAÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. É o empregado parte legítima para postular a devolução de valores que entende indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, em lei prevista. Constatado o fato, ao Juízo incumbe decidir pela procedência ou não da pretensão, que toca a figura da...
... ç ã o ind é bita e pertine a interesse do INSS, na outra ponta. Tais aspectos, contudo, n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... NÃO RECOLHIMENTO AO INSS, NO PRAZO DEVIDO, DOS VALORES REFERENTES ÀS ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO ... -
Acórdãos nº 0001841-52.2011.8.26.0355 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... DO ESTADO DE SÃO PAULO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, DE BENEFÍCIOS DO INSS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, ...