Aquicultura
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:. I ? causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;. II ? explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade ...
- Decreto de 18/08/2003. CONVOCA A 1 CONFERENCIA NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Convoca a 2 Conferencia Nacional de Aquicultura e Pesca e da Outras Providencias.
- Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 3 ). CONVOCA A 2 CONFERENCIA NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1114398 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...
- Lei nº 12.166 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.150.175,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4094-20.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3 de março de 2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (i
... 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, acerca do período destinado às pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e ... - DECRETO Nº 1695, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995. Regulamenta a Exploração de Aquicultura em Aguas Publicas Pertencentes a União e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-26.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - TRABALHADOR RURAL - LAVOURA CANAVIEIRA. O empregado cortador de cana que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito ao pagamento integral das horas extras e, não, só do adicional respectivo (Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA
...ça ou similitude entre as atividades desenvolvidas pelos profissionais da Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura e aquelas desenvolvidas pelos profissionais da mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Recurso de revista conhecido e não ... -
DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
...ção na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia da atividade de irrigação e aquicultura realizada em horário especial de unidade consumidora classificada como rural, devido à aplicação do art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002;. ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO GERÊNCIA GERAL DE LICITAÇÃO-GGL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO PL.0023.2019.CPL.PE.0003.SDA. Objeto: Registro de preço para aquisição de 10.000.000 de Alevinos para povoamento de açudes públicos em municípios de Pernambuco. Vencedor: AQUICULTURA SANTA CLARA LTDA, CNPJ 32816514/0001/06, lotes 01 ao 06. Valor total R$ 1.526.654,60. Informações: (81)...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3990-28.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da...
...Com a finalidade de garantia da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3.3.2005, estabeleceu pausas para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CORTADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$1.200,00). VALOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. ELEVAÇÃO PARA R$10.000,00. A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento
... a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O acórdão regional consignou que a reclamante, ora recorrente, ficava exposta aos efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-15.2009.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A NR nº 31 enuncia as diretrizes a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, a fim de que se torne compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a...
... se torne compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava a céu aberto, sem nenhum local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2452-75.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. A esse comando adequa-se o art. 13 da Lei nº 5.889/73,
... que "aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura". Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, acerca do período destinado às pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169500-09.2007.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material...
... da NR-31 do MTe (que trata da Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura), porquanto o motorista não estava devidamente habilitado para conduzir o veículo acidentado. Nesse contexto, deve ser responsabilizada a ... - DECRETO Nº 6981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta o Artigo 27, Paragrafo 6, Inciso I, da Lei 10.683, de 2003, Dispondo Sobre a Atuação Conjunta Dos Ministerios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente Nos Aspectos Relacionados ao Uso Sustentavel Dos Recursos Pesqueiros.
- Decreto de 13/06/2003 ( seq-sf: 1 ). CRIA GRUPO TECNICO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DO SETOR DE AQUICULTURA E PESCA.
- Decreto nº 4.670 de 10/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA, ORGÃO INTEGRANTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Decreto - Reabre, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Educação, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, da Justiça, da Previdencia Social, das Relações Exteriores, da Saude, Dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão , do Esporte, da Defesa e da Pesca e Aquicultura, e de Encargos Financeiros da União, Creditos Especiais e Extraordinarios, No Valor Global de R$ 7.407.825.000,00, Abertos Pelas Leis e Medida Provisoria que Especifica.
- Decreto de 27/01/2010 ( seq-sf: 1 ). REABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DA JUSTIÇA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , DO ESPORTE, DA DEFESA E DA PESCA E AQUICULTURA, E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.407.825.000,00, ABERTOS PELAS LEIS E MEDIDA PROVISORIA QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 12.185 de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 293.272.036,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 18/09/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 437, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE 'ALTERA AS LEIS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EM MINISTERIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FO...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...
- Decreto de 15/03/2004. ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DO DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O GRUPO TECNICO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DO SETOR DE AQUICULTURA E PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.