Aquisição do direito a férias
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ção, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... Parágrafo único. A aquisição" do vale-transporte será feita antecipadamente e \xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... , mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... íodo de dois anos de estágio para aquisição da vitaliciedade, o tempo de exercício anterior ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... íodo de dois anos de estágio para aquisição da vitaliciedade, o tempo de exercício anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de ... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações ... -Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três vezes o soldo do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... ário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; ... mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... ários, nos casos dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, ... ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1997-821-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da ... , tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade ... -
Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado ... de remuneração correspondente a férias de seus empregados ... § 1º - O limite do ... úmero de dias de férias a que já tiver direito na época do balanço ... § 2º - As ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229785-42.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... 3.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou aos ... do preenchimento das condições para aquisição do benefício (arts. 2º e 3º da Lei nº ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários ... XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Acórdão Nº 0020795-04.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. De acordo com o art. 137 da CLT, é devida a dobra do pagamento das férias quando não concedidas no período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito ou quando o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional não for realizado até dois dias antes de seu início.
... FÉRIAS". DOBRA DEVIDA. De acordo com o art. 137 da CLT, \xC3" ... período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito ou quando o pagamento da remuneração ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
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Acórdão nº 71010228450 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL ...