aprovação da lei de biossegurança
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre: ... I - o registro de ocorrência de ancestrais ... e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e ... aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa ... § 3º É vedada ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – política nacional de biossegurança; ... V – política espacial; ... VI – política nuclear; ... VII – ... XII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: ... ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio: ... Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... ência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... ípio de autonomia e o princípio de beneficência, e com a aprovação prévia da CTNBio; ... IV - a produção, armazenamento ou manipulação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato regulamentador ... #Decreto-Lei ... às normas estabelecidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança" ou pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização ... #Lei n\xC2" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, do ... VII - política nacional de biossegurança; ... VIII - política espacial; ... IX - política nuclear; ... X - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, antes de sua aprovação na assembleia de cotistas ... § 2º O estatuto do FFEX definirá as ... , o Observatório Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o Centro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política ... dos Ministérios e órgãos de que trata esta Lei, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de usos veterinário e ... alto risco sem a existência de laboratório com nível de biossegurança adequado e sem prévia autorização do Ministério da Agricultura, ...
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Capítulo 10 - Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... CRISPR-Cas9, biossegurança e bioética: uma análise jusfilosófica-ambiental da engenharia ... Eduardo Campos, manifesta seu contentamento com a aprovação da Lei de Biossegurança, mas considera-a apenas o primeiro passo e afirma ...
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Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... CRISPR-Cas9, biossegurança e bioética: uma análise jusfilosófica-ambiental da engenharia ... Eduardo Campos, manifesta seu contentamento com a aprovação da Lei de Biossegurança, mas considera-a apenas o primeiro passo e afirma ...
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Clonagem humana
... Até o advento da Lei de Biossegurança, Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005, o assunto da clonagem era ... Eduardo Campos, manifesta seu contentamento com a aprovação da Lei de Biossegurança, mas considera-a apenas o primeiro passo e ...
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A Lei de Biossegurança e a Resolução CFM n. 2.320/2022
... ético humano in vivo consistiu no tratamento médico de defeitos genéticos, desde que respeitados os princípios bioéticos, mediante aprovação prévia da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) ... A atual Lei n. 11.105/2005 (LB) também regulamentou a ativi-dade que envolve ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº 2.191/2001). Referido conflito ... que 79% dos produtores consultados são favoráveis à aprovação do cultivo comercial de plantas transgênicas. Vale lembrar que o Brasil, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº 2.191/2001). Referido conflito ... que 79% dos produtores consultados são favoráveis à aprovação do cultivo comercial de plantas transgênicas. Vale lembrar que o Brasil, ...
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Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... Com a aprovação da nova lei brasileira de biossegurança esse estado de coisas foi mantido ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - política nacional de biossegurança; ... VIII - política espacial; ... IX - política nuclear; ... X - ... X - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do ...
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Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
... Palavras-chave : Biossegurança. Livre determinação camponesa. Teorias do risco ... Riscos ... A soja RR só veio a ser liberada deinitivamente em 2005 com a aprovação da Lei de Biossegurança. Ou seja, a autorização deinitiva veio do ... -
Considerações éticas sobre a inovação científica
... , em consonância com os princípios éticos, e sob a aprovação prévia da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), a ...
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La difícil coyuntura para el debate agroecológico: los entraves y los desafíos a una sostenibilidad concreta
... -dade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e ... A aprovação da lei de Biossegurança levou à expansão no cultivo de lavouras transgênicas, tolerantes a ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e ... aprovação do parecer final ... Art. 31. O parecer final, após sua ...
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Permanências estruturais e ausência de rupturas na política criminal e de segurança nos governos do Partido dos Trabalhadores (2003-2016)
O artigo, tomando o repertório teórico da economia política da pena, parte de leitura histórico-estrutural da função do controle penal nas diferentes etapas de acumulação no capitalismo brasileiro com vistas a expor a ausência de rupturas experimentadas nas políticas criminais e de segurança pública durante os governos social-liberais do Partido dos Trabalhadores (2003-2016). Palavras-chave:...
... aprovação da lei de falências, atendendo, especialmente, aos interesses dos ... sustentação do agronegócio, com a aprovação da Lei de Biossegurança, autorizando a comercialização dos transgênicos; entre outros pontos ... - Permanencias estruturais e ausencia de rupturas na politica criminal e de seguranca nos governos do Partido dos Trabalhadores (2003-2016)/Structural permanence and absence of disruptions in criminal and public security policies in the Partido dos Trabalhadores governments (2003-2016).
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Direitos da Personalidade
... seres humanos no Brasil somente podem ser realizadas mediante aprovação prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição ... ção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510 e a Lei de Biossegurança ... Objeto de grande questionamento foram as disposições da Lei de ...