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Sentença nº 1000383-26.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... Afirma que o trabalhou lhe acarretou danos à sua saúde, prejudicando sua aptidão física e trazendo-lhe prejuízos de ordem moral. Diante da negativa da existência de doença do trabalho por parte da defesa, houve a produção de ...
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Sentença nº 1000650-95.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... Afirma que o trabalhou lhe acarretou danos à sua saúde, prejudicando sua aptidão física e trazendo-lhe prejuízos de ordem moral. Diante da negativa da existência de doença do trabalho por parte da defesa, houve a produção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-93.2017.5.06.0102), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação de tal matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão...
... 74, § 2º, da CLT) que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão da prova, deste é a obrigação de provar o horário cumprido pelo reclamante (inteligência do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do ... -
Acórdão Nº 0021547-83.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
INTEGRAÇÃO DOS BÔNUS. Comprovado o recebimento de valores anuais sob a denominação de bônus, creditados diretamente na conta corrente do empregado, à razão de 2 até 3,5 salários conforme indicadores de desempenho estabelecidos pela empresa, a esta competia apresentar a prova de quais são esses indicadores, além dos documentos que demonstram o desempenho do reclamante, e, ainda, de que tais...
... o desempenho do reclamante, e, ainda, de que tais valores seriam meramente indenizatórios, em face da aplicação do princípio da melhor aptidão para a produção da prova, do que não cuidou, entretanto, sendo devida a parcela no período anterior à atual empregadora assumir o contrato de ... -
Acórdão Nº 0020294-70.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIAS. É ilícito o estorno de comissões referentes aos contratos não adimplidos pelos clientes. O artigo 2º da CLT, ao definir a figura do empregador, é claro ao estabelecer ser este quem assume os riscos da atividade econômica que, portanto, não podem ser repassados ao empregado. Logo, o não cumprimento da obrigação de pagamento pelo cliente é ô
... ência do requerimento de conversão por parte daquele, em virtude de seu dever de documentação e da aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova ... Ocorre que considero que a documentação trazida pela reclamada não é apta a provar o requerimento do reclamante de conversão ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... 2.8. Não haverá reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, em razão da ... exigência de aptidão plena para o exercício da função da Polícia Militar, nos termos do ... que estabelece o art. 2º da Lei n. 3.808, de 18 de dezembro de 2018 ...
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Acórdão Nº 0021092-84.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não comprovado o efetivo desempenho de cargo de gestão, nos termos do art. 62, inciso II, e parágrafo único, da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento de horas extras. Atividades exercidas que não caracterizam chefia, ou fidúcia especial.
... De acordo com o princípio da aptidão para a prova, previsto no art. 818, II, da CLT, competia à recamada juntar os documentos comprobatórios do correto pagamento das comissões devidas ... -
Sentença nº 1000547-89.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101055-59.2019.5.01.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... como previsto na nova redação da Súmula nº 331 do C.TST, pelo princípio da aptidão para a ... prova, é ônus do ente público demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato ... Dispõe o art. 67 da Lei ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000417-68.2017.5.07.0023), 2017-06-13
... naturalmente como ser coletivo, isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
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Acórdão Nº 0020713-48.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários de assistência judiciária são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância...
... trazer aos autos os documentos necessários à comprovação da correção dos prêmios pagos ao autor, em atenção ao princípio da melhor aptidão para a prova, bem como pelo dever de documentação do contrato de trabalho ... Na perícia contábil produzida nos autos, assim informpu o Perito ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000418-53.2017.5.07.0023), 2017-07-03
... como ser coletivo , isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000416-83.2017.5.07.0023), 2017-06-13
... naturalmente como ser coletivo, isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001404-41.2016.5.07.0023), 2017-03-21
... como ser coletivo , isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
- Mais de 3,7 mil oportunidades de trabalho no Rio; confira como se inscrever
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Acórdão Nº 0021776-29.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
... quanto à performance do reclamante, assim como quanto aos resultados dos negócios no período contratual havido, ante o princípio da aptidão da prova, na medida em que se tratam de documentos que apenas a empresa possui. A reclamada, contudo, não se desonerou suficientemente de seu ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... de 2017 e demais legislações em vigor, que dispõem sobre a ... renovação do credenciamento dos médicos que realizam exames ... de aptidão física para condutores e candidatos à obtenção de ... Carteira Nacional de Habilitação; ... CONSIDERANDO o cumprimento das exigências ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... que configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, ...
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Acórdão Nº 0020598-31.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-10-2020
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. Aptidão ao trabalho configurada após a alta previdenciária, gera a obrigação da empregada retornar às suas atividades, não podendo acarretar qualquer ônus ao empregador a recusa da empregada de não mais trabalhar.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO ... Aptidão ao trabalho configurada após a alta previdenciária, gera a obrigação da empregada retornar às suas atividades, não podendo acarretar qualquer ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001816-23.2017.5.07.0027), 2019-01-31
... No entanto, analisando os autos, verifico que a ASO admissional (id nº 7d40d4d) indicou aptidão da reclamante, em todos os aspectos, espelhando para este Juízo que, de fato, a reclamante pode ter adquirido os micronódulos vocais, quando no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001042-38.2017.5.07.0012), 2020-03-16
... Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e baseando-se no Princípio da Aptidão para a Prova, caberia à 2ª reclamada o ônus de provar que não foi tomadora dos serviços do reclamante, acostando aos autos os documentos de sua ...
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Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão ...
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Acórdão Nº 0021932-64.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Para que se caracterize a exceção prevista pelo artigo 224, § 2º, da CLT é essencial a prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenho de outros cargos de confiança. não é suficiente, portanto, a verificação do requisito fático da aceitação do empregado quanto à designação imposta
... À luz do princípio da aptidão para a prova, cabia a ela produzir tal prova, já que o empregado não detém os registros das visitas efetuadas e, tampouco, a distância ... -
Acórdão Nº 0020559-48.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST.
... Pondera que Incumbia aos reclamados o ônus de provar a correção dos valores adimplidos, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova e o dever de documentação da relação de emprego. Tendo em vista a ausência de prova nesse sentido, concluo que existem diferenças ...