apropriação indébita previdenciária competência
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Apropriação Indébita
... assinala o summatum opus do crime e uma vez que a competência para a persecutio criminis é determinada pelo critério ratione loci ... ún. e incisos) ... @18.3. Apropriação indébita previdenciária ... O art. 168-A do CP, introduzido pela Lei n. 9.983, de 14.07.2000, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... ano-calendário de 2012 (inclusive a competência 13/2012) e na qualidade de administrador da ... de FGTS e Informação Previdenciária Social (GFIP's) ... 3. Tais condutas ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... A competência da Justiça Federal de primeiro grau teria sido ... ção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000857-97.2018.5.07.0033), 2018-08-22
... a provável prática de crime de apropriação indébita previdenciária por parte do ... A Justiça do Trabalho não detém competência quanto à matéria referente aos recolhimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021
PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...
... 4058404.6828215 declinando da competência para este TRF5, na medida em que o denunciado ... possível cometimento do crime de apropriação indébita previdenciária no âmbito do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0032731-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.682 - CE (2010/0032731-0) ... RELATOR : ... Nesse passo, a despeito do crime de apropriação do conjunto ... hidráulico (motor e bomba) ser ... PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PECULATO E ASSUNÇÃO DE ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Sentença nº 1000296-73.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... ão demonstrou qualquer vestígio de apropriação indébita previdenciária, bem como considerando os limites de competência desta Especializada (art. 114 CRFB c/c Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5001999-14.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2019
... de sonegação de contribuição previdenciária, pelo não lançamento definitivo do crédito ... a materialidade delitiva, pois a competência da Justiça do Trabalho para “a execução, de ... HABEAS CORPUS - REMESSA OFICIAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - REMESSA DE PEÇAS AO ...
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nº 2001.40.00.005879-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
... ária do Piauí, que declinou da competência para processar e julgar ação penal proposta ... "APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR ...
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nº 2003.32.00.002343-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2004
... úcia Gomes de Souza, que declinou da competência para processar e julgar a ação penal relativa a ... 77) ... "APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR ...
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nº 2000.40.00.005501-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2004
... Afirma que a competência jurisdicional para processo e julgamento de ... 77) ... "APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... possível ocorrência do delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A ... a referida recomendação invade a competência legislativa, pois somente lei poderia atribui à ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... na apropriação indébita previdenciária , há entendimento de que também é possível a ... , em matéria processual de competência ( Art. 70 CPP ), que os crimes previstos no Art ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ... á punida com as penas do crime de apropriação indébita ... Parágrafo único. Para os fins ... compreendidos na área de competência do Ministério ... Art. 211 Quando o INPS, na ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... da pessoa humana, a proteção previdenciária. O art. XXV da referida norma determina que “ ... @7 Competência para legislar ... Nos termos do art. 22, ... contra a Seguridade Social, como a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a ...
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Acórdão nº 828958 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
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Acórdão nº 2007/0026414-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ... PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PECULATO E ASSUNÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0177847-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Seção criminal - Seção criminal
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇ\xC3" ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... ários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto ... Art. 303. Somente serão dedutíveis ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ); (vi) contribuição patronal previdenciária (CPP); (vii) ICMS; e (viii) ISS ... No ... contribuintes, sob pena de violar a competência atribuída a esses entes pela CF, além do ... cumulatividade, deve-se assegurar a apropriação e manutenção dos créditos gerados ... de que se configura a apropriação indébita tributária, nos termos do art. 2º, II, da Lei ...
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Sentença nº 1001472-91.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... Justiça Especializada não possui competência para apreciar pedido relativo a recolhimentos ... áveis.No que se refere ao crime de apropriação indébita previdenciária, destaco que os pedidos ...
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Sentença nº 1000915-36.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... áveis.No que se refere ao crime de apropriação indébita previdenciária, destaco que os pedidos ... árias não recolhidas não são de competência dessa justiça conforma acima decidido. III – ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Nas modalidades peculato-apropriação, peculatodesvio e peculato-furto , o elemento ... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... crimes de peculato e de apropriação indébita é, em princípio, neste caso específico, ... das votações das reformas Previdenciária e Tributária, mencionadas na denúncia como ...