Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
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Classificação vLex
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Brasil e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...A propriedade rural" que não cumprir a funç\xC3"... agrária, o imóvel rural que não esteja ...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na ... nove anos idade de pais assentados que residam ...O estrangeiro residente no País e a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As ... percebidos no País por residentes ou ..., da atividade rural e das pensões de que ... de governos estrangeiros;. II - servidores de ... real sobre imóvel;. VI - as pessoas ..., ou para a aquisição de renda junto às ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... natureza urbana ou rural" a empresa, em caráter n\xC3"... ou o estrangeiro domiciliado e contratado ... administração no País;. d) o brasileiro ou o ... e residentes no País ou de entidade ... residente no imóvel rural ou em aglomerado ... para fins de aquisição e manutenção da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunal estrangeiro não induz ... estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais ... assistido por seus pais, por tutor ou por ... posse de terra rural ou urbana. Parágrafo ... No caso de aquisição de bem não sujeito a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... para aquisição de imóveis não ...IV - rural, destinada a ... funcionário estrangeiro de missão diplomática ... ao ingresso no País" de receitas de exportaç\xC3"... de residente no País: um inteiro e ... financiamento de imóvel habitacional, realizado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... assistidos por seus pais, tutores ou curadores, ... posse da terra rural e nas demais causas em ...ça seja estrangeiro e tenha residido fora do ...Se o imóvel se achar situado em mais ...ípio ou pessoa residente ou domiciliada no País. ... para a aquisição do próprio bem. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... custo de aquisição, que tenham sido ... ser domiciliada em país" enquadrado nas disposiç\xC3"... ou jurídica residente ou domiciliada no ...áveis na atividade rural, relativos a ... de uso de imóvel funcional, considera-se ... estrangeiros", pessoas físicas ou jur\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no ... a funcionar no País, destinados à cobertura ... da atividade rural será apurado segundo o ... e o custo de aquisição da quota, atualizado com ... investimento estrangeiro nos mercados financeiros ...b) de imóvel cedido para uso de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... natureza urbana ou rural" a empresa, em caráter n\xC3"... ou o estrangeiro domiciliado e contratado ... previdenciária do país da respectiva missão ...o médico-residente de que trata a Lei nº ... e venda de imóvel pelo segurado em nome de ... com a aquisição de órtese ou prótese e ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...áveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; ... e domiciliada no País, qualquer que seja a sua ... real sobre imóvel rural situado na Faixa ... estrangeira residente no Brasil;. II - pessoa ... para a aquisição do imóvel rura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no ... a funcionar no país, destinados à cobertura ... da atividade rural apurado na forma da Lei ... custo de aquisição:. I - no caso de bens e ... bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. ... investimento estrangeiro nos mercados financeiros ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., do Trabalhador Rural (Programa de ... ou o estrangeiro domiciliado e contratado ... providenciaria do país da respectiva missão ...e) o médico residente de que trata a Lei nº ... de compra de imóvel pelo segurado, em nome ... ou aquisição de órtese ou prótese e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° ... percebidos no País por residentes ou ...áticos estrangeiros a serviço de seus ... real sobre imóvel;. VI - as pessoas ..., tais como a aquisição de alimentos ou ... da Atividade Rural. . Art. 62. São ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tribunal estrangeiro não induz ... estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em ...Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais ... assistido por seus pais, por tutor ou por ... posse de terra rural ou urbana. Parágrafo ...º No caso de aquisição de bem não sujeito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou residentes no Brasil que tiverem ... com os seus pais. § 1º O disposto neste ... de governos estrangeiros;. Il - Servidores de ... VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e ... despesas com aquisição ou assinatura de livros, ...ções, em zona rural, para venda ou ...
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Os Impostos em Espécie
... de produtos estrangeiros;. II - exportação, ... territorial rural;. VII - grandes ... sobre a aquisição de bens de capital pelo ...ão possua outro imóvel;. III - será ... do produto no País;. III - quando se trate ... ou residentes no Brasil, titulares de ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... de que o País seja parte. . Não há ... ou estrangeiros, de não serem ... estrangeiros residentes no País..”. Essa ... propriedade rural), XXVII (utilização do ...A aquisição" do direito passa por est\xC3"... termos: a) imóvel urbano: cumpre a ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expulso do país, salvo se a expulsão tiver ... ou filho brasileiro residente no país, hipótese em que ..., salvo se a aquisição dessa nacionalidade ..., adquirir propriedade rural em seu território. Art. 119. ..., no Brasil, de bem imóvel cujo valor corresponda, pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... território estrangeiro serão realizados por ... renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se ... residir fora do país ou dele se ausentar ...a) quando residente na mesma comarca, dentro ... título de aquisição;. II -- pelo credor com ...ário de imovel rural poderá requerer-lhe a ...
- Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no ... a funcionar no País, destinados à cobertura ... da atividade rural apurado na forma da Lei ... custo de aquisição:. I- no caso de bens e ... bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. ... investimento estrangeiro nos mercados financeiros ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver ...ório onde seja residente ou domiciliado. CAPíTULO II. ..., salvo se a aquisição dessa nacionalidade ..., adquirir propriedade rural" no território brasileiro. \xC2"..., no Brasil, de bem imóvel cujo valor corresponda, pelo ...