Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
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Recursos
... – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – ... o direito de propriedade de determinado imóvel, um dos efeitos indiretos desta decisão ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, o ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos ... se destinou sua filiação ao INSS, a aquisição do seguro social e também o seu caráter ...
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Recursos
... – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – ... o direito de propriedade de determinado imóvel, um dos efeitos indiretos desta decisão ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, o ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos ... se destinou sua filiação ao INSS, a aquisição do seguro social e também o seu caráter ...
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Das Provas
... afirmar que, no sistema normativo de nosso País, seja lícito, como princípio, ao juiz criar a ... relação ao próprio princípio da aquisição processual , consagrado pela doutrina civilista, ... ção, de sorte que qualquer pessoa aí residente esteja em condições de dar notícias dele ... frete; nos períodos de safra, a ativi-dade rural é mais intensa etc ... Convém enfatizar que ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... Tratando-se de imóvel ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Enquanto o País era eminentemente agrícola e com um ... requisitos: ser um técnico o estrangeiro; haver um serviço especializado a ser cumprido ... ou da legislação protetora do trabalho rural. O trabalhador que ordinariamente realiza ... determinar o valor de mercado de um imóvel, atribuição que também é dos engenheiros e ... , vez que o ato patronal frustra a aquisição de um direito em vias de ser concretizado, ou ... , dispõe sobre as atividades do médico residente. Trata-se de modalidade de ensino ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ... lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; ... III - ... imóvel ... § 4.º As vedações expressas no ... , bem como cessão de direitos a sua aquisição; ... III - vendas a varejo de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ... de embargar, de acordo o título de aquisição do bem (CPC, art. 1.046 do CPC), daí por que ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... é a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF, art. 226, § 4º) ... 52) Contribuição sindical rural". Competência em razão do lugar. Fixação. Crit\xC3" ... Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à ... por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com ... , em virtude da legislação do Estado estrangeiro, está sujeito ao imposto sobre a renda, ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ...
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Do regime geral de previdência social
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... e que tenha sede e administração no País; ... 1 - art. 9º: ... 1. A EC nº 20, de ... segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urba- ... á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ... ção, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito ... Art. 132. Salvo disposição ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem ... 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: ... I - na falta de tutor ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ... ção, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito ... Art. 132. Salvo disposição ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem ... 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: ... I - na falta de tutor ...
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Da Penhora
... dispositivo, apresentada a matrícula do imóvel, independentemente de sua localização, a ... ública, justiça e fiscalização em todo o país ... d) INFOJUD: conforme o site do CNJ 16 : ... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... inclusive àquela contraída para sua aquisição ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do ... casal, que compõe a entidade familiar residente no imóvel, tem legitimidade para propor embargos ... bloqueio promovida em face de Estado estrangeiro ou organismo internacional; ... II - não ...
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Direito Civil
... Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na ... menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ... Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde ... à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido ... residente no Canadá, firma com Bruno contrato de mandato ... não é proprietário de imóvel urbano ou rural, mas possui, como sua, uma casa de 150 metros ...
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STF suspende parecer de Corregedoria sobre compra de terra rural por estrangeiro
STF suspende parecer sobre compra de terra rural por estrangeiro
... º, da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas ... estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira ... funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista na lei, ficando, porém, ... -
MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... ão da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque ... § 2º Quando ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... I - registro de ... I - pessoa física residente no país; ou ... II - residente ou domiciliado no ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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Da penhora
... dispositivos, apresentada a matrícula do imóvel, independentemente de sua localização, a ... ública, justiça e ?scalização em todo o país ... d) INFOJUD: Conforme o site do CNJ 15 : ... VIII – a pequena propriedade rural, assim de?nida em lei, desde que trabalhada pela ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... § 2 o O disposto no ... casal, que compõe a entidade familiar residente no imóvel, tem legitimidade para propor embargos ... bloqueio promovida em face de Estado estrangeiro ou organismo internacional; ... II – não ...
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Ministério do Trabalho
... ao mais próximo representante consular do país da bandeira (art. 4º, VI da Portaria MTE n. 210, ... para a fiscalização do trabalho rural ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ... 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro ... de serviço, dos autos de infração e ... VI - prova de propriedade do imóvel sede ou contrato de locação firmado em nome da ... tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em ... que atribua plenos poderes a procurador residente no Brasil para, em nome da pessoa física ou ...
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Distinções Teóricas
... instrumento de proteção social adotado no País é indicação da maior importância para o exame ... é 1991, estanques, havia um regime urbano e rural, ao lado do regime dos servidores públicos civis ... direito público (Estado) nacional ou estrangeiro, privado, e até a família ... Não se confunde ... Um imóvel, com construções ou não, isto é, um terreno, ... Trata-se de residente no País, não importando a nacionalidade, irmado ... com o instituidor e antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, optar ...
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Distinções teóricas
... instrumento de proteção social adotado no País é indicação da maior importância para o exame ... é 1991, estanques, havia um regime urbano e rural, ao lado do regime dos servidores públicos civis ... direito público (Estado) nacional ou estrangeiro, privado, e até a família ... Não se ... Um imóvel, com construções ou não, isto é, um terreno, ... Trata-se de residente no País, não importando a nacionalidade, ... com o instituidor e antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, optar ...
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Novo Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... — litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. PARÁGRAFO ÚNICO. A participação da ... § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos ...
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Novo CPC
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... — litígios coletivos pela posse de terra rural" ou urbana ... PARÁGRAFO ÚNICO. A participaç\xC3" ... § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... - litígios coletivos pela posse de terra rural" ou urbana ... Parágrafo único. A participaç\xC3" ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º. Nos ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos processos ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... — litígios coletivos pela posse de terra rural" ou urbana ... PARÁGRAFO ÚNICO. A participaç\xC3" ... § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos ...
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Da legislação da aposentadoria rural
... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ... ’, é de se admitir a escritura de aquisição como razoável início de prova material. III ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... São Paulo é exemplo para o país. Grande em população, na ... pluralidade de ... Paulo - Expansão da Linha 2 Verde e Aquisição de Material Rodante. MSG 48/2022- Contratação ... a renda do produtor rural e potencializem as vantagens competitivas ... na Estação República; busca de imóvel para implantação de uma nova unidade na região ... residente no Estado de São Paulo. Foram preenchidas ... externos para treinamento, sendo um estrangeiro. Atividades de capacitação de clientes, ...