apuração dos votos
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - por maioria simples dos votos, nos demais casos ... Parágrafo único. A Casa Civil da ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o titular das ...
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- Moraes determina remoção de 135 publicações em redes sociais com desinformação sobre as urnas e o processo de votação
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração dos fatos ... Art. 7º- Reunido o Conselho de Disciplina, convocado ... votos de seus membros ... § 3º - Quando houver voto vencido, é facultada a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 4º O identificador de Resultado Primário - RP auxilia a apuração do resultado primário previsto no art. 2º, devendo constar do Projeto de ... ônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de auditoria das obras e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... § 3º Da homologação da respectiva ... do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado.? ... Art ... 28. VETADO ... Art. 29. São ...
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Acórdão nº 2014/0171360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. ... CONFIGURADO. ... ARBITRADO ... ementas ou votos ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso I, desde ... XXV – os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº ...
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Acórdão nº 13646 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO NÃO ELEITO. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 260. PREVENÇÃO. MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PREJUÍZO. APELO. 1. Questão de ordem. Após a apuração dos votos, os julgamentos dos pedidos de registro de candidatura podem ter, em tese, reflexo direto sobre a eleição. Assim, os recursos oriundos de um mesmo município...
- Em novo ataque ao TSE, Bolsonaro critica apuração feita por 'meia dúzia de pessoas de forma secreta'
- Em novo ataque ao TSE, Bolsonaro critica apuração feita por 'meia dúzia de pessoas de forma secreta'
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Resultado Primário - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2º, devendo constar do Projeto de ... ônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de auditoria das obras e dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APURAÇÃO DO PREJUÍZO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento do STJ no que diz respeito à apuração do prejuízo em liquidação de sentença depende da constatação da efetiva defasagem remuneratória decorrente do método de conversão aplicado. 2. Da
... PÚBLICO. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APURAÇÃO" ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. O \xC2" ... conformidade dos votos" e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá ... da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso I, desde ... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº ...
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Acórdão nº 676924 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APURAÇÃO DOS VOTOS NO CASO EM QUE O RELATOR DECLARE O CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PRAZO REGIMENTAL. PRESUNÇÃO DE VOTO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RISTF ART. 324, § 2º....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, ... , poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos ...
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Acórdão nº 2012/0030906-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos
... CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ENUNCIADO N. 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL.
... APURAÇÃO ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em ... de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; ... IV - decidir pela insubsistência ...
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Acórdão nº 2016/0017783-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMUL
... apuração ... conformidade dos votos ... - Dólar e juros futuros seguem trajetória de queda com perspectiva de vitória de Biden
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Acórdão Nº 0041447-40.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. EQUÍVOCO INSUPERÁVEL NA APURAÇÃO DOS VOTOS QUANTO AO TERCEIRO QUESITO DA PRIMEIRA SÉRIE. APURAÇÃO INTERROMPIDA PREMATURAMENTE. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO.
... NULIDADE ABSOLUTA DO ... JULGAMENTO. EQUÍVOCO INSUPERÁVEL NA APURAÇÃO DOS VOTOS ... QUANTO AO TERCEIRO QUESITO DA PRIMEIRA SÉRIE. APURAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos ... Art. 2º Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, serão ... apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à identificação da ...