Apropriação indébita previdenciária
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Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. ...Apropriação indébita previdenciária. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. ARTIGO ...
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A apropriação indébita previdenciária e os elementos do fato punível
Opinião: Apropriação indébita previdenciária e fato punível
Caso concreto: o empresário Y, altamente impactado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas durante a pandemia da Covid-19, à beira de declarar falência, para não demitir os seus funcionários, opta por des... -
O erro na dosimetria da pena em crimes de apropriação indébita previdenciária
Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária
Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que "o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente", de modo que "cada vez que é ultrapassado in al... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Apropriação indébita previdenciária ” (AC). Art. 168-A. ...
- Apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, CP)
- Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...APROPRIAÇÃO . ...indébita... -
Acórdão nº 2014/0113388-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPROVADA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVALORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/ST
...ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. . DOSIMETRIA. . ... -
Acórdão nº 2013/0419444-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probató
...NO . RECURSO . ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. . DEMONSTRAÇÃO . ... -
Continuidade delitiva em sonegação previdenciária e apropriação indébita
David Metzker: continuidade delitiva em sonegação previdenciária
A questão cinge-se a definir se é possível a continuidade delitiva em casos de empresas diversas, mas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Primeiramente, import... -
Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge...
... PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO" INDÉBITA . PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0016281-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁ
... DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO" INDÉBITA . PREVIDENCIÁRIA . E . SONEGAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0103829-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. PERFAZ-SE COM A MERA OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui...
...ESPECIAL. APROPRIAÇÃO" INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO . ESPEC\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0076197-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&#
...APROPRIAÇÃO . INDÉBITA . ... apropriação indébita previdenciária . ... -
Acórdão nº 2016/0217725-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. PRECEDENTES. PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE. 1. O julgamento do recurso especial de forma...
...APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. VALOR EXPRESSIVO DO INDÉBITO. PRINCÍPIO
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Apropriação indébita previdenciária, mesmo sem lucro, pode caracterizar dolo
Apropriação indébita previdenciária pode caracterizar dolo
Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já é prova suficiente. Para tal constatação, tamb... -
Acórdão nº 2012/0052610-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não...
...APROPRIAÇÃO" . INDÉBITA . PREVIDENCIÁRIA. . DOLO . ESPEC\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0121200-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02.
...EM . HABEAS . CORPUS . . APROPRIAÇÃO . INDÉBITA . PREVIDENCIÁRIA. . ... -
Acórdão nº 2013/0303529-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão...
...APROPRIAÇÃO . INDÉBITA . PREVIDENCIÁRIA. . PRINCÍPIO . ... -
Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, §2º, DA LEI N.
...APROPRIAÇÃO" . INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0145334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas...
...APROPRIAÇÃO...indébita . ... -
Acórdão nº 2011/0193042-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável, no recurso especial, pretender-se a suspensão da execução penal pelo reconhecimento do parcelamento
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TRF-4 equipara apropriação indébita previdenciária a bagatela fiscal
TRF-4 equipara apropriação indébita previdenciária a bagatela fiscal
Empresário que sonega até R$ 20 mil em contribuições previdenciárias pode se beneficiar do princípio da insignificância e não ser processado pelo crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no Código Penal. É que este é o valor mínimo... -
Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Pacientes condenados, cada um, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incursos no art. 168-A, caput, c.c
...HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ...