Aquisição do direito a férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 114 do Código Civil. O direito decorre de previsão em norma interna e não de ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE AQUISIÇÃO. DECISÃO REGIONAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o ... de renda tenha como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da ...
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Acórdão nº 0003069-47.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... DE GOZO DAS FÉRIAS, ANO DE 2004 (JANEIRO). MÉRITO ... PROFESSOR ... 1. Nada obstante, a aquisição do direito pelo apelante à ... percepção do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, não cabe mandado de ...
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Acordao N° 1402186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a ?pagar à autora a importância de r$ 7. 339,74 [. . . ], a título de...
... ABONO DE PERMANÊNCIA - AQUISIÇÃO DO DIREITO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO ... – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se ... -
Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º ... fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica ... como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4. Os ...
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Férias
@1. Origens na história ... O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado, ... @3. Aquisição do direito ... A — PERÍODO AQUISITIVO. O empregado adquirirá o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ão estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou ... II - o valor pelo qual o bem ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...
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Acordao N° 1795856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência. Requisitos. Preenchidos. Aquisição do direito. Valor retroativo. Devido. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Natureza remuneratória. Terço constitucional de férias. Inclusão na base de cálculo. Recurso conhecido e provido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO DO DIREITO. VALOR RETROATIVO. DEVIDO ... REMUNERATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE ... CÁLCULO. RECURSO ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... economia mista, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário ... ídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de ...
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Acordao N° 1415954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Juros e correção monetária - revisão de ofício, ante a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou...
... ABONO DE PERMANÊNCIA - AQUISIÇÃO DO DIREITO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO ... – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FÉRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ... REVISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da ... ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, ... ção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não ...
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Decisão monocrática Nº 1398462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TEMAS 30 E 635 DA REPERCUSSÃO ... 1. Férias remuneradas é um direito fundamental e encontra-se inserido no art. 7º, ... ao primeiro ano de exercício para aquisição do direito de férias. Daí em diante, o gozo das ...
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Decisão monocrática Nº 1352553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... na fonte sobre auxílio-transporte e “férias-prêmio” não gozadas. Legitimidade passiva ... ício ao servidor assíduo que adquire o direito de gozar de três meses de descanso uma vez ... descanso a que faz jus por força da aquisição do direito as “férias-prêmio”, o valor pago ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... demití-los, bem como, fixar época das férias, conceder licenças e julgar, em grau de recurso, ... obras, melhoramentos e adaptações, aquisição de imóveis, instalação e equipamentos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.148583-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
LEI ORGÂNICA DO MUN. DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS- PRÊMIO. AQUISIÇÃO A CADA 10 ANOS - SOMA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, MESMO NÃO PRESTADO INTEIRAMENTE AO MUN. DE BELO HORIZONTE. DIREITO GARANTIDO PELO ART. 56, III DA LOM. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 53, inciso III, em vigor, garante a seus servidores a aquisição do direito à percepção de férias-prêmio, a cada 10 (dez)
... DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS- PRÊMIO. AQUISIÇÃO A CADA 10 ANOS - SOMA DE ... DE BELO HORIZONTE. DIREITO GARANTIDO PELO ART. 56, III DA LOM ... A ... -
Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... o pagamento de remuneração de férias a Conselheiro daquele órgão de controle, ... formal, não é admitida outra fonte de direito para discipliná-la. De acordo com o princípio ... justificasse, por si só, a aquisição do direito de férias ... No ponto, ...
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Duração do trabalho
... a prestação laboral, que é regida pelo direito do trabalho, delimita-se no tempo ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... C) Aquisição do direito ao gozo de férias ... Como ...
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Acórdão nº 1.0024.11.328600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
DESA. AUREA BRASIL - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - MOMENTO OPORTUNO - APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.1. É assegurada aos servidores públicos do Município de...
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Acórdão nº 1.0024.11.328600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
DESA. AUREA BRASIL - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - MOMENTO OPORTUNO - APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.1. É assegurada aos servidores públicos do Município de...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ...
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Decisão da Presidência nº 1388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... únia de parcelas de licença-prêmio e férias não gozadas, além do pagamento alusivo à ... Desse modo, ficaria inviabilizado o direito à indenização de qualquer dos pleitos, por ... Igualmente, não há que se falar em aquisição do direito a férias, visto que, pela mesma ...
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Decisões Monocráticas nº 1208301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... DIREITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA ... 31, §4º que autorizou a aquisição do direito de férias-prêmio ao servidor ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § ... II – aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao ...
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Decisão da Presidência nº 1062850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... EXONERAÇÃO ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... é possível admitir que o Estado usurpe direito constitucional adquirido pela parte autora, qual ... ção de férias pela eventual não aquisição do direito, esta Turma Recursal tem posição ...