apuração dos votos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia ... seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos. ARTIGO 300. As ausências ao trabalho dos representantes dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...apuração... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ção da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. . § ..., quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. . § 2o No caso de ...
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Sem maioria, netanyahu luta para ficar no poder
Nem tinha terminado ainda a apuração dos votos ontem, e o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e ...
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TRE-RJ comemora apuração dos votos em tempo recorde
O Globo (opais@oglobo.com.br) O Tribunal Regional do Rio de Janeiro (TRE-RJ) comemorou, hoje, seu o desempenho nas eleições de domingo. O presidente do TRE, desembargador Luiz Zveiter, destacou o tempo recorde na apuração dos votos. Na capital flumin...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. #Incluído pela Medida ...§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
...INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . : EM APURAÇÃO . EMENTA. ...conformidade dos votos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
..., a Governador e a Vice-Governador, que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato às ...ça Eleitoral organizará, para auxiliar os escrutinadores na apuração, e publicará, até o dia 1º de setembro de 1994, as seguintes listas:. I ...
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Apuração dos votos estará concluída até as 22h no domingo, diz TSE
Agência Brasil Isabel Braga (pais.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou nesta sexta-feira que até as 22h deste domingo de eleições todos os votos das urnas do país já estarão apurados. Porém, a expectativa do Tr...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para à apuração do fato. ARTIGO 7. Reunido o Conselho de Justificação, convocado ... deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros. § 3º Quando houver voto vencido é facultada sua ...
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Acórdão nº 2004/0161303-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE....
...conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar . ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor presidente, o diretor-geral ou o ...II – acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ...
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Bolsonaristas defendem voto impresso e oposição vê “desculpa de perdedor”
Liderados pelo presidente Jair Bolsonaro, que usou o atraso na apuração dos votos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar de novo a ...
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Em novo ataque ao TSE, Bolsonaro critica apuração feita por 'meia dúzia de pessoas de forma secreta'
... Jair Bolsonaro fez um novo ataque nesta quinta-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao sistema eleitoral ao dizer que a apuração dos votos não pode ser feita por "meia dúzia de pessoas, de forma secreta" em uma "sala lá do TSE". Bolsonaro promete desde março de 2020 apresentar ...
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Em novo ataque ao TSE, Bolsonaro critica apuração feita por 'meia dúzia de pessoas de forma secreta'
... Jair Bolsonaro fez um novo ataque nesta quinta-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao sistema eleitoral ao dizer que a apuração dos votos não pode ser feita por "meia dúzia de pessoas, de forma secreta" em uma "sala lá do TSE". Bolsonaro promete desde março de 2020 apresentar ...
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Em novo ataque ao TSE, Bolsonaro critica apuração feita por 'meia dúzia de pessoas de forma secreta'
... Jair Bolsonaro fez um novo ataque nesta quinta-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao sistema eleitoral ao dizer que a apuração dos votos não pode ser feita por "meia dúzia de pessoas, de forma secreta" em uma "sala lá do TSE". Bolsonaro promete desde março de 2020 apresentar ...
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PSDB, que contestou eleições em 2014, defende urna eletrônica e TSE
...ública defenderam nesta segunda-feira as urnas eletrônicas e a apuração dos votos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Depois de ter contestado ...
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Globonews chega à maioridade ampliando sua presença
Anteontem, pelo meio da tarde, corria a apuração dos votos da eleição de primeiro turno. Meu grupo de amigos do WhatsApp ...
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Paulo Garcia lidera na apuração dos votos em Goiânia
O Globo (pais.online@bsb.oglobo.com) BRASÍLIA - O atual prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), lidera na apuração com 66,28% das sessões apuradas em Goiânia com 57,25% dos votos válidos. O candidato do PTB, Jovair Arantes, aparece em segundo com 14,...
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Acórdão nº 2006/0176066-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: REDISCUSSÃO DO JULGADO A PRETEXTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE DESVINCULADA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 535, I E II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de embargos de declaração opostos pela Companhia Vale do Rio...
... Doce contra acórdão, fruto do resultado intermediário entre os votos díspares, proferido pela Primeira Seção nos autos da Reclamação n. ...-se mister que o resultado do julgamento fosse obtido mediante a apuração" de uma solução existente na maioria dos votos. Adotou-se, então, a posi\xC3"... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...a) vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade de ações em que ... de 20 (vinte) anos após a data de vencimento atual, mediante apuração pela Aneel dos benefícios tarifários;. II – caso ocorra a ...
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Processo nº 0000468-29.2016.8.19.0056 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Arguições de Suspeição. Sustenta O Parquet Parcialidade Da Magistrada Suscitada, Quando Da Condução Da Apuração Dos Votos Na 60ª Zona Eleitoral. Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 145, Incisos I a Iv, §§ 1º e 2º, Do Novo Código de Processo Civil. - Após a Análise de Tudo O que Fora Relatado Em Ambos Os Incidentes de Suspeição, Sobretudo Do que Se Depreende Da Prova Testemunhal...
...DA CONDUÇÃO DA APURAÇÃO DOS VOTOS NA 60ª ZONA . ... -
Processo nº 0000469-14.2016.8.19.0056 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Arguições de Suspeição. Sustenta O Parquet Parcialidade Da Magistrada Suscitada, Quando Da Condução Da Apuração Dos Votos Na 60ª Zona Eleitoral. Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 145, Incisos I a Iv, §§ 1º e 2º, Do Novo Código de Processo Civil. - Após a Análise de Tudo O que Fora Relatado Em Ambos Os Incidentes de Suspeição, Sobretudo Do que Se Depreende Da Prova Testemunhal...
...DA CONDUÇÃO DA APURAÇÃO DOS VOTOS NA 60ª ZONA . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...II - por maioria simples dos votos, nos demais casos. Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o titular das ...
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Republicanos vão à Suprema Corte para separar votos por correio na Pensilvânia
... recebidas pelas autoridades da Pensilvânia após o fechamento das urnas na última terça-feira, data da eleição, sejam separadas na apuração dos votos no Estado. No processo, os representantes do partido dizem que alguns condados não estão separando os votos por correio como deveriam, o ...