Aquisição do direito a férias
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Acórdão Nº 08358167820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... FÉRIAS PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 45 DIAS. ARTIGO 52 DA ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias. ... Estabelecidas ...
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Decisão monocrática Nº 1282916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2020
... : AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE – PAGAMENTO ... às férias prêmio, deve-se reconhecer o direito do servidor de recebê-las em pecúnia, ainda ... , independentemente da data da aquisição do direito ... É irrelevante que o ...
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Férias Anuais Remuneradas
... direito às férias anuais foi estendido pela Lei n. 4.982, de 24.12.1925, aos ... (grifo nosso) ... Assim, ocorre em relação à aquisição" do direito de férias estabelecida no art. 7º, XVII, da CF/1988, que prev\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-99/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO ADICIONAL DE 1/3. juiz classista cujo mandato expirou sem aquisição do período aquisitivo não possui direito a indenização de férias e conseqüentemente ao adicional de 1/3, previsto no artigo 7º, XVII, da Carta Magna vigente. Recurso ordinário provido. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. A via processual adesiva é inadequada, em razão...
... JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO ... ADICIONAL DE 1/3. j iz c lassista cujo mandato expirou sem aquisição do período aquisitivo não possui direito a ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... União, nas diversas modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, ... c) jornada de trabalho; ... d) férias; ... e) atenção à saúde; ... f) perícia ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ... ão será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime ...
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Acórdão Nº 08155348720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO. PLEITO PARA ... direito" ao gozo de férias, inclusive acrescido de um ter\xC3" ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias; a concessão da ...
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Acórdão Nº 08266058620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-09-2021
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO. PLEITO PARA ... direito" ao gozo de férias, inclusive acrescido de um ter\xC3" ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias; a concessão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015438-31.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... doença ou de acidente do trabalho; (ii) férias gozadas e respectivo terço constitucional; (iii) ... É necessário ter em mente que aquisição do direito às férias pressupõe a vigência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020632-12.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... doença ou de acidente do trabalho; (ii) férias gozadas e respectivo terço constitucional; (iii) ... É necessário ter em mente que aquisição do direito às férias pressupõe a vigência do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 358-25.2017.5.12.0061) 18-04-2018
... FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO ... data em que o empregado tiver adquirido o direito ... § 1º - Somente em casos ... aos 12 meses subsequentes à aquisição" do direito às férias pelo empregado ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12019-78.2015.5.18.0004)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... metade do tempo necessário para a aquisição integral de determinado direito. Assim, se o ... necessário para aquisição do direito a férias é de doze meses, seriam habituais as horas ...
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Sentença nº 1000278-65.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... DIREITO INTERTEMPORAL. Considerações. Considerando o ... nesse prazo eventual período de férias. Embora a preposta da empresa afirme que a ... o cômputo do período para o fim de aquisição do direito a férias acrescidas de 1/3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-06.2019.5.06.0017), 03-03-2021
... DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo ... DAS FÉRIAS DOBRADAS: Suplica, por fim, pela exclusão da ... As normas que regem a aquisição e concessão do período de férias na CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000956-29.2015.5.07.0015), 2016-10-10
... FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO AQUISIÇÃO DO ... aquisitivo de férias, não adquire esse direito - com fundamento na correta interpretação ...
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Acórdão Nº 0020882-05.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário que não é significativamente superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... -lhe o pagamento dos 15 dias faltantes de férias postulados, com o acréscimo de um terço ... E ... Alude ainda, que o direito às férias ocorreu no momento da concessão ... que há um corte lógico entre a aquisição do direito às férias, e o momento da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000786-88.2018.5.07.0003), 2020-07-10
... Não há óbice, portanto, ao direito de a parte postular em juízo as verbas ... ) , 1 dia de saldo de salários, 5/12 de férias mais 1/3, 1/12 de férias indenizadas mais 1/3, ... para fins de contagem do prazo de aquisição do direito a férias, nos termos do art. 130 da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010480-60.2014.5.07.0023), 2014-09-30
... auxílio-doença influencia na aquisição do direito a férias. Isso porque ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000786-88.2018.5.07.0003), 2019-04-05
... o pagamento de diferenças rescisórias e férias dobradas, conforme razões expostas na inicial ... referido verbete entra em conflito com o Direito escrito , não tendo aplicação nesta ou em ... para fins de contagem do prazo de aquisição do direito a férias, nos termos do art. 130 da ...
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Acórdão Nº 0020678-61.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... ça (id c748de8), em relação à dobra de férias ... Há recurso adesivo da autora (id b6ebd15) ... benefício sem o qual pode ser cerceado o direito do trabalhador a pleitear direitos em juízo, ... da Justiça do trabalho porque a aquisição do direito foi antes da transposição de ... -
Sentença nº 1001258-49.2021.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... apenas a possibilidade de se reconhecer o direito" à estabilidade quando o empregador não tinha ci\xC3" ... o cômputo do período para o fim de aquisição do direito a férias e 13º salário do ano em ...
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Acórdão nº 1.0112.14.001858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CONTRARRAZÕES - REMESSA OU CARGA DOS AUTOS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE FÉRIAS PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO POR LEI - CONCESSÃO.1- A intimação da Fazenda Pública...
... 487, I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora a converso das frias prmio ... -
Acórdão Nº 0022489-97.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Caso em que no acórdão rescindendo houve o devido exame dos fatos e valoração das provas produzidas na ação subjacente quanto ao caráter não discriminatório da dispensa do ora autor, tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório. Não ocorrência de violação ao art. 818, I e II, da CLT, improcedendo a
... período de afastamento para fins de aquisição do direito de férias e cômputo do Tempo de ... -
Acórdão Nº 0301333-83.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
... TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ... alterar a forma de cálculo de aquisição do direito justamente quando discutido o último ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... Após a 1ª Guerra Mundial, o direito foi estendido aos trabalhadores em geral, salvo exceções ... Segundo ... o preenchimento das condições legais e regulamentares de aquisição do direito às férias, e efetuando o pagamento das férias aos ...