Aprovação do orçamento
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de ... A. será feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal ... § 2º As substituições eventuais do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; ... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023 ... III - ... por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do cargo enquanto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais ... § 1º O resultado negativo ... do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como ... III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; ... IV - designar e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da ... I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação ... § 5º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de ... deverá ser examinado previamente pelo CPFGHab antes de sua aprovação na assembleia de cotistas ... ARTIGO 26 ... O FGHab não ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições; ... #Redação dada pela Lei nº ... desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Truques financeiros para aprovação do orçamento respeitando o teto de gastos
Truques para aprovar orçamento respeitando o teto de gastos
Seguramente você já viu alguns truques, como o de serrar uma pessoa ao meio ou fazer surgir um coelho de uma cartola, coisas que os mágicos fazem normalmente e encantam as plateias. Mais recentemente os mágicos passaram a a... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... a execução de programas, projetos ou atividades previstos no orçamento da unidade descentralizadora ... Das definições ... Art. 2º Para fins ... do objeto, mediante justificativa da unidade descentralizada e aprovação da unidade descentralizadora ... § 4º Na hipótese de execução de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação" de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de at\xC3" ... de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 2° ... A ... de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou ...
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Aprovação do orçamento impositivo não dá credibilidade à lei orçamentária
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/20...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em ... da gestão anual, após manifestação do Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho Deliberativo; ... III – garantir a gestão transparente da ...
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Equipe de guedes defende aprovação do orçamento para avançar nas reformas
Congresso sob nova direçãoPrioridade econômicaApós as eleições para presidentes da Câmara e do Senado, a equipe econômica e aliados do governo no Congresso defendem que aprovar o Orçamento deve ser a prioridade das próximas semanas no Legislativo. Se...
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Guedes vê ‘excessos’ na aprovação do Orçamento, mas acredita em solução em breve
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que o Orçamento de 2021, que está sendo alvo de uma disputa entre o governo e o Congresso, foi aprovado com "excessos". Ele admitiu problemas com a aprovação da proposta, mas r...
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Guedes vê ‘excessos’ na aprovação do Orçamento, mas acredita em solução em breve
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que o Orçamento de 2021, que está sendo alvo de uma disputa entre o governo e o Congresso, foi aprovado com "excessos". Ele admitiu problemas com a aprovação da proposta, mas r...
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Guedes vê ‘excessos’ na aprovação do Orçamento, mas acredita em solução em breve
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que Orçamento de 2021, que está sendo alvo de uma disputa entre o governo e o Congresso, foi aprovado com "excessos". Ele admitiu problemas com a aprovação da proposta, mas rep...
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Guedes vê ‘excessos’ na aprovação do Orçamento, mas acredita em solução em breve
Agência O Globo -O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que Orçamento de 2021, que está sendo alvo de uma disputa entre o governo e o Congresso, foi aprovado com "excessos". Ele admitiu problemas com a aprovação da proposta, m...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... de 1989, adicionado, a cada ano e para cada fundo, do seu orçamento não contratado dos exercícios anteriores ... § 4º Os FP, nos ... ARTIGO 21 ... Até a aprovação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou de descontos ... “Art. 12. A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VIII - submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que ... -Geral, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço àquela ...