apuração dos votos
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Acórdão nº 2012/0064449-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. A questão em debate diz respeito à possibilidade de se rediscutir os cálculos
... utilizados pela contadoria judicial para a apuração" do valor devido, o que ... configuraria violação \xC3" ... votos ... -
Acórdão nº 2009/0147169-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ESTADUAL GOIANO 6.663/07. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO ICMS. PRECEDENTE: RMS 29.702/GO, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.9.2009. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Decreto Estadual Goiano 6.663/07 e a IN 877/07-GSF, ocasionaram a incid&
... APURAÇÃO DO ICMS. PRECEDENTE: RMS 29.702/GO, REL. MIN. ... votos ... -
Acórdão nº 2015/0105112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS. EXERCÍCIO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 38 DA LEI Nº 8.541/1992. 1. Discute-se nos...
... somente serão dedutíveis, para fins de apuração" do ... lucro real, quando pagas \" ... 2. Os embargos\xC2" ... conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão nº 2016/0170940-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A...
... apuração" da ... tempestividade, mas, sim, aquela na qual foi \xC2" ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos" e das notas taquigráficas a ... seguir, por unanimidade,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0148038-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. DELITO FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA. ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM LEIS E REGULAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO...
... , autoriza o seu prosseguimento para a apuração do delito de gestão ... fraudulenta ... votos ... -
Acórdão nº 2014/0206784-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. 2. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. VERIFICAÇÃO. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. 3....
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. APURAÇÃO DO VALOR ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ... -
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA
... , XIII, da Lei 8.112/1990, a via adequada para a sua apuração é o Processo ... conformidade dos votos ... -
Acórdão nº 2010/0147618-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÉCNICOS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO, O QUE IMPEDE SUA REVISÃO EM SEDE DE...
... Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de conduta desidiosa por ... votos ... -
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE....
... PROCESSANTE TENHA CONDUZIDO A APURAÇÃO" DE FORMA ... PARCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO\xC2" ... conformidade dos votos ... -
Acórdão nº 2016/0061313-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ...
... relação à impossibilidade de alterar o critério de apuração em decorrência do trânsito ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ... -
Acórdão nº 2014/0252115-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal
... PROCEDIMENTO ... ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2009/0131216-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota
... DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA A APURAÇÃO" DO ... QUANTUM DEBEATUR. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. \xC2" ... votos ... -
Acórdão nº 2009/0244431-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O procedimento administrativo disciplinar, instaurado para a apuração
... administrativo disciplinar, instaurado para a apuração" do ... cometimento de falta grave, por tratar da liberdade de\xC2" ... votos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração" do fato ... ARTIGO 19 ... O Procurador-Geral da República ter\xC3" ... as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros ... § 1º Em caso de ...
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Acórdão nº 2016/0128648-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
... à utilização dos balancetes mensais para a apuração do Valor Patrimonial da ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ... -
Acórdão nº 2016/0262275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO.
... PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ... NORMATIVOS ... FEDERAIS. ... conformidade dos votos" e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... 35.439.0.000136/2003-13 teve como objeto a apuração" de falta ... disciplinar do Impetrante, consubstanciada \xC2" ... votos ... -
Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.727/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. FALTA DE RESPOSTA ESCRITA ANTES ...
... aplicam-se às hipóteses de apuração de crimes de responsabilidade praticado por ... votos ... -
Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... apuração ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos ... -
Acórdão nº 2016/0053675-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no
... exequendo, definição do critério para apuração" do valor patrimonial da ação, ou para ... convers\xC3" ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. EFEITO INTEGRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto na origem em 03/06/2013, do qual foi
... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos" e das notas ... taquigráficas constantes dos autos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0123413-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO MAIS AMPLO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DE AÇÕ
... antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em ... votos ... -
Acórdão nº 2016/0021113-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VISANDO A OCULTAR A PRÁTICA DE CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇ
... RÉUS. APURAÇÃO" DE DOIS CRIMES. PROCESSAMENTO ... REGULAR. DESIGNAÇÃO \xC2" ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2016/0067827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE...
... pública de improbidade administrativa para apuração do ... conformidade dos votos" e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES ABSOLUTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DO COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos colhidos em atividade eminentemente inquisitorial, por si só, não fundamentam sanções, pois não estão submetidos ao crivo da ampla defesa e do contraditório. Porém, uma...
... administrativos estão relacionados à apuração dos ilícitos administrativos ... conformidade dos votos ...