Aquisição do direito a férias
-
Acórdão Nº 08088501520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
...FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ..., adotando a solução que entender de direito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. . ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à licença-prêmio perseguida; b) a ...
-
Acórdão Nº 08001577220218205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... PELA INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ANTES DA APOSENTADORIA, PERFAZENDO ... que a LCE 122/94 não contempla o direito a férias proporcionais, fazendo com que, por ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias e a concessão da ...
-
Decisões Monocráticas nº 777249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O PARA ÓRGÃO DIVERSO. FÉRIAS-PRÊMIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... exercício e computado para fins de aquisição do direito às férias prêmio, conforme ...
-
Decisão da Presidência nº 777249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O PARA ÓRGÃO DIVERSO. FÉRIAS-PRÊMIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... exercício e computado para fins de aquisição do direito às férias prêmio, conforme ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11423-62.2013.5.18.0005)
...Férias proporcionais . - faltas injustificadas ...130, IV, da CLT, é inviável a aquisição do direito às férias. ...
-
Sentença nº 1000221-47.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. Considerações. Considerando o ... o cômputo do período para o fim de aquisição do direito a férias acrescidas de 1/3 ...
-
Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
... fundamento em idêntica questão de direito. Com a recente alteração do Código de Processo ... e seus reflexos, terço constitucional de férias (art. 7º, inciso XVII, da CF/1988) e seus ... dos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do direito, de acordo com o art. 134 da CLT. ...
-
Acórdão Nº 08358167820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2022
... . . EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...FÉRIAS PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 45 DIAS. ARTIGO 52 DA ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias. . . . . ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-99/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO ADICIONAL DE 1/3. juiz classista cujo mandato expirou sem aquisição do período aquisitivo não possui direito a indenização de férias e conseqüentemente ao adicional de 1/3, previsto no artigo 7º, XVII, da Carta Magna vigente. Recurso ordinário provido. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. A via processual adesiva é inadequada, em razão...
...JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO. ADICIONAL DE 1/3. j uiz c lassista cujo mandato expirou sem aquisição do período aquisitivo não possui direito a ... -
Decisão monocrática Nº 1282916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2020
...: AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE – PAGAMENTO ... às férias prêmio, deve-se reconhecer o direito do servidor de recebê-las em pecúnia, ainda ..., independentemente da data da aquisição" do direito. . É irrelevante que o servidor n\xC3"...
-
Férias Anuais Remuneradas
...direito às férias anuais foi estendido pela Lei n. 4.982, de 24.12.1925, aos ...(grifo nosso). Assim, ocorre em relação à aquisição" do direito de férias estabelecida no art. 7º, XVII, da CF/1988, que prev\xC3"...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...c) pessoas jurídicas de direito público interno; . d) pessoas jurídicas ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários .... XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno ...
-
Acórdão Nº 08155348720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO. PLEITO PARA ...Explico. . O direito" ao gozo de férias, inclusive acrescido de um ter\xC3"... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias; a concessão da ...
-
Acórdão Nº 08266058620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-09-2021
...FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO. PLEITO PARA ...Explico. . . O direito" ao gozo de férias, inclusive acrescido de um ter\xC3"... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias; a concessão da ...
-
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ..., será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR). ...ão será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020632-12.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... doença ou de acidente do trabalho; (ii) férias gozadas e respectivo terço constitucional; (iii) .... É necessário ter em mente que aquisição do direito às férias pressupõe a vigência do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015438-31.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... doença ou de acidente do trabalho; (ii) férias gozadas e respectivo terço constitucional; (iii) .... É necessário ter em mente que aquisição do direito às férias pressupõe a vigência do ...
-
Das normas gerais de tutela do trabalho
... assinatura, mas mesmo assim o mesmo terá direito a Carteira de Trabalho. . No caso do menor de ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... do empregador, como por exemplo, a aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 358-25.2017.5.12.0061) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é irregular o fracionamento das férias do empregado maior de 50 anos, de forma que se considera como férias não concedidas, ensejando o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT.
...FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. . § 1º - Somente em casos excepcionais ... aos 12 meses subsequentes à aquisição do direito às férias pelo empregado. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12019-78.2015.5.18.0004)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... metade do tempo necessário para a aquisição integral de determinado direito. Assim, se o ... necessário para aquisição do direito a férias é de doze meses, seriam habituais as horas ...
-
Sentença nº 1000278-65.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... DIREITO INTERTEMPORAL. Considerações. Considerando o ... nesse prazo eventual período de férias. Embora a preposta da empresa afirme que a ... o cômputo do período para o fim de aquisição do direito a férias acrescidas de 1/3 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-06.2019.5.06.0017), 03-03-2021
...DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo ...DAS FÉRIAS DOBRADAS: Suplica, por fim, pela exclusão da ...As normas que regem a aquisição e concessão do período de férias na CLT, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000956-29.2015.5.07.0015), 2016-10-10
.... FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO AQUISIÇÃO DO ... aquisitivo de férias, não adquire esse direito - com fundamento na correta interpretação ...
-
Acórdão Nº 0020882-05.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário que não é significativamente superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
...-lhe o pagamento dos 15 dias faltantes de férias postulados, com o acréscimo de um terço. E. por ...Alude ainda, que o direito às férias ocorreu no momento da concessão. ... que há um corte lógico entre a aquisição do direito às férias, e o momento da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000786-88.2018.5.07.0003), 2020-07-10
...Não há óbice, portanto, ao direito de a parte postular em juízo as verbas ...) , 1 dia de saldo de salários, 5/12 de férias mais 1/3, 1/12 de férias indenizadas mais 1/3, ... para fins de contagem do prazo de aquisição do direito a férias, nos termos do art. 130 da ...