Aquiescer
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO . AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o...
... Superior Tribunal de Justiça não pode aquiescer à figura do juiz legislador, ... pois compactuaria com a infringência ao Princípio da Separação de Poderes ... -
Acórdão nº REsp 1190899 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIO PARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOS NA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DE...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 53. O prazo do penhor, nos casos de arrendamento, só poderá ultrapassar o prazo dêste, se a isso aquiescer" o arrendador ... Parágrafo único. É igualmente indispensável o consentimento de que trata êste artigo, se o prazo do contrato de arrendamento f\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... As autoridades competentes que recebem a informação deverão aquiescer a toda solicitação de que se respeite seu caráter confidencial, inclusive temporariamente, ou de que se imponham restrições a sua utilização ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMONSTRADO O PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o Ãndice aplicável é a TR, posto que o Ãndice utilizado pelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.II -
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... interessado estará desobrigado do cumprimento do disposto no § 6º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo ... § 8º Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-89.2003.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, desde...
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A Abusividade na Questão da Corretagem na Venda de Imóveis pelas Construtoras: Análise Doutrinária e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
“Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele” “Um dos conceitos estabelecidos na lei, e que importa para o tema, é o de desvantagem exagerada: é a própria norma do art. 51 que, no § 1º, define o conceito, ao regular o que
... contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele ... Essa forma de contrato é típica das sociedades capitalistas, o que gerou a utilização dos ... -
Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVILPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICODEMONSTRADO. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. REDUÇÃO DA TARIFA DEPEDÁGIO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESACONCESSIONÁRIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICASDEMONSTRADA.1. A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias deserviço público...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. REFLORESTAMENTO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.I - Na origem, trata-se de...
... seguintes fundamentos: "Portanto, em se tratando de matéria revestida pela ... coisa julgada, deve-se aquiescer ao que já foi determinado judicialmente, ... considerando-se a aplicação das leis vigentes à época do julgado, ... determinando-se o cumprimento ... -
Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃOFUNCIONAL DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE COMANDOCONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.VIA ELEITA IMPRÓPRIA.1. Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamenteomissivo do Comandante do Exército.2. Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível aexistência de...
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Acórdão Nº 0007433-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O CADASTRAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS DE FORMA AUTÔNOMA PARA FINS DE REMIÇÃO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE EXERCER SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DISCIPLINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Sabe-se que o trabalho externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos condenados,...
... 3 - Sob essa perspectiva, embora se reconheça o valor do trabalho autônomo, inclusive na própria empresa, não se pode aquiescer com a efetivação do aludido labor sem o apropriado controle, para fins de remição da pena, sob pena de favorecer o desvio de finalidade na ... -
Acórdão Nº 0008256-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Sabe-se que o trabalho externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos condenados, viabilizando a retomada ao convívio social e à vida extramuros. 2 - Ocorre que, a abertura da zona de...
... Precedente ... 3 - Sob essa perspectiva, embora se reconheça o valor do trabalho externo, não se pode aquiescer que a efetivação do aludido labor sem o apropriado controle pode favorecer o desvio de finalidade na execução da pena do agravante, além de ... -
Acórdão Nº 0002009-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA DE PROPRIEDADE DO REEDUCANDO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE EXERCER SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DISCIPLINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Sabe-se que o trabalho externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos...
... 3 - Sob essa perspectiva, embora se reconheça o valor do trabalho externo, inclusive na própria empresa, não se pode aquiescer com a efetivação do aludido labor sem o apropriado controle, sob pena de favorecer o desvio de finalidade na execução da pena do Agravado, ... -
Acórdão nº 50039490720198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. O arcabouço probatório colacionado aos autos não dá conta de demonstrar, com a certeza necessária à prolação do édito condenatório, tenha o apelante agido com dolo específico de descumprir as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da ex-companhei
... Ausente, nessa toada, comprovação de que o réu, ao aquiescer ao convite feito pela ex-companheira, tenha agido com o dolo de aviltar a administração da justiça. Absolvição que se impõe ... RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08148184420204050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0814818-44.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO GOTTSCHALL ABREU ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966,
... Segundo o autor, o acórdão rescindendo, ao aquiescer com os cálculos da contadoria, limitando o reajustamento do salário mensal do benefício aos tetos previstos na legislação previdenciária, por ... -
Acórdão Nº 0002339-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE - DIFICULDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Com a devida vênia da douta Relatora deste agravo, no voto colacionado no evento 15, analisando acuradamente tudo o que dos autos consta, tenho que a irresignação ministerial comporta acolhimento, tendo agido...
... Precedente ... 4 - Sob essa perspectiva, embora se reconheça o valor do trabalho externo, não se pode aquiescer que a efetivação do aludido labor sem o apropriado controle pode favorecer o desvio de finalidade na execução da pena do agravante, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082544920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808254-49.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREZ MACHADO ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 13.496/2017. CONTINUIDADE DO...
... Aquiescer com a pretensão do apelante configuraria subversão aos termos da Lei nº 13.496/2017, que definiu as condições para o parcelamento dos débitos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Quando os bens sujeitos a colarão não forem conferidos pelos herdeiros por motivo de ausência sê-lo-ão pelo inventariante, si aquiescer" a maioria dos interessados presentes ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver estimação feita na \xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042026-64.2018.8.19.0038 (Cível), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA EM FACE DE "TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A." E "TEGRA INCORPORADORA S.A." ALEGAM OS AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "SOHO RESIDENCE". ADUZEM QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO, MAS, POR...
... PRISMA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉS QUE DERAM CAUSA À ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO AO NÃO AQUIESCER COM O PLEITO LEGÍTIMO DE ... RESILIÇÃO POSTULADO PELOS AUTORES, OS QUAIS SUCUMBIRAM EM PARTE ... MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009125020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800912-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE EDNIRSON DA FONSECA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro REPRESENTANTE: ALEXANDRE FONSECA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805228-54.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. CRÉDITO...
... , quadro a evidenciar total descompasso com o tratamento isonômico que deve nortear o trato da coisa pública", ressaltando, ainda, que "aquiescer" com a pretensão liminar do contribuinte agravado configuraria subversão aos termos da Lei nº 13.988/2020, que definiu as condições para a transa\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004015-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO. FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÃO SUSTANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DEFENDIDA LISURA DO PROCEDIMENTO. MOBILIÁRIO E SERVIÇOS MIGRADOS AO NOVO ESPAÇO LOCADO. REVERSÃO QUE IMPACTARIA NA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO MUNUS. AFERIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS...
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Acórdão Nº 5020905-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DO CONSUMO CONFORME LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. VINDICADA SUBSISTÊNCIA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA - TFDI. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. DISSOCIAÇÃO DO PRETÉRITO SISTEMA DE ECONOMIAS....