aptidão rh
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Acórdão nº 0156257-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PELA AUTORA. READAPTAÇÃO OCORRIDA. MERO ... INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... LABORATIVA. MÚLTIPLAS PERÍCIAS ATESTANDO A ... APTIDÃO PARA O LABOR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ... ANTECIPADA. EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE ... DOS VALORES RECEBIDOS. BOA FÉ. CARÁTER ... ALIMENTAR DA ...
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Sentença nº 1000415-33.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... Contudo, a referida norma trouxe como pressuposto processual de aptidão da petição inicial apenas a indicação do valor, o que se verifica no caso em tela. Em nenhum momento houve a exigência da apresentação de ...
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Acórdão Nº 0020664-97.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.
... REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA ... 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária ... -
Sentença nº 1000514-44.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... Tomando-se por base o princípio da aptidão para a prova, produzirá o elemento de convicção do juízo aquele que tem os meios de fazê-lo. Na hipótese de alegação de falta de recolhimento ...
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Acórdão Nº 0021492-92.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO . No termos dos arts. 7º, XXIX, da CF e do artigo 468 da CLT, a prescrição é contada a partir do vencimento de cada parcela, restando implementada a exceção a que se refere a Súmula 294 do TST e não caracterizando a hipótese de alteração contratual por ato único do empregador. Recurso da ré não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA...
... de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido para protegê-lo e satisfazê-lo. (in Schiavi, Mauro. Manual de direito processual do trabalho, 8ª ed. - São Paulo: LTr, 2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000196-48.2017.5.07.0003), 2018-07-12
... A interpretação do citado dispositivo deve estar em consonância com o princípio da aptidão para a prova, de resto compatível com a realidade assimétrica da relação laboral. Recurso de revista não conhecido. ( ... ) Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001195-54.2019.5.06.0004), 18-03-2021
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Apenas quer significar que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o empregador ou...
... TST.CSJT.GP 8, de 21 de março de 2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, que menciona expressamente a aptidão do assédio para causar danos à dignidade e à integridade dos indivíduos ... O terror psicológico deve ser coibido pelos órgãos ... -
Sentença nº 1000948-64.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... à reclamada comprovar a jornada efetivamente praticada pelo autor (art.818, CLT c/c 373, II CPC/15), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação, já que não demonstrou estar desobrigada a documentá-la – art. 74, § 2º, CLT, ou seja, que ...
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Acórdão Nº 0020974-63.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. A norma elaborada pela reclamada exige a apresentação das duas últimas avaliações do empregado, além da comunicação interna de demissão, para que seja possível solicitar o desligamento do trabalhador com contrato de trabalho superior a cinco anos e inferior a dez anos, como é o caso do
... O ônus de demonstrar o correto pagamento é do empregador, considerando o dever de documentação a seu encargo, bem como a aptidão probatória, porquanto detentor dos documentos relativos ao cumprimento das metas e demais critérios estabelecidos ... Não tendo se desincumbido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-77.2015.5.06.0022), 04-05-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. A norma legal que prevê o intervalo intrajornada (Artigo 71, da CLT) é de ordem pública e de cunho protetivo, porquanto visa a tutelar a higidez física e mental do trabalhador. Dessa forma, uma vez comprovada a concessão apenas parcial da hora intervalar, faz jus o obreiro à remuneração correspondente à totalidade do período, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e...
... Sem razão a ré. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, a parte que está mais apta a comprovar uma alegação controversa nos autos, deve arcar com o ônus de comprovar sua existência (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-44.2018.5.06.0251), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SURUBIM. REVELADAS AS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Em inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho restou evidenciado que o Município de Surubim não teve a cautela de verificar a idoneidade da primeira Reclamada (VIA
... É ônus probatório do ente público demonstrar que não possuiu tal culpa, em face do princípio da aptidão para a prova. Neste sentido, segue a decisão abaixo transcrita: ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020093-22.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. As diferenças salariais, por desvio de função, são devidas quando o conjunto probatório demonstra que o trabalhador exercia função mais qualificada e melhor remunerada do que aquelas atribuídas ao cargo para o qual foi contratado, hipótese não configurada nos autos.
... da pretensão jurídica e da matéria fática controvertida, em conjunto com o restante da prova produzida, procedendo-se ao exame sobre sua aptidão para comprovação dos fatos em cada um dos itens a serem analisados ... Por tais razões, afasto a pretensão de desconsideração do depoimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028961-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL TÉCNICO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO - ESPECIFICAÇÃO EDITALÍCIA - INAPTIDÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O ônus
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Acórdão nº 1.0000.19.028961-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL TÉCNICO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO - ESPECIFICAÇÃO EDITALÍCIA - INAPTIDÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O ônus
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Acórdão nº 0043264-79.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APROVADO NA COLOCAÇÃO DE NÚMERO 122. DIREITO DE SE ... SUBMETER AOS EXAMES MÉDICOS E CASO APROVADO, À REALIZAR ... O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Apelação n. 0043264-79.2005.8.05.0001, em ... que é ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... Pontue-se que o dano moral surge como consequência da inobservância de um dever jurídico que, segundo o senso comum de experiência, tem aptidão para abalar a integridade psíquica da vítima ... No caso, a Acionante vem suportando o transtorno de ser cobrada indevidamente por consumo de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104799-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - INDEFERIMENTO - PREVISÃO EDITALÍCIA.As disposições do edital, cuja criação e regramento dizem respeito ao mérito administrativo, somente poderão ser revistas por impugnação judicial, em casos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000050-40.2013.5.06.0014), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não...
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. FÉRIAS TRABALHADAS. ÔNUS DA PROVA. Em consideração ao princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador, conforme exegese que se extrai dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100015-93.2019.5.01.0248)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo...
... concedido após a última alta e, como já ressaltado, os exames de retorno tiveram como ... resultado a aptidão. Portanto, não há limbo previdenciário, como entendido pela parte ... autora, pois a empresa não o impediu de trabalhar, pelo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001828-97.2017.5.07.0007), 2020-01-07
... Dito isto, estando toda documentação probatória correspondente na posse exclusiva da empresa demandada, pelo princípio da aptidão da prova, é dela o ônus de demonstrar que as comissões devidas ao reclamante foram pagas de forma correta, uma vez que não se pode atribuir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08057050320174058300), 12-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.CONCURSOPÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à convocação dos Impetrantes para as etapas remanescentes do Concurso para o Emprego de Assistente Operacional - Segurança Metroferroviário da CBTU e a respectiva Contratação, acaso aprovados no Certame.
... 1) O RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA [1] (doc. 01), que foi disponibilizado apenas em 05 de julho de 2018 , ou seja, em data posterior à interposição da apelação (21 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-55.2015.5.06.0102), 06-07-2017
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Detendo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, nada obsta sua cumulação com a gratificação da função porque se tratam de parcelas com naturezas jurídicas diversas. Recurso patronal...
... 840 da CLT e não contém os vícios do art. 330 do CPC. Inépcia da inicial significa defeito, falta de aptidão" da inicial, impedindo que a relação jurídica processual prossiga com o pronunciamento sobre o mérito da causa .\" ... Analisando os termos da pe\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-18.2015.5.06.0007), 06-07-2017
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, porque se tratam de parcelas com naturezas jurídicas diversas....
... 840 da CLT e não contém os vícios do art. 330 do CPC. Inépcia da inicial significa defeito, falta de aptidão da inicial, impedindo que a relação jurídica processual prossiga com o pronunciamento sobre o mérito da causa " ... Sem prejuízo do exposto, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001451-15.2016.5.07.0023), 2017-03-21
... naturalmente como ser coletivo, isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
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Acórdão nº 0025198-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Min. Hamilton Carvalhido, DJ de ... 22.9.2003) ... 04. In casu, a legalidade da aferição pela Administração da aptidão ... mental da candidata para o exercício do cargo encontra respaldo no ... art. 15 da Lei Complementar municipal nº 01/1991, com as ...