Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... não se aplica aos pagamentos pela aquisição dos produtos farmacêuticos referidos no caput do ... prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ... de viagens internacionais, na saída do país, somente quando o pagamento da mercadoria ... comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Medida ... escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas ... 188. A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ...
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Das disposições gerais
... Em nosso País, a primeira lei que cuidou expressamente do ... , observa-se que o Estatuto do Trabalhador Rural, o art. 5º, Lei n. 5.889/73, já previa, no meio ... de contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa ... ços para limpeza e higienização de imóvel onde a contratante realiza sua atividade ... o regime jurídico para efeito de aquisição" de direito. (2005) ... 24) súmula n. 1, TRT/Ms \xE2" ...
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Dos atos notariais
... ou econômica, como a transmissão, a aquisição de bens, direitos e valores, a constituição de ... por objeto alienação ou oneração de imóvel, salvo se o casamento for sob o regime da ... por instrumento público ou equivalente em país estrangeiro, traduzida se necessário; ... III ... PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL ... Art. 169. Aplicam-se à escritura pública ... I - à pessoa física residente no Brasil; ... II - à pessoa jurídica ...
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Introdução
... tipo de contrato tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu ... : “A liberdade somente é possível no país onde o direito paire acima das paixões”. Quer ... Tratava-se de um tribunal rural, integrado do juiz da comarca, de um ... determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou ... ocorrido em outro local ou mesmo no estrangeiro. Duas são as exceções que a Consolidação ... ável detrimento de trabalhadores residente em território brasileiro, sob pena de essa ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA - ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL 5.709/71 - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS -...
... jurdica brasileira controlada por estrangeiro empresa estrangeira, sujeitando-a a prvia ... apenas alienao direta ou indireta de imvel rural a estrangeiro; que o Provimento n. 260/2013, ... de imveis rurais por estrangeiro residente no Pas ou pessoa jurdica estrangeira autorizada a ... -
Acórdão nº 1.0042.15.000424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA - ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL 5.709/71 - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS -...
... jurdica brasileira controlada por estrangeiro empresa estrangeira, sujeitando-a a prvia ... apenas alienao direta ou indireta de imvel rural a estrangeiro; que o Provimento n. 260/2013, ... de imveis rurais por estrangeiro residente no Pas ou pessoa jurdica estrangeira autorizada a ... -
Aquisição de terras por estrangeiros é questão não resolvida
Aquisição de terras por estrangeiros é questão não resolvida
... ção da pessoa física estrangeira residente no Brasil e a pessoa jurídica estrangeira às ... tocante à satisfação de créditos, o imóvel" rural poderá servir como garantia válida e poss\xC3"ível para o credor estrangeiro residente no país? ... Ademais, no caso de ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... do Trabalho (OIT), vigorante no País desde 11.12.87, dispõe sobre a inspeção do ... para a fiscalização do trabalho na Área Rural ... 15) Multas administrativas: A Lei n ... de autorização do juiz que ampare a aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de ... Sócio estrangeiro. I - A empresa de trabalho temporário pode ... que atribua plenos poderes a procurador residente no Brasil para, em nome da pessoa física ou ...
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Forma notarial
... vezes o maior salário mínimo vigente no País, se a lei não disser o oposto. Você sabe quanto ... lei pátria para a compra e venda de bem imóvel, negócio que necessita da escritura pública ... ça aos atos notariais oriundos do estrangeiro. Por ora, participam do projeto 20 Argentina, ... procuração de uma pessoa estrangeira residente em um país que não exija a forma pública ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de ... distintas conforme o imóvel seja urbano ou rural. Em relação aos imóveis urbanos, estas ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Se ... nosso estado fosse um país, estaria entre as nações com mais de 40 ... de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia ... exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao ... que favoreçam a renda do produtor rural e potencializem as vantagens competitivas ... desempregada e residente no Estado de São Paulo. Foram preenchidas 26.084 ... do Termo de Permissão de Uso de imóvel próprio da Fazenda ... Estadual em maio de 2017, ...
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Forma notarial
... vezes o maior salário mínimo vigente no País, se a lei não disser o oposto. Você sabe quanto ... lei pátria para a compra e venda de bem imóvel, negócio que necessita da escritura pública ... ça aos atos notariais oriundos do estrangeiro. Por ora, participam do projeto Argentina, ... procuração de uma pessoa estrangeira residente em um país que não exija a forma pública ... ção 50 ; e b) as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independem de ... distintas conforme o imóvel seja urbano ou rural. Em relação aos imóveis urbanos, estas ...
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Da remuneração
... ção atinente à política salarial do país, nos últimos anos ... 30) Consoante a Súmula ... 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural" ... 12) súmula n. 45, do TsT — A remuneraç\xC3" ... 9) Retomada de imóvel ocupado pelo empregado: Consoante o inciso II do ... sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor das vendas de gêneros alimentícios ... do Trabalho, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no Exterior, excetuados os ...
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Que estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil? (parte 2)
Que estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil? (parte 2)
... ção) acerca da questão da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros se impôs ... estrangeiro” quando pessoa jurídica ... O cerne dessa ... limites e restrições, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro), segundo o qual só podem ... físicas estrangeiras que residam no país e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas ... sensu, no caso de estrangeiro não residente, não seria possível a aquisição de imóvel ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei n ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei n. 11.382, ...
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Da ordem econômica e financeira
... e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6, ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... Constituição Federal ... 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Da ordem econômica e financeira
... e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6, ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º O título de ... 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Da ordem econômica e financeira
... e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6, ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º O título de ... 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Da ordem econômica e financeira
... e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6, ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º O título de ... 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Da ordem econômica e financeira
... e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6, ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º O título de ... 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Da Ordem Econômica e Financeira
... e que tenham sua sede e administração no País. (Inciso com redação dada pela Emenda ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º O título de domínio ... 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Em nosso país, onde a litigiosidade é intensa e a estrutura do ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de ... foi, sem dúvida, tornar atraente sua aquisição por mãos capazes de reerguê-la economicamente, ... penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... casal, que compõe a entidade familiar residente no imóvel, tem legitimidade para propor embargos ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ... — ação declaratória — aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ... 364 — STJ — família — único imóvel — Súmula n. 486 — STJ — hipóteses ... rurais e urbanas de qualquer região do País — exploração de trabalho escravo — confisco ... 143 — TST ... MÉDICO-RESIDENTE ... — Lei n. 6.932/1981 — regulamentação, ...
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Impostos estaduais
... de petróleo, combustíveis e minerais do país. 3.2. O aspecto temporal do ICMS. 3.3. O aspecto ... de exemplo, se um pai doa um determinado imóvel que valha R$ 50.000,00 para dois ilhos, ... cessão de direitos relativos à sua aquisição. Ademais, considera-se caracterizada a atividade ... ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário ... I – imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e os ... ção de qualquer bem proveniente do estrangeiro, posição, aliás, adotada por Roque Antonio ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a ... nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária ... , diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, ... por um cliente interessado na aquisição de um veículo Audi Q7 e não tendo nenhum ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 1.240-A CC). Simone preenche todos os ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... tipo de contrato tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu ... : "A liberdade somente é possível no país onde o direito paire acima das paixões". Quer ... Tratava-se de um tribunal rural, integrado do juiz da comarca, de um repre- ... determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou ... ocorrido em outro local ou mesmo no estrangeiro. Duas são as exceções que a Consolidação ... ável detrimento de trabalhadores residente em território brasileiro, sob pena de essa ...