Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... , requerendo o cancelamento de registro do imóvel rural denominado "Fazenda Modelo", situado no ... na Lei nº 5.709/71 (Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no ... imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, ... da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Legislação
... , situação e outros característicos do imóvel; b) relação cronológica dos títulos de ... çamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ... aquisição" da propriedade ou posse titulada pelo autor da a\xC3" ... ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificarão ... avaliação, que será feita por perito residente no foro rei sitae, nomeado pelo Juíz ... O ... estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos. p) declaração, ...
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Cotegipe - Vara cível
... a variação, inclusive por meio de aquisição de um novo eletrodoméstico ... É a síntese ... requerida com vistas a obter aposentadoria rural por idade ... Cediço que a antecipação ... ção para Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro, para posterior ... ção de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira ...
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Cotegipe - Vara c�vel
... de opor-se a terceiros, inclusive aos pais ... § 1º A guarda destina-se a regularizar ... ofícios (versando sobre suposta aquisição irregular de imóvel rural por pessoa jurídica ... e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro, para posterior prosseguimento junto ao INCRA, ... ção de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... ção de Penhora lavrado, referente a imóvel matriculado no Cartório de Registro de ... ção de retificação de área de imóvel rural, com alteração de área e necessidade de ... ática de irregularidades ocorridas na aquisição e no registro de imóvel, por empresa ... a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no País, e dá outras ...
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Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... para exploração agrícola por estrangeiro português que, por apresentar aspectos ... de promessa de compra e venda de um imóvel rural situado no Brasil, por um determinado valor ... e as seguem, ainda que se mudem para outro país, - denominadas pessoas ou ... de ordem pública ... que o estrangeiro, pessoa física residente no Brasil não pode ser proprietário de terras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, destinados à cobertura de despesas com ... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... será considerado como custo de aquisição": ... I - no caso de bens e direitos adquiridos at\xC3" ... V - que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior; ... VI - que sejam ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pela legislação providenciaria do país da respectiva missão diplomática ou ... e) o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de ... XV - escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente; ... XVI - ... realizadas com o tratamento ou aquisição de órtese ou prótese e outros auxílios ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... ção de rendimentos na condição de residente no País, durante os quatro primeiros exercícios ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... ção de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis ... o cancelamento de registro do imóvel rural, denominado "Fazenda Modelo", situada no ... na Lei nº 5.709/71 (Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no ... imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a ...
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Do usufruto
Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...
... óveis o usufruto dos bens dos filhos pelos pais, previsto no art. 1.689 I ... 1096 OLAVO ... o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família” (RSTJ ... que fica aos fundos; de uma propriedade rural com exclusão de parte da mesma e de sua queda de ... promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.417 ... Sobre contrato ... ESTRANGEIRO ... Dec. lei 58, de 10.12.37: Dispõe sobre o ... ção de imóvel rural por estrangeiro residente ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... ão da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque ... § 2º Quando ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... I - registro de ... I - pessoa física residente no país; ou ... II - residente ou domiciliado no ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... XII - solicitar aquisição de material de expediente e serviços ... , requerendo o cancelamento de registro do imóvel rural denominado "Fazenda Modelo", situado no ... a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no País, e dá outras Providências), ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... específicos para a transferência do imóvel adquirido por seu cliente. Assim, diante da ... o cancelamento de registro do imóvel rural denominado "Fazenda Modelo", situado no ... na Lei nº 5.709/71 (Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no ... imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei ... prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... , liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos processos ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... casamento de brasileiro ocorrido no estrangeiro, sem a necessidade de autorização judicial, ... de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a ... e venda, em favor de estrangeiro, do imóvel matriculado sob o nº 494/94; ... (ii) da ... o cancelamento de registro do imóvel rural, denominado "Fazenda Modelo", situada no ... na Lei nº 5.709/71 (Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... localizados expedientes correlatos ao imóvel em tela ... Oficiou-se a Vara requerente para ... o cancelamento de registro do imóvel rural denominado "Fazenda Modelo", situado no ... na Lei nº 5.709/71 (Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no ... imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... uma Extensão de Cartório de Registro de Imóvel no Distrito de Cascavel ... Após ... nº 5.709/71, com relação à aquisição da área com 38,6348 hectares, denominada ... 709/71, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... serão tributados conjuntamente com os seus pais ... § 1º O disposto neste artigo não se ... ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ... imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... ções científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais ... residente ou domiciliada no exterior ... § 2º Em se ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, mútuos para ... dois anos contínuos, e será aplicado em imóvel, adquirido pela instituição mutuante, em nome ... juros de seis por cento anuais, para aquisição de enxoval e instalação de casa, amortizáveis ... À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, ... ído em bem de família prédio de zona rural", poderão ficar incluídos na instituição a mob\xC3" ... , vivendo em companhia e a expensas dos pais ou de quem os tenha sob sua guarda criando e ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... uma Extensão de Cartório de Registro de Imóvel no Distrito de Cascavel ... No ID 2708442, ... com os regramentos normativos para aquisição de pessoa jurídica estrangeira ... Instado a ... 709/71, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) ... salário mínimo mensal de maior valor, no país, até o número de três (3) beneficiários e, ... édula F os rendimentos produzidos no estrangeiro", qualquer que seja a sua natureza. (Decreto-lei n\xC2" ... 4º, § 3º) ... § 1º Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel ... § 2º Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de ... rural ou que tenham destinação rural e ao loteamento ...