Aquisição do direito a férias
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... férias ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1613/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:
... ão-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS ... nos doze meses seguintes à aquisição do direito (art. 134 da CLT), e que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161300/1999-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:
... ão-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS ... nos doze meses seguintes à aquisição do direito (art. 134 da CLT), e que a ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago ... Decreto, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ... sistemas ou programas destinados à aquisição de imóveis residenciais, as prestações e seus ...
-
Acórdão Nº 5008751-11.2022.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello ... RECORRENTE: ... DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS ... AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS QUE SE COMPLETOU EM SETEMBRO ...
-
Acórdão Nº 5002004-31.2021.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... -31.2021.8.24.0070/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: VEDA ...
-
Acórdãos nº 1032553-27.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... e exoneração - Pretensão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional - Adequação ao STF, ... um ano ininterrupto de serviço público para a aquisição do direito ao gozo de férias ou seu pagamento em pecúnia ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
-
Acórdão nº 205575 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1999
... ÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, FÉRIAS ... PROPORCIONAIS, PAGAMENTO ... Publicação ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... ço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003402-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0003402-23.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO LUIZ TEIXEIRA VOTO Pretende a parte autora o pagamento de verba decorrente da aquisição do direito ao gozo de férias não usufruídas nos anos de 2002 e 2011. Sentença que acolheu o pleito autoral para que o Estado Recorrente efetue o pagamento do valor das...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que ...
-
nº 1997.01.00.057866-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
... Í (17ª SPRF), objetivando a garantia do direito" de opção de conversão de 1/3 (um terço) das f\xC3" ... à conversão de 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário, ressalvando-se para tanto ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
-
Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias ... direito público interno 'laranja'!" (fl. 743) ... suprir frustada aquisição" dos mesmos imóveis por associados\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150145-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2019
PROCESSO Nº 0150145-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA VOTO Pretende a parte autora o pagamento de verba decorrente da aquisição do direito ao gozo de férias não usufruídas. Pacífico o entendimento a favor do pleito autoral, sendo fixada a indenização com base o último contracheque do...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0309124-19.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... -19.2017.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MILMA ...
-
Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exterior brasileiro postulam ter o direito ... caso de aposentadoria e de férias; os magistrados e os docentes da ... os postos de acordo com a aquisição de proficiência em ...
-
Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS". ... IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E\xC2" ... direito ... público concorreria para a aquisição ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ...
-
Acordão nº 01302-2004-018-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2006
... ainda, à reforma da sentença quanto às férias; adicional de insalubridade em grau máximo; ... direito social, o trabalho (artigo 6º) e, como ... tomadora de serviços o período de aquisição do direito a férias. Incongruente e não ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.954437-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2010
... DE VENCIMENTOS RESPEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - AQUISIÇÃO - ... celetista, para efeito de aquisição do direito à conversão de férias-prêmio em espécie, ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.185537-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO NEIRA DE 1989 - AQUISIÇÃO DO DIREITO EM PERÍODO POSTERIOR A 29 DE ...