apropriação indébita previdenciária competência
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Decisão nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
...A competência para o processo e julgamento dos crimes de iação indébita previdenciária é da Justiça Federal (art. 106, ..., a princípio, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A ...
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Decisão da Presidência nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
...A competência para o processo e julgamento dos crimes de iação indébita previdenciária é da Justiça Federal (art. 106, ..., a princípio, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... neste artigo não prejudica a competência das demais entidades do SINPAS para promover a ... da anterior filiação previdenciária dos servidores regidos pela legislação ..., além de caracterizar o crime de apropriação indébita (artigo 167, item II, letra a), sujeita ...
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nº 2003.01.00.007945-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Mayo de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. EMENDA REGIMENTAL Nº 03/03. 1. A competência para o processo e julgamento da argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público (CF, art. 97), no âmbito do TRF - 1, é e sempre foi da Corte Especial (art. 10,V - RI), não resultando afetada pelo fato de ter sido suscitada em...
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.00.007945-0/DF RELATOR: JUIZ OLINDO ... de Rui Barbosa/BA, pela prática de apropriação ou malversação de verbas públicas (art. 1º, I ... prática dos delitos de apropriação indébita, estelionato e formação de quadrilha. O ..."APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO - ... -
nº 1999.01.00.020575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL PENAL -- EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA APELANTE - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE: CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO: CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/02 - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste a "contradição" irrogada pela embargante, de modo que a irresignação dela se mostra como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada, o que revela o caráter infringente destes embargos. 2. A
...124), assim ementado (fl. 121):. "APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ... da legislação trabalhista e previdenciária. . Art. 4 o A realização de estágios, nos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 336. Ressalva a competência do Conselho Fiscal, Inspetoria-Geral de Finanças ... II - de apropriação" indébita nos termos da legislação penal:. \xC2"...ão ou pagamento de prestação previdenciária, declaração falsa ou diversa da que devia ser ...
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Das penas
...competência do juízo da causa penal definir o ... do privilégio nos crimes de furto, apropriação indébita e estelionato (arts. 155, § 1º, 170 e ... · Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária: ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0197802-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PENDÊNCIA DE ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ...INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...; ii) autorização para apropriação de crédito acumulado; iii) efetivação da ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ... F ederal uma verdadeira apro- priação indébita dos valores depositados judicialmente e ...
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Seção criminal - Seção criminal
..., DO FONAJE - CONFLITO IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. . . I - Conflito ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. ...
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Acórdão nº 90615 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...
...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...
...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Assunto: Sonegac?o de Contribuic?o Previdenciaria (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... -
Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...
...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ...