Apud acta

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos ...
  • Acórdão nº 2016/0191857-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSOR PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR APUD ACTA. POSSIBILIDADE. TESES DE NULIDADE E DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. OMISS&

    ...DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE . DEFENSOR  APUD  ACTA .  POSSIBILIDADE.  TESES  DE . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. O

  • Acórdão nº 2009/0013518-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audi

    ...constituição apud  acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ: . ...
  • Acórdão nº 2015/0049457-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2.

    ...constituição de advogado apud  acta enseja a incidência da Súmula n. . 115 do STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0205332-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO INTEGRANTE DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SOCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Núcleos de Prática Jurídica são...

    ...comprovação  da  nomeação  apud  acta  deve  ser  afastada,  porquanto  os  insignes . ...
  • Acórdão nº 2014/0324760-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração

    ...apud" . acta,  porquanto  o  Causídico  não  vinha  atuando  no\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0301556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE...

    ...possibilidade  de  aplicação  excepcional  da  teoria  apud  acta,  porquanto  não  houve . ...
  • Acórdão nº 2010/0072883-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. 1. Inexistente no instrumento de agravo cópia do termo de audiência em que se constituiu defensor, não há como suprir a exigência de juntada de procuração aos autos. 2. É da responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3. Agravo

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0103500-11.2009.5.06.0023 (01035-2009-023-06-00-3)), 09-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Constatando-se que o advogado que o firmou carece de legitimação para fazê-lo, porquanto não evidenciada a sua legitimação, mediante a outorga expressa ou tácita - apud acta - de poderes de representação, não se conhece do recurso voluntário, mas apenas da remessa necessária, na forma dos artigos 475, I, do CPC e 12 do Decreto-Lei 509/69.

    ... a sua legitima ç ã o, mediante a outorga expressa ou t á cita - apud acta - de poderes de representa ç ã o, n ã o se conhece do recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-04.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos...

    ...SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002762-65.2015.5.06.0391), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. Não tendo sido outorgados poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo, por irregularidade de representação.

    ...apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal, ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DESMONTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE JUIZ E ADVOGADO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EXCEPTO E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTROS PROCESSOS, PORÉM REJEITADA EM OUTROS. INCOERÊNCIA QUE OFENDE O ART. 926 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 256 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE MANOBRA DEFENSIVA...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001548-70.2015.5.06.0122), 27-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O subscritor do memorial de apelo - que assinou eletronicamente a peça recursal - não possui procuração nos presentes autos - nem expressa, nem apud acta. Assim, não se tem por atendidos os requisitos exigidos nos artigos 104, do CPC/2015, e 5º, da Lei 8.906/94. Recurso ordinário do demandante que não se conhece.

    ... - não possui procuração nos presentes autos - nem expressa, nem apud acta . Assim, não se tem por atendidos os requisitos exigidos nos artigos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002005-39.2015.5.06.0143), 03-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Inteligência

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O acesso das partes ao Judiciário, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-13.2015.5.06.0242), 08-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido por irregularidade de representação, já que não foram outorgados poderes, sequer apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal.

    ... de representação, já que não foram outorgados poderes, sequer apud acta, ao advogado responsável pela assinatura digital da peça ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-75.2014.5.06.0014), 29-06-2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Embargos de Declaração opostos por patrono sem instrumento válido ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º, da CLT, e 104, caput, do NCPC.

    ... Declaração opostos por patrono sem instrumento válido ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º, da CLT, e 104, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-23.2013.5.06.0014), 28-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BANRISUL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso subscrito por advogado a quem não foram outorgados poderes para atuar no feito, por meio de regular instrução de mandato. O não comparecimento do referido causídico às audiências afasta, também, a configuração da procuração apud acta. Recurso...

    ... ê ncias afasta, tamb é m, a configura ç ã o da procura ç ã o apud acta. Recurso ordin á rio n ã o conhecido. RECURSO ORDIN Á RIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001523-71.2014.5.06.0161), 12-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. Inviável o conhecimento das contrarrazões apresentadas pela reclamada, nas hipóteses em que a única subscritora da citada peça processual não possui instrumento de mandato válido que a habilite a representar a reclamada em juízo, nem compareceu às audiências, o que afasta a configuração da procuração

    ... às audiências, o que afasta a configuração da procuração apud acta. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-53.2010.5.06.0020), 11-12-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Na situação fática, os Bacharéis subscritores do agravo de petição não constam nos Instrumentos Procuratórios coadunados aos autos, pelo recorrente. Por outro vértice, percorrendo as atas de audiências, não se observa a caracterização de mandado apud acta, meio capaz de legitimar a atuaçã

    ... de audi ê ncias, n ã o se observa a caracteriza ç ã o de mandado apud acta , meio capaz de legitimar a atua ç ã o dos profissionais, alhures ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-22.2020.5.06.0121), 28-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INFORMALIDADE E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO "APUD ACTA". I - No processo do trabalho vigora a possibilidade de procuração denominada "apud acta", ou seja, mandato passado em audiência perante a presença do Juiz do Trabalho, em homenagem aos princípios da celeridade e...

    ...POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO "APUD ACTA". I - No processo do trabalho vigora a possibilidade de procuração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-44.2013.5.06.0241), 24-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 (LEI Nº 5.869/73). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para o exercício da faculdade embasada no art. 791, § 1º, da CLT, devem ser atendidas as regras processuais contidas no CPC vigente à data de interposição do Apelo, bem assim aquilo que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB. Não havendo instrumento...

    ... de representa ç ã o, nem se verificando o mandato t á cito ( apud acta ) em favor da caus í dica que assina a pe ç a recursal, restaram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-61.2018.5.06.0171), 14-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Há regularidade de representação, na medida em que o advogado subscritor do apelo acompanhou a agravante/recorrente na audiência de instrução, restando devidamente habilitado por meio de mandato tácito ou apud acta. Inteligência do item I da Súmula nº 383 do C. TST.Agravo de Instrumento...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-75.2018.5.06.0231), 05-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido outorgados poderes nos presentes fólios ao advogado responsável pela assinatura digital da peça recursal, sequer apud acta, resta configurada a irregularidade de representação, ora suscitada de ofício.

    ... responsável pela assinatura digital da peça recursal, sequer apud acta, resta configurada a irregularidade de representação, ora suscitada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-64.2014.5.06.0004), 06-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos...

    ...164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados urgentes. ...

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