Aproveitamento das águas públicas
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a ... ência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; ... XIV – prestação regionalizada dos serviços, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano ... latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu preposto, ... § 5º As audiências públicas a serem realizadas nos Municípios abrangidos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização ... úso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; ... #Redação pela Lei ... básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do ... Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração ... a) drenagem de águas pluviais; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; ... dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... § 4º A ... óbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ções previstas no plano de aproveitamento econômico; e ... d) (VETADO) ... § 3o ... 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da CFEM será ... Federal e os Municípios tornarão públicas as informações relativas à aplicação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos ... públicas, permitida a sua gravação por meios ... sensíveis a derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras; ... #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – ... apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ... apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... #Redação ... hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas ... § 1º Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... as suas finalidades originais, com aproveitamento econômico, cuja internação seja autorizada em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ... sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e ... que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: ... I - do crédito presumido de que trata ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... à comprovação de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre ... qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante ... de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; ... III - como ... aproveitamento de dejetos animais para conversão em ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... ção no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ... II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e de transversalidade com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico ... utilidade pública que envolvam o aproveitamento das edificações a que se refere o inciso I ... logradouros e das obras de escoamento das águas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII - ... apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3o Serão ... de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel ... § 1º Considera-se ... a) drenagem de águas pluviais; ... b) esgotamento sanitário; ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela ... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento" dos atos praticados, desde que não resulte preju\xC3" ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ência direta da ocupação, sejam elas águas" superficiais ou subterrâneas; ... V - especifica\xC3" ... urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas ... viabilização financeira para o aproveitamento do imóvel ... § 1º Considera-se consórcio ...