Aproveitamento das águas comuns e particulares
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional ... , de 1954, c onstituiu um divisor de águas ( watershed case ) na interpretação ... , pela desigualdade de oportunidades comuns, não pode ser desconhecido pela sociedade ... domínio das ciências, o aproveitamento e a elaboração dos saberes pertinentes à ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... occulto, assim como as que regem as aguas do dominio publico e privado e seu ... houver constituido pela vontade dos particulares, manifestada em actos entre vivos ou mortis ... terrenos publicos e o resgate do aproveitamento de lenhas e demais productos dos montes de ... CAPÍTULO IV — Disposições Comuns e Finais ... Art. 21 – As empresas de que ...
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Usurpação
... 161, caput , CP), usurpação de águas (art. 161, § 1º, n. I, CP), esbulho ... distinção, podem ser públicos ou particulares 1867 e a própria lei expressamente diversifica ... ativo, se ele desvia ou represa águas comuns para impedir a utilização pelos demais ... , a continuidade do arbitrário aproveitamento das águas depender da continuidade da ação, ...
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Estado (território)
... da utilização equitativa e razoável das águas; 2.2. Princípio da participação equitativa e ... tratados, principalmente quanto ao aproveitamento industrial ou agrícola das águas. A pesca, no ... ou deixar que sejam causadas, por particulares, sociedades etc., alterações prejudiciais à ... em perigo, ou constituam incidentes comuns de navegação ... Há de se destacar que a ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... , surgiu em Roma, para estimular o aproveitamento das terras, as quais eram divididas em lotes e ... partes do empreendimento, forçosamente comuns, além do direito de superfície de áreas ... ão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou ... de circulação, sistema de drenagem de águas pluviais, calçamento e meio-fio nos ...
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Direito Ambiental
... particulares" deve ser dirigido à (A) Diretoria do Patrim\xC3" ... ão compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é ... , alternativamente, ao requisito de aproveitamento racional, ou à utilização adequada dos ... ou salinas cujo impacto afete áreas comuns. B: Errada, porquanto, de acordo com a LC ...
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Direito civil
... a alimentos, nessas circunstâncias particulares é que a lei impõe ao dever a constituição de ... , e a comunicabilidade dos frutos dos bens comuns ou dos particulares de ... cada cônjuge ... típico é a de aqueduto, em que as águas correm de um prédio a outro, sem necessidade da ... foi instituída para "favorecer o aproveitamento ...
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Direito Civil
... ções sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ... as exceções que lhe forem pessoais, as comuns a todos, além das exceções pessoais dos demais ... e os coeficientes máximos de aproveitamento ... A: incorreta, pois a lei trata a ... prédio inferior é obrigado a receber as águas naturais e as impróprias provenientes de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ções jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no ... V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos ... ódica das terras do vizinho inferior pelas águas; 3. Ação de dano infecto : utilizada pelo ... aproveitamento ...
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Estado (território)
... , que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artificiais ou ... tratados, principalmente quanto ao aproveitamento industrial ou agrícola das águas. A pesca, no ... ou deixar que sejam causadas, por particulares, sociedades etc., alterações prejudiciais à ... em perigo, ou constituam incidentes comuns de navegação ... Há de se destacar que a ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... comuns, aproximando-se do acesso como resultado do ... negócios que promovam o melhor aproveitamento das coisas ... Pensado desta forma, o ... ço de autonomia negocial para que os particulares possam ajustar diferentes contornos ao direito de ... de Justiça foi um grande divisor de águas" e trouxe mais calor ao debate da necessidade ou n\xC3" ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... comuns, aproximando-se do acesso como resultado do ... negócios que promovam o melhor aproveitamento das coisas ... Pensado desta forma, o ... ço de autonomia negocial para que os particulares possam ajustar diferentes contornos ao direito de ... de Justiça foi um grande divisor de águas" e trouxe mais calor ao debate da necessidade ou n\xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III - Das Disposições Comuns ao Regime de Arrecadação nas Fontes ... , pelas firmas e sociedades ou por particulares, tais como (Lei nº 2.354/54, art. 10, e Lei nº ... c) direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou da força hidráulica; ...
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Direito Ambiental
... 231, p. 3º, da CF (“O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais ... ções decorrentes das competências comuns ... III. A LC n. 140/11 adota o ... (B) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a ... sempre proporcionar o uso múltiplo das águas ... IV. A gestão dos recursos hídricos ...
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Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
... No século XX, o aproveitamento do grande potencial hidrelétrico do país ... No mesmo ano, foi instituído o Código de Águas (através do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de ... por todo e qualquer dano causado aos particulares, sob pena de se lhe exigir ... portar-se como ...
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Direito administrativo
... particulares investidos em funções públicas, que estejam ... ou de seus efeitos, duas são as mais comuns e importantes: a) anulação e b) revogação ... 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo não pertencerem ... c) readaptação, d) reversão, e) aproveitamento, f) reintegração e g) recondução. Vale ...
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Espécies de contratos administrativos
... comuns e técnico-profissionais. Nos serviços comuns, a ... quanto necessárias para o aproveitamento de peculiaridades do mercado; ... • ... ído sobre imóveis públicos ou particulares, gratuitamente ou sob remuneração, por tempo ... sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e ...
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Direito Administrativo
... , constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar ... de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. O instituto da reintegração ... “A”, “B” e “D” são comuns aos trabalhadores em geral e aos funcionários ... (1) As águas" do lago Paranoá, em Brasília – DF, pertencem \xC3" ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... nas atividades públicas, ou particulares, para assegurar a sadia qualidade de vida ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ”. Comparado com as disposições contidas no ... 27 O aproveitamento dos recursos hídricos – incluídos os ... São competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e ...
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Legislação Complementar
... que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de natureza constitucional ou ... a adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar a alimentação balanceada e adequada ... os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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Leis
... para a fixação dos salários mínimos comuns" em tabelas, aproveitarão, também, para os dos m\xC3" ... ção, desde que concluam com aproveitamento" a sua formação ... Art. 64. Em caso de infra\xC3" ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... ção e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... , nota-se que estas características são comuns em povos sem escrita, não obstante haja ... O controle das águas conduz a trabalhos de infraestrutura e de ... os interesses tribais ou particulares ... Contudo, o sistema político mesopotâmico ... e destes em um só, e o posterior aproveitamento das circunscrições dos antigos nomos como ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... de a concessão ser atrativa aos particulares, mostra-se relevante a definição objetiva dos ... comuns aos três aeroportos ... “em virtude do ... de existência de contaminação do solo e águas subterrâneas na área do aeroporto que ... estimada, mesmo que mediante o aproveitamento de alterações macroeconômicas, poderá retirar ...
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Dos direitos reais
... refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de ... objetivo são os destinados ao aproveitamento" social e comunitário, reservados à administraç\xC3" ... As de águas¸ das quais as mais importantes era o jus ... Além de outros modos comuns que levavam a extinção, como: confusão, ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... As agências, muito comuns no Direito alienígena, não podem ser ... autoriza o exercício dos mesmos aos particulares ... Contudo, inobstante as diferenças ... e 3 mil metros, sendo classificada como “águas profundas” ou “águas ultraprofundas” ...