Aproximação
- Uma aproximação à teoria dos serviços públicos por: Editora ContraCorrente, 2016
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: ... a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; ... b) contato com a ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima; ... III – a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o ...
- Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
-
A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
- Aproximação ao conceito de infraestrutura pública
- A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
- A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
- História e Relações Internacionais: Dois Campos em Aproximação
- Estado de exceção: aproximação teórica e localização sistemática
-
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
-
Uma aproximação entre a igualdade em Wittgenstein e a identidade em descombes
Artigo destinado a analisar se o conceito de igualdade para Wittgenstein é o mesmo que identidade para Vicent Descombes em seu livro Les embarras de l’identité. Para tanto, toma-se de Wittgenstein o conceito de igualdade e segue-se com Descombes o fio condutor da investigação acerca da identidade para pensar, com os autores, o problema próprio sobre a equivalência entre os conceitos para,...
- Famílias Jurídicas. Aproximação Crítica e os Novos Contornos da Função Jurisdicional. Tendência Mundial e no Direito Brasileiro
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
A irrelevância do gênero da vítima na medida protetiva de não aproximação
Lima Neto: O gênero da vítima na medida de não aproximação
Notícia publicada na ConJur no último dia 20 informa que os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não acataram, por maioria de votos (dois a um), ... -
Os chamados da população para a polícia: a gestão policial do território em contextos de aproximação entre polícia e população, o caso do Ronda do Quarteirão
As demandas realizadas à polícia pelos moradores no interior de uma área de operações do Programa de Policiamento Ronda do Quarteirão em Juazeiro do Norte, Ceará, configuram-se como um espaço propício para o detalhamento e análise acerca das práticas policiais. Nessa pesquisa, a chamada “Polícia da Boa Vizinhança” é problematizada como um tipo de policiamento que combina elementos do policiamento
- Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
-
A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
-
A propósito da aproximação entre direito e moral: (re)pensando cláusulas gerais e princípios
Discute-se a aproximação entre Direito e moral em tempos de internacionalização dos Direitos Humanos. Para tanto, delineiam-se os conceitos de clausula geral e princípio, seminais para pensar a Ciência jurídica. Compreender o Direito e - principalmente - os Direitos Humanos e/ou Fundamentais em tempos atuais significa relativizar a dicotomia Direito versus moral, fundante do positivismo jurídico...
-
Bens primários sociais e capacidades: uma aproximação possível adequada para a definição do direito ao mínimo existencial
Este artigo tem como objeto investigar a possibilidade (e vantagem) de se buscar definir um conteúdo ideal do direito ao mínimo existencial a partir da aproximação das teorias de justiça desenvolvidas por John Rawls e por Amartya Sen. Depois de algumas anotações sobre o direito ao mínimo existencial no intuito de apresentar as premissas das quais se parte, expõem-se os traços principais de cada...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas ...
- Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
- Acessibilidade e apropriação: uma aproximação necessária
- Psicodinâmica do trabalho e direito do trabalho: uma aproximação introdutória
-
Jurisdição constitucional: a aproximação dos modelos americano e europeu
A aproximação dos modelos americano e europeu de jurisdição
Em um primeiro momento, nesta coluna, destacou-se a importância de decisões judiciais como ferramenta de mudança constitucional. Após, o protagonismo do Supremo Tribunal Federal foi objeto de análise. Em razão de sua responsabilidade como guarda d... -
O papel da ecologia política na aproximação entre desenvolvimento e sustentabilidade: um olhar a partir do redesenhar da função da propriedade intelectual e o incentivo às tecnologias verdes
O presente excurso dedicou-se à compreensão sobre o atual quadro de transição para uma nova racionalidade, visando estabelecer uma relação entre desenvolvimento e sustentabilidade, especialmente a partir do viés da propriedade intelectual e do incentivo às tecnologias verdes. Adotando como metodologia a matriz sistêmico-complexa, constatou-se que a Ecologia Política pode contribuir para essa...