Aquicultura
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 241, DE 16 DE JUNHO DE 2021
... Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, da Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012 - Ministério da Pesca e Aquicultura. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III ...
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Acórdão Nº 0017715-89.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA RÉ 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO...
..., tampouco de difícil aquisição, porquanto compreendem, por exemplo, não só documentos oficiais expedidos pelo Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca- SEAP/PR, IBAMA e Ministério da Pesca e Aquicultura, mas, também, declarações por escrito, bem como notas e recibos, de comerciantes que ... -
Acórdão Nº 0017509-75.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA RÉ 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. 2.INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO...
..., tampouco de difícil aquisição, porquanto compreende, por exemplo, não só documentos oficiais expedidos pelo Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca- SEAP/PR, IBAMA e Ministério da Pesca e Aquicultura, mas, também, declarações por escrito, bem como notas e recibos, de comerciantes que ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...¿Art. 623. A importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, dependerá de permissão do órgão competente (Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II).¿ (NR) ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...X - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
...Art. 1º Ficam extintos os cargos de:. I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;. II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;. III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009455820194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800945-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELM - AQUICULTURA S/A ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
PROCESSO Nº: 0800945-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CELM - AQUICULTURA S/A ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª TurmaJUIZ ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 325, DE 21 DE JULHO DE 2021
...20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DESCONTOS ESPECIAIS NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA APLICÁVEIS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA CLASSE RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 10.438/02. REQUISITOS TRAZIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 207/06 EDITADA PELA ANEEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR EM DÉBITO COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DIREITO NÃO AMPARADO.- Nos
... Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário de ... -
Acórdão nº 0050552-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. CONSULTA PERANTE CNPJ. REQUISITO EXCLUSIVIDADE OU EXERCÍCIO DA PESCA COMO MEIO PRINCIPAL DE VIDA. EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 1. O requisito da exclusividade, ou do exercício da pesca como principal meio de vida, continua sendo exigência para concessão do seguro defeso, não se podendo falar, portanto, em perda do objeto decorrente da citada revogação infra-legal. 2....
... ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido liminar para determinar à União/Ministério de Pesca e Aquicultura/Superintendência Federal de Pesca e Aqüicultura no Estado de Minas Gerais que inclua, "dentre as consultas aos bancos de dados enumerados no § 2º ... -
Acórdão nº 0050552-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. CONSULTA PERANTE CNPJ. REQUISITO EXCLUSIVIDADE OU EXERCÍCIO DA PESCA COMO MEIO PRINCIPAL DE VIDA. EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 1. O requisito da exclusividade, ou do exercício da pesca como principal meio de vida, continua sendo exigência para concessão do seguro defeso, não se podendo falar, portanto, em perda do objeto decorrente da citada revogação infra-legal. 2....
... ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido liminar para determinar à União/Ministério de Pesca e Aquicultura/Superintendência Federal de Pesca e Aqüicultura no Estado de Minas Gerais que inclua, "dentre as consultas aos bancos de dados enumerados no § 2º ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 324, DE 21 DE JULHO DE 2021
...19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ...
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Acórdão Nº 0004081-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.825 DE 17/09/2021 QUE AUTORIZA A PISCICULTURA EM CATIVEIRO DA ESPÉCIE EXÓTICA PANGASSIUS HIPOPHTALMUS, CONHECIDA COMO PEIXE PANGA. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO FEDERAL ESPECÍFICO QUE AUTORIZE A PISCICULTURA DE ESPÉCIES ALÓCTONES OU EXÓTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO DIRETA DE...
.... 3 - Tem-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 413/2009 do CONAMA, a atividade de aquicultura somente será permitida quando houver a utilização de espécies autóctones ou nativas, ou, no caso de espécies alóctones ou exóticas, quando ... -
AVISO DE RESCISÃO
... setembro de 2021, Edição 182, Seção 3, Página 5, que tem como Outorgante Cedente a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura (extinto), atual Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do outro lado, como Outorgados os ...
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Acórdão Nº 5000058-04.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇões CÍVEis. ADMINISTRATIVO. repetição de indébito. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELACIONADOS À TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA DO RAMO DA AQUICULTURA. CLASSE RURAL. Lei nº 10.438, de 2002. DESCONTOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECEU O DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS...
... (Evento 1, OUT7), teve reconhecido o direito à obtenção de desconto na tarifa de energia elétrica, em decorrência da atividade de aquicultura por ela desenvolvida (art. 25 da Lei n. 10.438/2002).Esclareceu já ter buscado naqueles autos, em cumprimento de sentença, o ressarcimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049751520144058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804975-15.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO IGARASHI ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior ADVOGADO: Vinícius Vilardo De Mello Cruz ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... (Relator): A discussão trata da possibilidade de o autor, professor associado da UFC, que se encontra cedido ao Ministério da Pesca e Aquicultura desde dezembro de 2006, ter direito às progressões funcionais na carreira do magistério superior. A sentença julgou procedente o pedido de ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 159, DE 10 DE MAIO DE 2021
... Pesca e Autorização de Pesca para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº ...
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Acórdão Nº 5007608-23.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 243/2019, DE JARAGUÁ DO SUL.FALTA DE CLAREZA ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIA PARA INVESTITURA DE CARGOS PÚBLICOS. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 257/2020. VÍCIOS CORRIGIDOS. RECONHECIMENTO DESSE FATO PELO PRÓPRIO AUTOR DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTEDO INTERESSE PROCESSUAL NESTA PARTE.CARGOS PÚBLICOS....
...", "Auxiliar de Saúde Bucal", "Contínuo", "Educador Social de Nível Superior", "Eletricista", "Eletricista automotivo", "Engenheiro Aquicultura", "Engenheiro de Tráfego", "Fiscal do Procon", "Fonoaudiólogo", "Profissional de Educação Física", "Psicólogo", "Técnico em Agrimensura" e ... -
Lei nº 560
...2º A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente. § 1º É assegurado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente o acesso a quaisquer documentos ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 12.297 F 4 2 90 0 188 12.295 2052 Pesca e Aquicultura 10.972.066 Atividades 22 608 2052 20Y0 ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 873, DE 27 DE MAIO DE 2022
...20 DA PORTARIA Nº 265, DE 29 DE JUNHO DE 2021, DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ...
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Em vigor
Lei nº 11.760, de 31 de julho de 2008. Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
...Compete igualmente aos Oceanógrafos, ainda que não privativo ou exclusivo, o exercício de atividades ligadas à limnologia, aqüicultura, processamento e inspeção dos recursos naturais de águas interiores. ARTIGO 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
...IV Secretarias Especiais da Presidência da República:. a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;. b) de Aqüicultura e Pesca; e. c) dos Direitos Humanos. . § 1º O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;. t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;. u) sanidade pesqueira e aquícola;. v) normatização das atividades de ...
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