apuração do resultado do exercicio
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos ...à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...álculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto ... encerramento do período-base de sua apuração. § 1º A contribuição será paga em seis ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio ...III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e. IV - ... todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Apuração da maior benignidade. 2° Para se reconhecer qual ... ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO 6. Considera-se praticado ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês ...11 desta lei. ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o ...I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% ... esclarecimentos ou informações, e a apuração" de fatos específicos. #Redação dada pela Lei n\xC2"...resultado do exercício; e. IV - demonstração dos fluxos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... relações, para uso na votação e apuração:. I - a primeira, ordenada por partidos, com a ...resultado, não acarretarão a rejeição das contas. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de ...á providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos ...III- acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas ... ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento. § 2º Para os efeitos da ...ção de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1995, será reconvertida em REAL ... parágrafo anterior não se aplica ao resultado referente ao primeiro semestre de 1994. ". ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido ... ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos:. #Redação ...ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ... por mutuário será obtido pelo resultado da divisão do valor contratado da operação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... desenvolvimento referido no caput e o exercício das atividades de que tratam os incisos I a III ..., despesas e resultados do período de apuração, referentes às vendas sobre as quais recaia a ... artigo não poderá ser superior ao resultado da aplicação de percentual sobre a base de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. ARTIGO ...c) demonstração do resultado desde o último exercício social;. d) relatório ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo ... do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá ... a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção. § 2º Para os fins do regime ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ..., será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do ... ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. ARTIGO 242. A citação será ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... também pelos administradores em exercício no dia anterior ao da posse do interventor, os ...resultado" das averiguações a que procedeu nos livros, pap\xC3"..., aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa exercício do poder sancionador da administração pública, ... indícios de que do ato lesivo tenha resultado dano ao erário;. III – o encaminhamento do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ...O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, ... tenha produzido ou devia produzir o resultado;. b) se, iniciada a execução no território ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. § 2º Consideram-se ... haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. § 9º Na importação ...§ 20. Durante o exercício de 2010, a redução de alíquota de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caputdeste artigo. § 2.Para ... serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se ..., enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ...ARTIGO 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:. Multa de R$ 500,00 (quinhentos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ... livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta ..., a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe ... autoridades sanitárias competentes no exercício" de suas funções:. Pena - advertência, interven\xC3"...ARTIGO 23. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...§ 2º Na apuração da despesa corrente para fins de verificação do ... prazo de até vinte dias e publicará o resultado da referida análise no prazo de até trinta ... da situação fiscal do Estado no exercício anterior;. II – projeções financeiras para o ...