aquisição de propriedade móvel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ...§ 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual ...§ 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
- Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
- Das formas de aquisição da propriedade móvel
- Das formas de aquisição da propriedade móvel
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ...XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;. XII - autorizar a ... de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;. V - outras ..., de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena- reclusão, até seis anos. Furto ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ...Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias ...§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ... a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e ...XI - Controlar a aquisição de munição de uso permitido por pessoa que ...t. Número de operários por unidade móvel" de fabricação;. u. número de motoristas;. v. N\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...II – a pequena propriedade rural de que trata a alínea “a” do inciso II ... do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda ... por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de ...
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Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA. SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Ação de usucapião...
...DO . EXERCÍCIO . DE . PROPRIEDADE . PLENA. . SUCESSÃO . DE . ..., pressupõe posse da coisa móvel por cinco anos . ...de aquisição de propriedade. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. #Incluído pela Lei nº 10.444, de ...ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...
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Acórdão Nº 0021071-72.2017.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. A aquisição do direito de propriedade sobre coisa móvel somente se perfectibiliza com a tradição, nos termos do art. 1.226 do CC. Assim, a liberação da penhora se justifica quando o terceiro demonstra ter a posse do bem móvel constrito.
...PENHORA DE BEM MÓVEL. A aquisição do direito de propriedade sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. A usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade de bem móvel ou imóvel. A usucapião permite aquisição da propriedade de bem móvel por posse contínua e pacífica, ânimo de dono (animus domini), justo título, boa-fé e lapso temporal, conforme art. 1.260 do CPC.
... controvérsia recursal em verificar a propriedade de bem móvel através da Ação de Usucapião. ...ão é uma modalidade originária de aquisição de propriedade, que possui requisitos a serem ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
... e o animus domini necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Discorreu sobre a ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
... e o animus domini necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Discorreu sobre a ... -
Acórdão nº 1.0188.08.072760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO - PROVA. A usucapião constitui forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício posse sem interrupção ou oposição, ânimo de dono e decurso do prazo legal. O prazo exigido por lei para reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser...
...aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária ... -
Acórdão nº 1.0000.22.279552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - VÍTIMA DE ROUBO DE VEÍCULO E OUTROS BENS MÓVEIS EM ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA PARA O CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
..., não tendo sido demonstrada sequer a aquisição de uma fechadura nova. Portanto, deve ser ... para reparo do veículo automotor, de propriedade de terceiro, conforme já noticiado, a parte ... possível que determinado bem móvel, embora com registro em nome de outrem, seja de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...móvel alienada, independentemente da tradição efetiva ... transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
... A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou ...