Aproveitamento das águas comuns e particulares
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Em vigor
Código de Águas
... ínio público de uso comum, ou não forem comuns ... CAPÍTULO II Águas comuns ... CAPÍTULO III Águas particulares ... ARTIGO 8 ... São particulares as ... ão que a União se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos ... Telecomunicações os circuitos portadores comuns, que ínterligam os centros principais de ... que se trata de retransmissão ou aproveitamento de transmissão alheia, declarando, além do ... ções transmissoras e receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores ... ARTIGO 37 ... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em ... comuns ... Art. 34. Nos estabelecimentos que ... suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional; ... X - fornecer substâncias para ... do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo Departamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento" dos atos praticados, desde que não resulte preju\xC3" ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns ... ARTIGO 510 ... Transitado em ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... à comprovação de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre ... 53; ... III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ... de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido ... tais procedimentos constituam incidentes comuns" de navegação, sejam impostos por motivos de for\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente ... outros entes da Federação, ou com particulares, com os objetivos de: ... I - contribuir ... ção de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único. Opcionalmente, os ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou de fôrça hidráulica; ... ínios, vilas ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr ... ) da receita bruta produzida pelas fitas comuns; ... b) 80% (oitenta por cento) da receita bruta ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e ... de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 ... ; controlar e fiscalizar o aproveitamento de recursos hídricos e energéticos em geral; ... I - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ... do país, no sentido de seu melhor aproveitamento para produção de energia elétrica; ... b) os ... , estaduais ou municipais, quer por particulares; cabendo-lhe outrossim, apreciar todos os ... as pessoas jurídicas que tenham diretores comuns à emprêsa de energia elétrica; ... d) as ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... de esgoto, garantindo o afastamento das águas servidas, bem como, eliminar as ... fossas ... Diretores de Aproveitamento de Recursos Hídricos e de Abastecimento de ... particulares, criação de animais domésticos, entre outros) ... e autorização das águas comuns e particulares; a desobstrução das águas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares ... reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales ... meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas ... calhambos, como ali designados, "eram tão comuns no século XVIII, tanto em número como em ...
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Domínio e uso da água
... Já em 1941, quando nem todas as águas no Brasil eram públicas, 1 Themístocles ... , destinando-os à utilização e aproveitamento da coletividade ... 2 1. O Código de Águas a as águas particulares e comuns, além das públicas de uso comum e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único. Opcionalmente, os ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei n° 8.313/91, art. 2°, parágrafo único) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... alguns estabelecimentos estaduais e particulares ... Consideradas essas exceções, deixa a ... do atendimento, além dos problemas comuns ao ensino regular, relativos à rede física, ... - ao aproveitamento do excedente de estoques governamentais e maior ... (flúor nas águas de abastecimento público) ... 4.2 Controle de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da aferição de validade/aproveitamento dos atos do processo: instrumentalidade das ... litisconsorte contesta o pedido e são comuns os pontos fáticos, aproveitando-se também aos ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... Deduzam-se dotações orçamentárias comuns na base do exercício de 1948 ... ábitos alimentares regionais, seu aproveitamento adequado e educação alimentar ... ção com os Estados, Municípios e particulares" e conjugados com os serviços de fomento da produ\xC3" ... cv e proceda, de acôrdo com a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, aos estudos ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... do Ambiente, não apenas na poluição das águas” 674 ... Isto conduz a duas breves reflexões: ... apenas sob o prisma do aproveitamento humano das águas. Assim, uma mortandade de ... ão ignora a existência de bens jurídicos comuns ou universais dignos de proteção penal, ... ção dos interesses individuais particulares com desastrosas consequências para os interesses ...
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Teoria Geral do Direito
... de conceitos jurídicos formais que sejam comuns e básicos para todos os sistemas jurídicos, ... a utilidade ou o interesse dos particulares. Na modernidade, destacava-se o fator subjetivo ... um rio é procurar o lugar de onde as suas águas saem da terra. Assim, num sentido metafórico, ... fenômeno relacionado à acolhida (aproveitamento) de toda a normativa infraconstitucional anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever ... águas: Juiz julga, Ministério Público acusa, advogado ... éu; b) pesquisar eventuais motivos particulares de acusação contra um inocente; c) avaliação ... algumas modificações para melhor aproveitamento do espaço, e me lembro que tinha uma escada ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Disposições Comuns às Seções Anteriores ... Art. 37. O pedido de ... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Da propriedade imobiliária
... São eles: ... a) o aproveitamento racional e adequado; ... b) a utilização ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ... A sua importância atual é tão grande ... a) Formação de ilhas: em rios particulares não navegáveis (senão serão da pessoa ... quiser eximir-se do pagamento dos débitos comuns, que deverá ser levada a registro na matrícula ...
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Organização do estado brasileiro
... a competência para editar normas particulares, e outros que preveem as chamadas competências ... ) com vistas ao atendimento de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos Estados ... , e, para efeito de exploração ou aproveitamento", pertencerem à União, é assegurada ao propriet\xC3" ... de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e ...