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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000560-39.2019.5.06.0371), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovando o reclamante a identidade de funções, mesmo que em cargos de diferentes denominações, ônus que lhe competia, cabia à reclamada demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse encargo processual, devido o pagamento das diferenças salariais,...
... mira o princípio do amplo acesso à Justiça, deve-se considerar que aquele que tem melhores condições econômico-financeiras tem maior aptidão para produzir a prova ... Sendo assim, o empregador, indubitavelmente, possui maiores condições de apresentar documentos e trazer suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001754-13.2016.5.06.0102), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados, direta
... Diante do princípio da aptidão para a prova, aliado ao histórico de pagamentos, incumbia à parte ré comprovar que o autor não atendeu aos requisitos para a percepção de verba ... -
Acórdão nº 0025198-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Min. Hamilton Carvalhido, DJ de ... 22.9.2003) ... 04. In casu, a legalidade da aferição pela Administração da aptidão ... mental da candidata para o exercício do cargo encontra respaldo no ... art. 15 da Lei Complementar municipal nº 01/1991, com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001748-48.2014.5.06.0143), 19-01-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão quanto à analise do requerimento formulado na defesa, de observância da evolução salarial, se impõe o acolhimento dos embargos declaratórios.
... fim, requer manifestação "se foram preenchidos os requisitos necessários para a declaração do quanto ao plano de eficácia, ou seja, a aptidão para a produção de efeitos jurídicos, o acordo de compensação, além de existente (pactuado e escrito) e válido (com observância da carga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-98.2016.5.06.0341), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento...
... Os argumentos encampados pelo reclamante possuem aptidão", em tese, para infirmar os fundamentos da sentença, de modo que tenho por satisfeitos os impostos no artigo 1.010, II, do CPC, subsidiário. Inaplic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-55.2015.5.06.0102), 06-07-2017
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Detendo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, nada obsta sua cumulação com a gratificação da função porque se tratam de parcelas com naturezas jurídicas diversas. Recurso patronal...
... 840 da CLT e não contém os vícios do art. 330 do CPC. Inépcia da inicial significa defeito, falta de aptidão" da inicial, impedindo que a relação jurídica processual prossiga com o pronunciamento sobre o mérito da causa .\" ... Analisando os termos da pe\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-18.2015.5.06.0007), 06-07-2017
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, porque se tratam de parcelas com naturezas jurídicas diversas....
... 840 da CLT e não contém os vícios do art. 330 do CPC. Inépcia da inicial significa defeito, falta de aptidão da inicial, impedindo que a relação jurídica processual prossiga com o pronunciamento sobre o mérito da causa " ... Sem prejuízo do exposto, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001451-15.2016.5.07.0023), 2017-03-21
... naturalmente como ser coletivo, isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE APTIDÃO FÍSIC. PROBLEMAS DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. PREVISÃO NO EDITAL ... A ilegitimidade passiva da autoridade apontada ...
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Acórdão Nº 0021021-78.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Constatada a existência de diferenças entre as horas extras laboradas e os valores pagos nos contracheques, são devidas diferenças de horas extras à parte autora.
... Considerando o princípio da aptidão para a prova e o dever de documentação do contrato, incumbe ao empregador o ônus de comprovar o pagamento das verbas trabalhistas devidas durante ... -
Sentença nº 1000669-93.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... Informa que o período de seleção pretende avaliar a aptidão do empregado ao cargo e possui duração de 3 a 6 meses. Alega que o período de treinamento e avaliação não pode ser confundido com a ...
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Acórdão Nº 0020446-18.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS . Não havendo a realização de atividades tipicamente bancárias por parte do empregado, não é possível o seu enquadramento profissional na respectiva categoria. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no tópico.
... autos qualquer prova documental apta a demonstrar a diferença nas demandas realizadas pelo reclamante e paradigma; 9) pelo princípio da aptidão para a prova, caberia à reclamada acostar aos autos provas acerca das designações/atividades que comprovasse que ambos laboravam em expertises ... -
Acórdão nº 0040605-15.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... imposição à Demandante ... Tem-se, pois, que o eventual acolhimento das razões do Apelo revela aptidão" para ... reformar o conteúdo decisório exarado pelo órgão a quo, não se vislumbrando, ... portanto, a existência da alegada violação ao princ\xC3" ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Dessa forma por não se tratar de informação de acesso público, essa anotação não tem aptidão para constituir divulgação de inadimplemento. Dessa forma, a irresignação do Autor não possui sustentação apta a amparar reparação a ...
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Acórdão nº 0168359-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão ... executivo de trânsito, na seguinte ordem: ... I - de aptidão física e mental; ... II - (VETADO) ... III - escrito, sobre legislação de trânsito; ... IV - de noções de primeiros socorros, conforme ...
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Sentença nº 1001471-61.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... a Administração Pública deve se orientar pelo princípio da moralidade administrativa. No mesmo sentido, nos termos do princípio da aptidão da prova, deve ser imputado o ônus de provar, à parte que possui maior capacidade para produzi-la, sendo, no caso, referido encargo transferido à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001292-93.2017.5.07.0037), 2017-11-24
... Portanto, não há que se falar em saldo de salário do mês de junho/2017 ... Ressalte-se que, pelo princípio da aptidão da prova e, ainda, os termos do art. 464 Consolidado, entendo que caberia à parte reclamada o ônus de comprovar que efetivamente quitou o salário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100015-93.2019.5.01.0248)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo...
... concedido após a última alta e, como já ressaltado, os exames de retorno tiveram como ... resultado a aptidão. Portanto, não há limbo previdenciário, como entendido pela parte ... autora, pois a empresa não o impediu de trabalhar, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08057050320174058300), 12-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.CONCURSOPÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à convocação dos Impetrantes para as etapas remanescentes do Concurso para o Emprego de Assistente Operacional - Segurança Metroferroviário da CBTU e a respectiva Contratação, acaso aprovados no Certame.
... 1) O RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA [1] (doc. 01), que foi disponibilizado apenas em 05 de julho de 2018 , ou seja, em data posterior à interposição da apelação (21 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000050-40.2013.5.06.0014), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não...
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. FÉRIAS TRABALHADAS. ÔNUS DA PROVA. Em consideração ao princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador, conforme exegese que se extrai dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001828-97.2017.5.07.0007), 2020-01-07
... Dito isto, estando toda documentação probatória correspondente na posse exclusiva da empresa demandada, pelo princípio da aptidão da prova, é dela o ônus de demonstrar que as comissões devidas ao reclamante foram pagas de forma correta, uma vez que não se pode atribuir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-72.2017.5.06.0193), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Detendo a empregadora a documentação referente às gorjetas recebidas dos clientes, e sendo a responsável pela distribuição para os empregados nos percentuais e moldes previstos nas normas coletivas da categoria, cabia à empresa o ônus de comprovar o correto pagamento, consoante art. 818,
... 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, por ter maior aptidão para prova. E, não demonstrado que ela efetuou corretamente o pagamento das gorjetas, acertada a sentença quando acatou as alegações do ... -
Acórdão Nº 0020355-11.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O cargo de confiança a que alude o art. 62, inciso II, da CLT, deve conter poderes de gestão, quer seja no plano administrativo, quer seja no plano técnico, ou em ambos, de forma a demonstrar que os poderes atribuídos ao empregado importam certa ingerência nos negócios do empregador, além da gratificação de função não inferior a 40% do salário efetivo, sob pena
... Pretende seja a ré declarada confessa, uma vez que não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, em atenção ao princípio da aptidão para a prova, o dever de documentação é da reclamada, com sua consequente condenação ao pagamento de 3 salários para cada parcela, na forma do ... -
Sentença nº 1001687-66.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... a jornada efetivamente praticada pelo autor a partir de outubro de 2022 (art.818, CLT c/c 373, II CPC/15), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação, já que não comprovou estar desobrigada a documentá-la – art. 74, § 2º, CLT. O empregador ...