Aquisição do direito a férias
- Acórdão Nº 5007834-26.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
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Acórdãos nº 1018440-20.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FORMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266292-14.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA EXCLUSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO DE UM ANO, PREVISTO NO ARTIGO 78, § 2º, LEI Nº 94/79. 1. Férias remuneradas é um...
... LICENÇAS-PRÊMIO ... NÃO GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ... ACRESCIDAS DO TERÇO ... 1. Férias remuneradas é um direito ... fundamental e encontra-se inserido no art ... exercício para aquisição do direito de férias. Daí ... em diante, o gozo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.205704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - INEXISTÊNCIA DE SALDO DE FÉRIAS - DIREITO INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA.- Na verificação do direito às férias, aplica-se a normatização regulamentar vigente à época da aquisição do direito, e não a posterior, vigente ao tempo da distribuição da aç
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0073312-04.2023.8.19.0000 (Cível), 24-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ORIGINÁRIAS DA INCIDÊNCIA DA ¿GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIIVIDADE DA VIGILÂNCIA DE SAÚDE¿ SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PORPORCIONAL DAS VERBAS QUE ABRANGEM O DÉCIMO TERCEIRO E...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO ... DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... ORIGINÁRIAS DA INCIDÊNCIA DA ... QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE PRESRIÇÃO ... QUINQUENAL. AQUISIÇÃO DO DIREITO DA AGRAVADA À ... PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038035-86.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0038035-86.2021.8.19.0002 Recorrente: Antonio Carlos Rosa Gomes Recorrido: Município de Tanguá RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão Nº 5005431-50.2022.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho ... RECORRENTE: ... DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE ... AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS QUE SE COMPLETOU EM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.095600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO APÓS MANOBRA BRUSCA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA - DANO MORAL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.211568-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE - FRUIÇÃO E RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO - FÉRIAS ESCOLARES - ANO DE REFERÊNCIA - ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Em hipóteses...
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Acórdão nº 1.0000.21.211568-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE - FRUIÇÃO E RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO - FÉRIAS ESCOLARES - ANO DE REFERÊNCIA - ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Em hipóteses...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do ...
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Acórdão nº 1.0349.09.024869-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO. AQUISIÇÃO MEDIANTE REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO EM QUE SE DEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PUBLICADA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:
... ão-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS ... nos doze meses seguintes à aquisição do direito (art. 134 da CLT), e que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:
... ão-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS ... nos doze meses seguintes à aquisição do direito (art. 134 da CLT), e que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:
... ão-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS ... nos doze meses seguintes à aquisição do direito (art. 134 da CLT), e que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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Acórdão Nº 0304951-15.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. VIDOR APOSENTADO. FÉRIAS ... INDENIZADAS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... REFORMA PARA: A) QUE SE DECLARE QUE A AQUISIÇÃO DO ... DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS OCORRE NO DIA ...
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Acórdão Nº 0020380-03.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Indevidas férias em dobro quando, em relação ao período aquisitivo questionado, não havia se esgotado o prazo de concessão das férias, a que alude o art. 134 da CLT (doze meses subsequentes à data da aquisição do direito), quando da despedida da demandnte, sendo devido, assim, apenas o pagamento de forma simples das férias vencidas com acréscimo de um
... Indevidas férias em dobro quando, em relação ao período ... (doze meses subsequentes à data da aquisição do direito), quando da despedida da demandnte, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0303182-46.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto ... RECORRENTE: ... discute a possibilidade de conversão das férias e licenças especiais em pecúnia quando não ... ÁRIO CIVIL COMO PARÂMETRO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. TESE ACOLHIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-29.2011.5.06.0018), 17-09-2012
EMENTA: FÉRIAS - NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO - PAGAMENTO EFETUADO - DOBRA DEVIDA. Nos termos do art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após os doze meses subsequentes à data de aquisição do direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, ainda que tenha remunerado o empregado pelo mês trabalhado, com acréscimo de 1/3.
... à data de aquisi ç ã o do direito, o empregador pagar á em dobro a respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-98.2011.5.06.0018), 06-12-2012
EMENTA: FÉRIAS - NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO - PAGAMENTO EFETUADO - DOBRA DEVIDA. Nos termos do art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após os doze meses subsequentes à data de aquisição do direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, ainda que tenha pago ao empregado pelo mês trabalhado, com acréscimo de 1/3.
... à data de aquisi ç ã o do direito, o empregador pagar á em dobro a respectiva ... -
Acórdão nº 1.0287.11.008172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO - ... mais um qüinqüênio e de aquisição do direito de férias prêmio. A correção monetária, a ...
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Acórdão Nº 0000584-91.2014.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... SUPRESSÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. Caso em que o título executivo ... , ou seja, nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à concessão de férias. A ...