Apropriação indébita previdenciária
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Acórdão nº RHC 26143 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA ...
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Acórdão nº REsp 1171199 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... crime de apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito não for superior ...
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Acórdão nº 2009/0181877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. APELO DO ...
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Acórdão nº 2007/0150455-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART ...
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Acórdão nº 2007/0044026-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LAPSO TEMPORAL ...
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Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. ... APROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 115764 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA ...
- Acórdão nº HC 144111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0060901-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para a apuração do delito de apropriação indébita previdenciária, que só se verificaria ...
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Acórdão nº 2006/0068383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0039343-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO. PRÉVIO ...
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Acórdão nº 2007/0204718-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0149476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº HC 127148 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO" INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICI\xC3" ...
- Acórdão nº HC 185773 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 198180 / MA de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 200666 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2000/0146830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0176169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0063668-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2005/0143417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2005/0033275-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2008/0016785-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0031875-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. INÉPCIA DA ...
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Acórdão nº 2008/0136648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DECURSO DO PRAZO ...