apropriação indébita tributária
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Apropriação indébita tributária: reflexos do atual entendimento do STF
Tofic: Apropriação indébita tributária, o entendimento do STF
Em agosto de 2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações própri... -
A apropriação indébita tributária na jurisprudência dos tribunais superiores
Opinião: A apropriação indébita tributária segundo o STF e o STJ
Após o julgamento do Habeas Corpus 399.109 pelo Superior Tribunal de Justiça, a problemática acerca da apropriação indébita tributária ganhou os holofotes e passou a protagonizar questões importantes relacionadas à utilização do Direito Penal como... -
STF definiu que apropriação indébita tributária é crime de resultado cortado?
Opinião: Apropriação indébita tributária é crime de resultado cortado?
Ao longo das duas últimas semanas do ano judiciário de 2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso em Habeas Corpus 163.334. Os debates se estenderam por nada menos do que três sessões, durante as quais diversos setores representati... -
Os reflexos do novo entendimento do STF na apropriação indébita tributária
Andrey Lyncon: O STF e a apropriação indébita tributária
Há algum tempo, os temas financeiros vêm tomando mais espaço no meio criminal. Entre eles, o chamado crime de apropriação indébita tributária tem sido amplamente debatido, ganhando recente capítulo com a publicação do novo entendimento do Supremo ... -
De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?
Opinião: De quem é a responsabilidade pela apropriação indébita fiscal?
A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos d... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO ... Tributária ... apropriação indébita ...
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Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE ... tributária", ante a valoração negativa das \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. 2. CRIME DE APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, \xC2" ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL. CRIME CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA". APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS ... N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... , por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a Súmula Vinculante nº ... em paraísos fiscais) de crimes de apropriação" indébita tributária (art. 168-A do CP) e sonega\xC3" ... -
Acórdão Nº 232336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ... RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL ... 163.334/SC) ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO ... crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2013/0076253-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO INCREPADO
... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... TRIBUTÁRIA. ART ...
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Acórdão Nº 1439102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Penal e Processual Penal. 3. Apropriação indébita tributária. Art. 2º, inciso ... II, ...
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Acórdão Nº 178700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA – TIPICIDADE. Surge ...
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Acórdão Nº 1449308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... DELITO DE ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELAS ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO PELO SIMPLES NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N.º 399.109/SC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1339266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão nº 2007/0101096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Apropriação indébita previdenciária (caso). Esfera ... -se tanto aos crimes contra a ordem tributária quanto ao de apropriação indébita ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
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Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA", DE ... SONEGAÇÃO E DE APROPRIAÇ\xC3"ÃO INDÉBITA ... ordem tributária e de apropriação ... sonegação ... contribuição ...