Aproveitamento das águas comuns e particulares
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... , com grades metálicas e seguranças particulares. Todavia, tal prática, extremamente comum, não ... especial relevância, o regime dos bens comuns, marcado pela busca de efetividade dos direitos ... , em especial as ZEIS, e à gestão das águas" no campo do ŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ƚĞƌƌŝƚŽ\xC6" ... de um Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico unitário para toda a cidade 6 , ... -
Dos direitos reais
... refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de ... objetivo são os destinados ao aproveitamento" social e comunitário, reservados à administraç\xC3" ... As de águas¸ das quais as mais importantes era o jus ... Além de outros modos comuns que levavam a extinção, como: confusão, ...
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As nações unidas
... estatal, prevalecem valores comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o ... de peticionamento acessível aos particulares, outorgando-lhes, desse modo, verdadeiro “locus ... uma concessão de exploração e aproveitamento de hidrocarbonetos a uma empresa privada pelo ... acceder a la tierra, las masas de agua, las aguas ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... As agências, muito comuns no Direito alienígena, não podem ser ... autoriza o exercício dos mesmos aos particulares ... Contudo, inobstante as diferenças ... e 3 mil metros, sendo classificada como “águas profundas” ou “águas ultraprofundas” ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... se envolverem danos aos elementos físicos comuns aos ambientes dos Estados como os rios, florestas ... ém uma prevalência dos interesses particulares sobre os públicos – durante muito tempo uma ... óreos como as florestas, os animais, as águas e os solos. Em razão disso, a doutrina 377 tem ... ambiental, independentemente do aproveitamento econômico que tiverem. Nesse espeque, Carvalho ...
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da ... , pela primeira vez, os princípios comuns que inspiraram e guiaram os esforços dos povos ... águas e promoverem seu racional aproveitamento (art. 318), enumerando as matérias que devem ... -
Mitos envolvendo poços artesianos
... No subterrâneo, as águas podem estar localizadas em camadas próximas do ... Em tais situações, seu aproveitamento é facilitado, embora mais arriscado. As ... São pouco comuns e ocorrem em perfurações profundas que atingem ... das águas públicas, comuns e particulares. Essa norma continua em vigor apenas naquilo que ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... elementos constitutivos pertençam a particulares” ... A qualidade de equilíbrio ... : por alguns denominados “bens públicos-comuns"” e, para outros, “bens de interesse público\xE2\x80" ... hodiernos denominada “administração de águas e florestas”, em razão da expressão cunhada ... com um mínimo de manutenção do aproveitamento econômico da propriedade ... A ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... instituto da arbitragem mediante o aproveitamento da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) ... do Direito do Trabalho, as hipóteses mais comuns são duas: (a) o empregado vincula-se a uma ... em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de ... , poderão ser atingidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ...
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Geografía
... a análise de certos temas particulares nascidos desses dados. Assim, a partir do início ... /115/CE relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais ... ê a revitalização e transposição das águas do rio São Francisco de maneira a perenizar ... criou tecnologias que permitiram o aproveitamento ...
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Introdução
... instituto da arbitragem mediante o aproveitamento da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) ... do Direito do Trabalho, as hipóteses mais comuns são duas: (a) o empregado vincula-se a uma ... em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de ... , poderão ser atingidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ...
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Breve histórico do tratamento jurídico da água
... Para os romanos, os bens particulares (res singulorum) se opunham às res communes ... As coisas comuns a todos, nas palavras de Mário Masagão, eram as ... a ampliação do domínio público das águas em detrimento do domínio privado, tendência que ... , para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e o art. 119 dispunha que o ...
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Finalidade e direitos
... - Com partes comuns ... É a superfície construída sem partes comuns ... I – aproveitamento racional e adequado; ... II – utilização ... Conforme o Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), ... , no caso das águas comuns ou particulares ... § 1 º Se a corrente servir de divisa ...
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Direito Urbanístico
... , que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de instituição de ... , de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água ... pode impor condicionamentos aos particulares. (C) Os proprietários não podem fixar ... dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; b) o(a) companheiro(a) sobrevivente terá ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... ão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou ... , edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das ... ção de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira ... ínio edilício, com a divisão em áreas comuns – de convivência de todos – e exclusivas – ... -
Aspectos registrais
... lei é matricular todos os imóveis particulares 96 ... E, com certeza, este é o melhor ... , requerer o procedimento de aproveitamento de descrição de linha divisória ... A ... que o casamento sobre os bens comuns institui um condomínio, estaria dispensada a ... lado do rio, com fundamento no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934 230 ). Para a segunda ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... , organizações da sociedade civil e particulares (MASSA-ARZABE, 2006) ... Para se aprofundar ... comuns aos procedimentos existentes, abrindo-se à ampla ... , não sendo promovido seu adequado aproveitamento nos termos da lei municipal, especialmente do ... de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e que permita ligações domiciliares de ...
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Os novos direitos e garantias
... direta ou através da gestão de particulares que colaboram nas diferentes prestações ... a responsabilidade por danos ambientais comuns ou coletivos e a prove-niente dos danos que ... cobrança denominada SUMA na concessão de Águas Argentinas que, apesar de ser de pouca magnitude, ... , da adequada preparação e aproveitamento dos recursos humanos e a consequente promoção ...
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O contrato de programa
... traduzem como exercício de competências comuns ou privativas, desde que não se resumam na mera ... é o mesmo “Direito Privado” dos particulares, porque temperado por normas de Direito Público, ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, Min. Rel. Luiz Fux, ...
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O contrato de programa
... traduzem como exercício de competências comuns ou privativas, desde que não se resumam na mera ... é o mesmo “Direito Privado” dos particulares, porque temperado por normas de Direito Público, ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, Min. Rel. Luiz Fux, ...
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Direito Constitucional
... Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão. Como ... -se o litisconsórcio passivo entre particulares e entes estatais ... IV. A legitimidade ... , espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... em forma de rios e lagos (aqui tidos como águas superficiais); e, 29,9 % de águas subterrâneas ... realizarem atividades ou obras de aproveitamento" e exploração do recurso hídrico do Sistema Aqu\xC3" ... ções no fornecimento de água são comuns 585 , já que as redes não têm a capacidade de ... : Decisiones Del Estado Y De Los Particulares. Vniversitas, núm. 136, 2018 ... neste ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ão de estabelecer diretrizes e normas comuns no âmbito de uma região ... O século XIX ... ógico, em terra, ou no leito ou subsolo de águas interiores ou territoriais de um Estado-membro ... ambiental mais geral, que tende ao aproveitamento sustentável dos recursos, assim como a uma ... poderes locais e de proprietários particulares; além disso, para estes últimos, incentivos ...
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Avaliação de imóveis urbanos
... ção e televisão, esgotamento sanitário, águas pluviais e gás canalizado ... » Atividades ... aproveitamento ... Em caso de benfeitorias: » Aspectos ... ção na malha urbana; » usos mais comuns na região; » tipo de uso incentivado pelas ... ); » topografia; » condições particulares do solo; ... RADEGAZ NASSER JÚNIOR ... » ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... , pode ocorrer que estes fatos que são comuns no cotidiano possam ter relevância para o ... , pelo qual as convenções entre os particulares acabam por fazer leis entre eles, obrigando-os ao ... margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos ... exequível (princípio do aproveitamento) ... f) Na compra e venda: ... Todas as ...