Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
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Classificação vLex
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ...ARTIGO 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas ... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... e que tenha sede e administração no País;. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Brasil e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário ...IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3"...IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...ções de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: ... para colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez centésimos por cento. ...ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ..., ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. #Incluído pela Lei nº ...ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...ão inalienáveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e. V - a empresa não ... ou sociedade constituída e domiciliada no País, qualquer que seja a sua forma jurídica e entre ... ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão ...I - pessoa física estrangeira residente no Brasil;. II - pessoa jurídica estrangeira ... - No texto do requerimento para a aquisição do imóvel rura, o interessado deverá declarar ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;. ... de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no ... prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ...rural, relativos a assistência técnica, extensão ..., em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo ... brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com ...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ..., líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação ...ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas ... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ...30):. I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos;. II - servidores de ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...ção de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para ... . Seção IX. Rendimentos da Atividade Rural. . Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. q) ...á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pela legislação providenciaria do país da respectiva missão diplomática ou ...e) o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de ...XV - escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente;. XVI - ... realizadas com o tratamento ou aquisição de órtese ou prótese e outros auxílios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo ... brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, destinados à cobertura de despesas com ...Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... será considerado como custo de aquisição:. I - no caso de bens e direitos adquiridos até ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O ...Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ...ão da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque. § 2º Quando julgar ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... registradas ou averbadas na matrícula do imóvel" as seguintes informações:. I - registro de cita\xC3"...I - pessoa física residente no país; ou. II - residente ou domiciliado no ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à ...Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, mútuos para ... dois anos contínuos, e será aplicado em imóvel, adquirido pela instituição mutuante, em nome ... juros de seis por cento anuais, para aquisição de enxoval e instalação de casa, amortizáveis ...ARTIGO 17. À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, ...ído em bem de família prédio de zona rural", poderão ficar incluídos na instituição a mob\xC3"..., vivendo em companhia e a expensas dos pais ou de quem os tenha sob sua guarda criando e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual ... serão tributados conjuntamente com os seus pais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica:. ... Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. Il - Servidores de organismos internacionais de ...VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ...ções científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário ...IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3"...1);. X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... valor de comissão devida a agente, no País, a base de cálculo será:. I - a parcela ..., remetido ou creditado a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de ...ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Os Impostos em Espécie
...I - importação de produtos estrangeiros;. II - exportação, para o exterior, de produtos ...VI - propriedade territorial rural;. VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, ... o proprietário que não possua outro imóvel;. III - será fiscalizado e cobrado pelos ... no porto ou lugar de entrada do produto no País;. III - quando se trate de produto apreendido ou ...residentes no Brasil, titulares de disponibilidade ...
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Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;. ... de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei ... prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ...rural, relativos a assistência técnica, extensão ..., em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera‑se como da mesma natureza ... de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... neste artigo os atos praticados no estrangeiro, que tiverem de produzir efeito no país. Art. ...§ 4º Pelo mandante domiciliado ou residente no estrangeiro responderá o mandatário que o ...a) cédulas de crédito rural, compreendidos os atos de inscrição, ...a) ato relativos à aquisição e financiamento da aquisição do imóvel de ...