Aquisição do direito a férias
125075 resultados para Aquisição do direito a férias
-
Sentença nº 1000575-44.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
...ípios da ampla defesa, contraditório, direito adquirido, boa-fé, dentre outros, as ... serviço não é contabilizado para a aquisição do direito de férias e 13º salário.Logo, não ...
-
Acórdão Nº 0020078-63.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inequívoca a terceirização dos serviços de saúde por parte do Município de Taquari, que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, responde este de forma subsidiária. Recurso desprovido.
... passiva e sucessão trabalhista; férias, FGTS e multa; insalubridade; horas extras e ... há recurso que envolve discussão sobre direito decorrente de relação de trabalho iniciada em ...ão do hospital, não lhes convindo a aquisição do patrimônio. Como muito bem colocou o Dr. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3571000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Férias. Prescrição. A contagem inicia-se após o término dos doze meses subseqüentes à aquisição do direito. Art. 134 e 149 da CLT. Violação literal de disposição de lei federal não demonstrada. Art. 896, c, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. Férias. Prescrição. A contagem inicia-se após o ino dos doze meses subseqüentes à aquisição do direito. Art. 134 e 149 da CLT. Violação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000430-09.2018.5.07.0031), 2019-07-23
... também que o reclamante era estudante de direito e queria dedicar mais tempo aos estudos e por ... férias proporcionais + 1/3 (9/12). . . Julga-se ...áximo 9 (nove) meses após a data da aquisição do direito, sob pena de pagá-la em dobro. . ...
-
Decisão monocrática Nº 1390212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... Estadual 100/2007 não possui direito à conversão das férias-prêmio em pecúnia ..., independentemente da data da aquisição do direito. É irrelevante que o servidor não ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012325-87.2019.8.19.0211 (Criminal), 14-09-2021
DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto Mataveli de Santana em face de Matheus Lucas Marins Silva, para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio de 2020, deferimento da guarda provisória unilateral em favor da genitora. Elaborado relatório multidisciplinar, após as partes e a criança serem entrevistadas...
...ADOLPHO ANDRADE MELLO. A C Ó R D Ã O. DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza ... e, bem como, na primeira metade das férias. escolares. II) Durante a residência de Marianna ... à boa formação, imprescindível à aquisição de novos. conhecimentos. Contrarrazões ( index ... -
Acórdão Nº 0020779-98.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA . EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado ... ou seja, o fato, potencialmente lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ... concessão das férias e não de sua aquisição, porquanto é naquele em que se observa ou não o ... -
Acórdão Nº 0020608-44.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA . EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado ... ou seja, o fato, potencialmente lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ... concessão das férias e não de sua aquisição, porquanto é naquele em que se observa ou não o ... -
Acórdão Nº 0020775-61.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra legal, de acordo com o artigo 137 da CLT. Súmula nº 450 do TST.
...EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. ... seja, o fato, potencialmente, lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ...Assim, a aquisição do direito às férias, por óbvio, antecede o ... -
Acórdão Nº 0020930-64.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra legal, de acordo com o artigo 137 da CLT. Súmula nº 450 do TST.
...EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. ... seja, o fato, potencialmente, lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ...Assim, a aquisição do direito às férias, por óbvio, antecede o ... -
Acórdão Nº 08443995220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2022
... . . EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...FÉRIAS PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 45 DIAS. ARTIGO 52 DA ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias. . . . . ...
-
Acórdão Nº 0020912-40.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.
...RELATOR: JOAO PAULO LUCENA. EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado ... ou seja, o fato, potencialmente lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ... concessão das férias e não de sua aquisição, porquanto é naquele em que se observa ou não o ... -
Acórdão Nº 0020908-03.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.
...RELATOR: JOAO PAULO LUCENA. EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado ... ou seja, o fato, potencialmente lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ... concessão das férias e não de sua aquisição, porquanto é naquele em que se observa ou não o ... -
Acórdão Nº 0020815-40.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.
...RELATOR: JOAO PAULO LUCENA. EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado ... ou seja, o fato, potencialmente lesivo ao direito do trabalhador não ocorreu sob a égide do ... concessão das férias e não de sua aquisição, porquanto é naquele em que se observa ou não o ... -
Acórdão Nº 0020003-61.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2021
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA LEGAL. Nos termos do art. 145 da CLT, c/c o art. 7º, XVII, da CF/88, o pagamento da remuneração total das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo concedido. No entanto, no entendimento desta Turma, em sua composição majoritáira, o descumprimento do referido prazo não acarreta o dever de pagar a dobra da remuneração do...
...EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA LEGAL. Nos termos ...º 450/TST, a definição do nascimento do direito de ação ocorre no momento da concessão das rias e não de sua aquisição, porquanto é naquele em que se observa ou não o ... -
Acórdão Nº 0020681-13.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA . EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado ... ou seja, o fato, potencialmente lesivo ao direito da trabalhadora não ocorreu sob a égide do ... concessão das férias, e não de sua aquisição, porquanto é naquele em que se observa ou não o ... -
Decisão monocrática Nº 1395792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... RECURSO INOMINADO – FÉRIAS PRÊMIO – SERVIDORA EFETIVADA POR FORÇA DA LCE 100/2007 – AUSÊNCIA DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA . Em suas razões, a ... a função pública pelo período de aquisição do direito.”. Esse é o relatório. Decido. ...
-
Acórdão Nº 0020623-10.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL . Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento das férias deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 2 dias de seu início. Descumprida a regra, é devida a dobra legal, a teor do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do TST.
... FIOREZEEMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. Nos termos do art. 145 da CLT, o ...ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... que há um corte lógico entre a aquisição do direito às férias, e o momento da sua ... -
Acórdão Nº 0020820-65.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS. A fase de conhecimento não é apropriada para a definição dos parâmetros a serem adotados para o cálculo da correção monetária, devendo os respectivos critérios serem fixados na época própria, ou seja, quando da liquidação da sentença. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido no tópico. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. Caso...
... da Justiça do Trabalho, à dobra das férias e ao índice de correção monetária. A ...ência trabalhista quando do nascimento do direito de ação em relação às férias fruídas em ... que há um corte lógico entre a aquisição do direito às férias, e o momento da sua ... -
Acórdão Nº 0020838-83.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA FÉRIAS. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL . Pagamento das férias fora do prazo legal estipulado no artigo 145 da CLT gera o pagamento da dobra da parcela. Incidência da Súmula 450 do TST.
...EMENTA FÉRIAS. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL. Pagamento das ...Alude ainda, que o direito às férias ocorreu no momento da concessão. A ... da Justiça do Trabalho, porque a aquisição do direito foi antes da transposição de regime, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.056857-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - O DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ... CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020783-35.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL . Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento das férias deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 2 dias de seu início. Descumprida a regra, é devida a dobra legal, a teor do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do TST.
... FIOREZEEMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. Nos termos do art. 145 da CLT, o ... se entenda aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769) - para o ... que há um corte lógico entre a aquisição do direito às férias, e o momento da sua ... -
Acórdão Nº 0020827-97.2018.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... da condenação ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo 2016/2017. Mantém-se a ..., é inconstitucional, pois cerceia o direito" ao acesso à Justiça. Aduz que inclusive assim j\xC3".../2011 a 15/08/2012), influenciando na aquisição do direito às férias, iniciando-se nova ... -
Acórdão Nº 0020852-67.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA FÉRIAS. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL. Pagamento das férias fora do prazo legal estipulado no artigo 145 da CLT gera o pagamento da dobra da parcela. Incidência da Súmula 450 do TST, com base em jurisprudência majoritária.
...EMENTA FÉRIAS. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL. . Pagamento das ... da demandante do regime jurídico de direito privado (CLT) para o regime jurídico ... que há um corte lógico entre a aquisição" do direito às férias e o momento da sua concess\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162128620184058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0816212-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIBRENO BARBOSA SOBRINHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO...
... fim de assegurar ao autor o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda ... pela Lei nº 8.112/90, que regula o direito às férias em seu Título III, Capítulo III, ...á apenas as férias do período em aquisição. . Destaque-se, ainda, que a Resolução n. ...